norma nº 1057/2003

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE VILA FLORES
LEI MUNICIPAL Nº 1057, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2003.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR
CONVÊNIO COM O ESTADO DO RIO GRANDE DO
SUL, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DA JUSTIÇA
E DA SEGURANÇA, COM INTERVENIÊNCIA DO
INSTITUTO-GERAL DE PERÍCIAS E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS
GESSI JOSÉ BRANDALISE, Prefeito Municipal de Vila Flores, no uso das
atribuições legais que são conferidas pela Lei Orgânica Municipal;
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Convênio,
com o Estado do Rio Grande do Sul, por intermédio da Secretaria da Justiça e Segurança, com a
inferveniência do Instituto-Geral de perícias, objetivando a conjugação de esforços entre os partícipes para
confecção de Cédulas de Identidade.
Parágrafo Primeiro: A Minuta de Convênio, anexa, é parte integrante da
presente Lei
Art. 2º - As despesas decorrentes da presente lei, correrão por conta de
elementos de despesa próprios, constantes no Orçamento Municipal vigente.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogando as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em 17 de dezembro de 2003.
e: Bramdailoo
ESSI JOSE BRANDALISE
FEITO MUNICIPAL
Foi efetuada a publicação
em SL 4 LUA
So
Rua Fabiano Ferretto, 200 - Centro - CEP 95334-000 - VILA FLORES - RS
Fone/Fax: (54) 447-1313 e 447-1300 - E-mail: vilafloresG)pressa.com.br - Home page: www.vilaflores.famurs.com.br
Ee A
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
SECRETARIA DA JUSTIÇA E DA SEGURANÇA
INSTITUTO GERAL DE PERÍCIAS
DEPARTAMENTO DE IDENTIFICAÇÃO
DOCUMENTOS PARA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO PARA
ABERTURA DE POSTO DE IDENTIFICAÇÃO
ESTE ENVELOPE CONTÉM:
- 1 MINUTA DO TERMO DE CONVÊNIO
- A MINUTA DO PLANO DE TRABALHO
- | MODELO LEI MUNICIPAL QUE AUTORIZA O CONVÊNIO
PROVIDÊNCIAS:
- PREENCHER LACUNAS DO PLANO DE TRABALHO E DO TERMO DE CONVÊNIO
A CANETA (É MINUTA, NÃO É NECESSÁRIO DIGITAR NOVAMENTE)
- O PREFEITO ASSINA NO ESPAÇO RESERVADO A ELE NA MINUTA DO PLANO
DE TRABALHO E DO TERMO DE CONVÊNIO:
- ENCAMINHAR LEI MUNICIPAL PARA CÂMARA DE VEREADORES;
- APÓS APROVAÇÃO DA LEI, ENVIAR CÓPIA DA LEI E AS MINUTAS PARA O
DEPARTAMENTO DE IDENTIFICAÇÃO.
DEVOLVER DOCUMENTOS PARA:
- | DEPARTAMENTO DE IDENTIFICAÇÃO
- A/C: DIVISÃO DE IDENTIFICAÇÃO DO INTERIOR
- AV. AZENHA, 255
- 90160-000 - PORTO ALEGRE - RS
É «DAS E ESCLARECIMENTOS:
TELEFONE: 051 — 3223 - 3706
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
SECRETARIA DA JUSTIÇA E DA SEGURANÇA
INSTITUTO-GERAL DE PERÍCIAS
DEPARTAMENTO DE IDENTIFICAÇÃO
Plano de Trabalho
1)Identificação do Objeto:
Convênio que entre si celebram o Estado do Rio Grande do Sul, através da SJS,
a. interveniência do IGP, e a Prefeitura Municipal de
---—, Objetivando a conjugação de esforços para o adequado
funcionamento e manutenção de um Posto do Departamento de Identificação
naquele município.
2)Metas a serem atingidas:
O Convênio visa manter, por um período de 4 anos, a prestação de um serviço
público de forma permanente, não existindo metas que uma vez alcançadas levem
ao escopo do Convênio. As obrigações das partes no entanto resumem-se à
responsabilidade, que assume o Município, de prover o Posto de recursos humanos
imprescindíveis ao desempenho das atividades de identificação relacionadas à
confecção de Carteiras de Identidade. Ao Estado cabe oferecer treinamento ao ,
servidor cedido pelo Município, bem como os insumos materiais para o que se
destina este acordo.
3)Etapas de execução:
Não há. Sua execução será continua, com avaliação semestrais periódicas.
4)Plano de aplicação dos recursos financeiros:
Não há recursos financeiros envolvidos nas cláusulas do Convênio.
Av. Azenha, 255, Bairro Azenha — CEP 90160-000 — Porto Alegre RS
Telefone: 223-6122 — FAX: 223-6167 (24h)
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
SECRETARIA DA JUSTIÇA E DA SEGURANÇA
INSTITUTO-GERAL DE PERÍCIAS
DEPARTAMENTO DE IDENTIFICAÇÃO
5)Cronograma de desembolso financeiro:
Dadas as características próprias do Convênio, ele não apresenta cronograma de
desembolso.
6) Previsão de início e fim de execução do objeto:
O prazo de vigência do Convênio é de 4 anos, a contar da data da publicação da
Súmula no DOE, podendo haver prorrogação do prazo mediante termo aditivo.
7)Identificação da origem e garantia dos recursos
comprometidos:
Os recursos humanos, materiais e físicos necessários à execução do acordado
fazem parte do patrimônio das instituições envolvidas, não havendo previsão de
recursos adicionais com o fim de tornar exeguível o Convênio.
Porto Alegre,...........ueces de 20......
Áureo Luiz Figueiredo Martins
Diretor-Geral do IGP.
Prefeito Municipal de .. Vila Flores,.....
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Telefone: 223-6122 — FAX: 223-6167 (24h)