norma nº 1058/2003

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE VILA FLORES
LEI MUNICIPAL Nº 1058 , DE 17 DE DEZEMBRO DE 2008.
DISPÕE DA POLÍTICA DO MEIO AMBIENTE DO MUNICÍPIO DE VILA
FLORES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
GESSI JOSÉ BRANDALISE, Prefeito Municipal de Vila Flores, no uso de suas atribuições legais,
tendo a Câmara Municipal de Vereadores aprovado, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Título |
DA POLÍTICA DO MEIO AMBIENTE
Capitulo |
Das Disposições preliminares
Art. 1º - Esta lei dispõe sobre a política do Meio Ambiente do Município de Vila Flores, sua elaboração, implementação e
acompanhamento, instituindo principios, fixando objetivos e normas básicas para a proteção do meio ambiente e melhoria
da qualidade de vida da população.
Art.2º - Para elaboração, implementação e acompanhamento critico da política do Meio Ambiente do Município, serão
observados os seguintes princípios fundamentais;
|— Multidisciplinariedade no trato das questões ambientais;
Il- Participação comunitária;
HI - Compatibilização com as políticas do Meio Ambiente federal e estadual ;
IV — Unidade de política e na sua gestão, sem prejuizo da descentralização de ações;
V — Compatibilização entre as políticas setoriais e as demais ações de governo;
VI — Continuidade, no tempo e no espaço das ações básicas de gestão ambiental ;
VIII - A obrigatoriedade da reparação do dano ambiental , independente de outras sanções civis e penais .
Capítulo li
DO INTERESSE LOCAL
Art. 3º - Para o cumprimento no disposto no Art. 30, da Constituição Federal, no que concerne ao Meio Ambiente ,
considera-se como de interesse local:
| - O estímulo cultural à adoção de hábitos, costumes, posturas e práticas sociais e econômicas não prejudiciais ao Meio
Ambiente;
Il — A adequação das atividades do Poder Público e sócio - econômicas, rurais e urbanas , às imposições do equilíbrio
ambiental e dos ecossistemas naturais onde se inserem ;
lil — Dotar obrigatoriamente o Plano Diretor da cidade, quando esse for instituido, de normas relativas ao
desenvolvimento urbano que levem em conta a proteção ambiental,
IV-A utilização adequada do espaço territorial e dos recursos hidricos e minerais, destinados para fins urbanos e rurais,
mediante uma criteriosa definição do uso e ocupação, normas de projetos, implantação, construção e técnicas ecológicas
de manejo, conservação e preservação bem como de tratamento e disposição final de resíduos e efluentes de qualquer
natureza ;
V = Diminuir os níveis de poluição atmosférica, hídrica, sonora, estética e do solo;
Vi - Estabelecer normas de segurança no tocante ao armazenamento , transporte e manipulação de produtos, materiais e
resíduos tóxicos ou perigosos;
VI! — A criação de parques , reservas e estações ecológicas, áreas de proteção ambiental e as relevante interesse
ecológico e turistico, entre outros;
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a
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VIH — Exercer o poder de política em defesa da flora e da fauna e estabelecer política de aborização para o Município ,
com a utilização de métodos e normas de poda que evitem a mutilação das árvores, no espaço visual e estético;
IX— A recuperação dos arroios e matas ciliares;
X-—A garantia de crescentes níveis de saúde ambiental das coletividades humanas e dos individuos, inclusive através do
provimento de infra-estrutura sanitária e de condições de salubridade das edificações , vias e logradouros públicos;
XI — Proteger o patrimônio artístico, histórico, estético, arqueológico, paleontológico, espeológico e paisagístico do
Município;
XIi — Exigir a prévia autorização ambiental municipa! para a instalação ou ampliação de atividades, que de qualquer modo
possam influenciar o meio ambiente, mediante a apresentação de análise de risco e estudo de impacto ambiental,
quando necessário e a critério da autoridade ambiental municipal;
xIlt — Incentivar estudos objetivando a solução de problemas ambientais, bem como a pesquisa e o desenvolvimento de
produtos, modelos e sistemas de significativo interesse ecológico.
CAPÍTULO HI .
DA AÇÃO DO MUNICÍPIO
Art4º - Ao Municipio de Vila Flores, no exercício de suas competências constitucionais e legais, relacionadas com o Meio
Ambiente , incumbe mobilizar e coordenar suas ações e recursos humanos, financeiros, materiais, técnicos e científicos,
bem como a participação da população, na consecução dos objetivos e interesses estabelecidos nesta lei, devendo:
| - Planejar e desenvolver ações de autorizações, promoção, proteção, conservação, preservação, recuperação,
reparação, vigilância e melhoria de qualidade ambiental;
Il - Definir e controlar a ocupação e uso dos espaços territoriais de acordo com suas limitações e condicionantes
ecológicas e ambientais;
I!l - Elaborar e implementar o plano municipal de proteção ao meio ambiente ;
IV — Exercer o controle da poluição ambiental;
V— Definir áreas prioritárias de ação governamental relativa ao meio ambiente, visando a preservação e melhoria da
qualidade ambiental e do equilibrio ecológico;
VI - Identificar, criar e administrar unidades de conservação e de outras áreas protegidas para a proteção de mananciais,
ecossistemas naturais, flora e fauna, recursos genéticos e outros bens e interesses ecológicos estabelecendo normas de
suas competência a serem observadas nestas áreas,
Vil - Estabelecer diretrizes especificadas para a proteção de mananciais hidricos, através de planos de uso e ocupação
de àreas de drenagem de bacias e sub-bacias hidrográficas;
Vill — estabelecer normas e padrões de qualidade ambiental para aferição e monitoramento de níveis de poluição do
solo, poluição atmosférica, hidrica e sonora, dentre outros;
IX - Estabelecer normas relativas ao uso e manejo de recursos ambientais;
X - Fixar normas de auto-monitoramento, padrões de emissão e condições de lançamento para residuos e efluentes de
qualquer natureza;
XI - Conceder lideranças, autorizações e fixar limitações administrativas relativas ao Meio Ambiente;
XII — Implantar sistema de cadastro e informações sobre o Meio Ambiente;
XIII - Promover a conscientização pública para a proteção do Meio Ambiente e a Educação Ambiental como processo
permanente , integrado e multidisciplinar, em todos os níveis de ensino, formal e informal, em todos os níveis de ensino,
formal e informal;
XIV — Incentivar o desenvolvimento, a produção e instalação de equipamentos e a criação, absorção e difusão de
tecnologia compatíveis com a melhoria da qualidade ambiental;
XV — Implantar e operar o sistema de monitoramento ambiental municipal;
XVI — Garantir a participação comunitária no planejamento, execução e vigilância das atividades que visem a proteção,
recuperação ou melhoria da qualidade ambiental;
XvIl - Regulamentar e controlar a utilização de produtos químicos em atividades agrossilvapastoris, industriais e de
prestação de serviços;
XvII! - Incentivar, colaborar e participar de planos de ação de interesse ambiental em nivel federal, estadual e regional,
através de ações comuns, acordo, consórcio e convênios;
XIX — Executar outras medidas consideradas essenciais à conquista e a manutenção de melhores níveis de qualidade
ambiental
XX - Garantir aos cidadãos o livre acesso à informações e dados sobre questões ambientais do município.
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Art. 5º - Não será permitida a instalação de usinas nucleares e 0 armazenamento de seus resíduos neste Município.
$ único — O transporte de resíduos nucleares, através deste Município, deverá obedecer às normas estabelecidas pelo
Conselho Municipal do Meio Ambiente.
TÍTULO 1
DO MEIO AMBIENTE
Capítulo |
DA PROTEÇÃO DO MEIO AMBIENTE
Art.6º- O Meio Ambiente é patrimônio comum da coletividade, bem de uso comum do povo, e sua proteção é dever do
Município de todas as pessoas e entidades que, para tanto, no uso da propriedade, no manejo dos meios de produção e
no exercício de atividades, deverão respeitar as limitações administrativas e demais determinações estabelecidas pelo
Poder Público , com vistas a assegurar um ambiente sadio e ecologicamente equilibrado, para as presentes e futuras
gerações.
Art. 7 - Compete à Secretaria do Meio Ambiente e Preservação Ecológica além das atividades que lhe são atribuídas por
esta Lei, implementar os objetivos e instrumentos das política do Meio Ambiente deste Município.
8 1º - Com a finalidade de proteger o Meio Ambiente, à Secretaria do Meio Ambiente e Preservação Ecológica:
|. Proporá e executará, direta e indiretamente, a política ambiental deste município;
il - Coordenará ações e executará planos, programas projetos e atividades de proteção ambiental;
Il - Estabelecer as diretrizes de proteção ambiental para as atividades de proteção ambiental;
IV — Identificará, implantará e administrará unidades de conservação e outras áreas protegidas, visando a proteção de
mananciais, ecossistemas naturais, flora e fauna, recursos genéticos e outros bens e interesses ecológicos,
estabelecendo normas a serem observadas nestas áreas;
V — Estabelecera diretrizes específicas para a produção dos mananciais e participará da elaboração de planos de
ocupação de áreas de drenagem de bacias ou sub-bacias hidrográficas;
VI - Assessorará as administrações na elaboração e revisão no planejamento local, quanto aos aspectos ambientais,
controle de poluição , expansão urbana e propostas para a criação de novas unidades de conservação e de outras áreas
protegidas;
VII - Participará do zoneamento e de outras atividades de uso e de ocupação do solo;
VII! — Aprovará e fiscalizar a implantação de regiões , setores e instalações para fins industriais parcelamento de
qualquer natureza, bem como quaisquer atividades que utilizem recursos ambientais renováveis :
IX — Autorizará, de acordo com a legislação vigente, o corte e a exploração racional ou quaisquer outras alterações da
cobertura vegetal nativa, primitiva ou regenerada;
X- Exercerá a vigilância municipal ambiental e o poder da polícia;
XI - Promoverá, a vigilância em conjunto com os demais órgãos competentes, o controle da utilização , armazenamento
transporte de produtos perigosos e tóxicos;
! — Participar da promoção de medidas adequadas à preservação do patrimônio arquitetônico, urbanístico, histórico,
cultural, arqueológico, espaleológico;
XII! — Autorizará, sem prejuizo de outras licenças cabiveis , o cadastramento e a exploração de recursos minerais;
XV — Acompanhará e fornecerá instruções para análise dos estudos de impactos ambientais e análises de risco,
realizados pela autoridade competente cujas atividades venham a se instalar no município;
XVI — Concederê a licença ambiental para a implantação das atividades sócio-econômicas utilizadoras de recursos
ambientais;
XVII — Implantará sistema de documentação e informática, bem como os serviços de estatistica, cartografia básica e
temática, e de editoração técnica relativa ao Meio Ambiente;
XVIII - Elaborará e divulgará anualmente o Relatório de Qualidade do Meio Ambiente de Vila Flores - RQMAE;
XIX — Exigirá a análise de risco ou de estudo de impacto ambiental para o desenvolvimento de atividades sócio-
econômicas, pesquisas, difusão e implantação de tecnologias que de qualquer modo possam degradar o Meio Ambiente.
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8 2º — As atribuições previstas neste Artigo não excluem outras necessárias à proteção ambiental e serão exercidas sem
prejuizo de outros órgãos ou entidades competentes.
Capítulo Il
DO USO DO SOLO
Art. 8º - Os planos, públicos ou privados , de uso de recursos naturais do Município deste Município, bem como os de uso,
ocupação e parcelamento do solo, devem respeitar as necessidades do equilibrio ecológico e as diretrizes e norma de
proteção ambiental,
Parágrafo único - No caso de utilização de recursos naturais como cascalheiras, pedreiras, saibreiras, calcário, à
Secretaria do Meio Ambiente e Preservação Ecológica, exigirá um depósito prévio de caução, com o objetivo de garantir
a recuperação das áreas exploradas, conforme regulamentação a ser expandida.
Art. 9º - Na análise de projetos de uso, ocupação e parcelamento do solo, à Secretaria do Meio Ambiente e Preservação
Ecológica , no âmbito de sua competência , deverá manifestar-se, dentre outros , necessariamente sobre os seguintes
aspectos :
| - Uso propostos, densidade de ocupação , desempenho de assentamento e acessibilidade;
I!— Reserva de áreas verdes e proteção de interesse arquitetônicos, urbanístico, paisagísticos, espeleológicos históricos,
culturais ecológicos ;
il — Utilização de áreas com declividade igual ou superior a 30 % (trinta por cento) , bem como de terrenos alagadiços
ou sujeito a inundações;
IV — Saneamento de áreas arretadas com material nocivo a saúde ;
V— Proteção do solo onde o nível de poluição local impeça condições sanitárias mínimas;
VI — Proteção do solo, da fauna, da cobertura vegetal e das águas superficiais , subterrâneas, fluentes, emergentes e
reservadas;
VII — Sistema de abastecimento de água;
VIII - Coleta, tratamento e disposição final de esgoto e resíduos sólidos;
IX — Viabilidade geotécnica.
Art.10 — Os projetos de parcelamento do solo deverão estar aprovados pela Secretaria Municipal da Fazenda e
Assessoria Técnica (Engenharia Civil), para efeitos de instalação e ligação de serviços de utilidade pública, bem como
para o registro no Cartório de Registro de Imóveis .
81º - Do indeferimento ou negativa dos projetos de parcelamento do solo, caberá recurso da decisão da Secretaria
Municipal da Fazenda, ao Conselho Municipal do Meio Ambiente, o qual será julgado no prazo de até 50 (cinguenta dias),
a partir da data de sua interposição
$2º - O registro do projeto de parcelamento do solo junto ao Cartório de Registro de Imóveis, dependerá do deferimento
ou acolhimento do recurso.
83º — As atribuições previstas neste art, não excluem outras, necessárias a aprovação dos projetos de parcelamento do
solo e serão exercidas sem prejuízo das de outros órgãos ou entidades competentes.
Capítulo Ill .
DO CONTROLE DA POLUIÇÃO
Art. 11 — É vedado o lançamento no Meio Ambiente de qualquer forma de matéria, energia, substância ou mistura de
substância, em qualquer estado físico, prejudiciais ao ar atmosférico, às águas, à fauna e a flora, ou que possam torna-lo:
I- impróprio, nocivo ou ofensivo à saúde.
Il- Inconveniente, inoportuno ou incômodo ao bem-estar público;
Ill - Danoso aos materiais prejudicial ao uso, gozo e segurança da propriedade, bem como ao funcionamento normal das
atividades da coletividade.
$ único — O ponto de lançamento em cursos hídricos, de qualquer efluente originário de atividade utilizadora de recursos
ambientais, será obrigatoriamente situado a montante de captação de água, do mesmo corpo d'água utilizado pelo
agente de lançamento.
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Art12 — Ficam sob o controle da Secretaria do Meio Ambiente e Preservação Ecológica, as atividades industriais,
comerciais, de prestação de serviços e outras fontes de qualquer natureza que produzam ou possam produzir
alterações adversas às características do Meio Ambiente.
Art.13 - Caberá à Secretaria do Meio Ambiente e Preservação Ecológica, determinar a realização do estudo prévio de
análise de risco ou de impacto ambiental para a instalação e operação de atividade que, de qualquer modo possa
degradar o meio ambiente.
Art.14 — A construção, instalação, ampliação, e funcionamento de estabelecimentos e atividades utilizadoras de recursos
ambientais, considerados efetivos ou potencialmente poluidores, bem como os empreendimentos capazes, sob qualquer
forma, de causar degradação ambiental, dependerão de prévio licenciamento da Secretaria do Meio Ambiente e
Preservação Ecológica , sem prejuizo de outras licenças legalmente exigíveis.
Art 15 - Os estabelecimentos e todos os responsáveis pelas atividades previstas no Artigo anterior são obrigados a
implantar sistemas de tratamento de efluentes e promover todas as demais medidas necessárias para prevenir ou
corrigir os inconvenientes e danos decorrentes da poluição .
8 único — Todos os resultados das atividades de auto monitoramento deverão ser comunicados à Secretaria do Meio
Ambiente e Preservação Ecológica, conforme cronograma estabelecido.
SEÇÃO |
DO LICENCIAMENTO
Art.16 — No exercício do controle a que se referem os Artigos 12 e 14, desta lei, a Secretaria do Meio Ambiente e
Preservação Ecológica, sem prejuizos de outras medidas, expedirá as seguintes licenças ambientais:
|- LICENÇA PRÉVIA (LP):
na fase preliminar de planejamento do empreendimento , contendo requisitos básicos a serem atendidos nas etapas de
localização , instalação, e operação;
I- LICENÇA DE INSTALAÇÃO (LJ:
autorizando o início da implantação, de acordo com as especificações constantes do projeto aprovado.
II - LICENÇA DE OPERAÇÃO (LO):
autorizando, após as verificações necessárias, o início da atividade licenciada e o funcionamento de seus equipamentos
de controle de poluição, de acordo com o previsto nas licenças prévia e de instalação .
$ 1º - A LICENÇA PRÉVIA será concedida quando a atividade for desconforme com os planos federais e municipais de
uso e ocupação do solo, ou quando em virtude de suas repercussões ambientais , seja incompativel com os usos e
características ambientais do local proposto ou suas adjacências .
82º - A LICENÇA DE INSTALAÇÃO deverá ser requerida no prazo de até 01 (um) ano a contar da data da expedição
da licença Prévia , sob pena de caducidade desta.
8 3º - A LICENÇA DE OPERAÇÃO deverá ser renovada anualmente , observada a legislação vigente à época da
renovação.
8 4º - No interesse da política do Meio Ambiente, a Secretaria do Meio Ambiente e Preservação Ecológica, durante a
vigência das licenças de que trata este artigo, poderá determinar a realização de auditoria técnica no empreendimento.
Art. 17 — As atividades referidas nos artigos 12 e 14 desta Lei, existentes à data da publicação desta Lei, e ainda não
licenciadas, deverão ser registradas na Secretaria do Meio Ambiente e Preservação Ecológica, no prazo de 360 (
trezentos e sessenta ) dias , para fins de obtenção da Licença de Operação (LO).
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Capítulo IV
DO SANEAMENTO BÁSICO E DOMICILIAR
Art.18 - A promoção de medidas de saneamento básico e domiciliar residencial comercial e industrial, essenciais à
proteção do Meio Ambiente, constitui obrigação do Poder Público, da coletividade e do indivíduo que, para tanto, no uso
da propriedade, no manejo dos meios de produção e no exercício de atividades, ficam adstritos a cumprir
determinações legais e regulamentares e as recomendações , vedações e interdições ditadas pelas autoridades
ambientais, sanitárias e outras competentes.
Art.19 — Os serviços de saneamento básico, tais como os de abastecimento de água, drenagem pluvial, coleta, tratamento
e disposição final de esgoto e de lixo, operados por órgãos e entidades de qualquer natureza , estão sujeitos ao controle
da Secretaria do Meio Ambiente e Preservação Ecológica , sem prejuizo daquele exercido por outros órgãos
competentes, devendo observar o disposto nesta Lei, seu regulamento e normas técnicas .
$ único — A construção, reforma, ampliação e operação de sistema de saneamento básico, dependem de prévia
aprovação dos respectivos projetos , pela Secretaria do Meio Ambiente e Preservação Ecológica.
Art.20 — É obrigação do proprietário do imóvel a execução de adequadas instalações domiciliares de abastecimento,
armazenamento, distribuição e esgotamento de água, cabendo a usuário do imóvel a necessária conservação .
Art21 - Os esgotos sanitários deverão ser coletados, tratados e receber destinação adequada, de forma a se evitar
contaminação de qualquer natureza.
Art.22 — No Municipio serão instalados, pelo Poder Público, diretamente ou em regime de concessão, estações de
tratamento, rede coletora e emissários de esgotos sanitários.
Art.23 - É obrigatória a existência de instalações sanitárias adequadas nas edificações e sua ligação à rede pública
coletora.
8 único — Quando não existir rede coletora de esgotos, as medidas adequadas ficam sujeitas a aprovação da Secretaria
do Meio Ambiente e Preservação Ecológica, sem prejuizo da de outros órgãos, que fiscalizará a sua execução e
manutenção, sendo vedado o tançamento de esgotos 'In natura” a céu aberto ou na rede de esgotos pluviais.
Art.24 — A coleta, tratamento, e disposição final do lixo, processar-se-ão em condições que não tragam maléficos ou
inconvenientes à saúde, ao bem-estar publico ou ao Meio Ambiente,
$ 1º — Fica expressamente proibido:
|- A deposição indiscriminada de lixo em locais inapropriados, em áreas urbanas ou rurais;
H— A incineração e a disposição final de lixo a céu aberto;
tl — A utilização de lixo “In natura” para alimentação de animais e adubação orgânica;
IV — O lançamento de lixo em águas de superficie, sistemas de drenagem de águas pluviais, poços, cacimbas, e áreas
erodidas.
8 2º — Os resíduos sólidos, portadores de agentes patogênicos, inclusive os de serviços de saúde ( hospitalares,
laboratoriais, farmacológicos, e os resultantes de postos de salide), assim como alimentos ou produtos contaminados ,
deverão ser adequadamente acondicionados e conduzidos por transporte especial, nas condições estabelecidas pela
Secretaria do Meio Ambiente e Preservação Ecológica, podendo ser incinerados no local da deposição final, desde que
atendidas as especificações determinadas pela legislação vigente.
$3º— À Secretaria do Meio Ambiente e Preservação Ecológica estabelecerá as zonas onde a seleção do lixo deverá ser
necessariamente efetuada a nível domiciliar.
. Capítulo v
DOS RESÍDUOS TÓXICOS OU PERIGOSOS PU
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Art. 25 — Aquele que utiliza substâncias, produtos, objetos ou residuos, considerados tóxicos ou perigosos, deve tomar
precauções para que não apresentem perigo e não afetem o Meio Ambiente e a saúde da coletividade.
$ 1º — Os residuos tóxicos ou perigosos devem ser reciclados, neutralizados ou eliminados nas condições estabelecidas
pela Secretaria do Meio Ambiente e Preservação Ecológica.
8 2º - O Conselho Municipal do Meio Ambiente estabelecerá normas técnicas de armazenamento, de transporte e
manipulação, organizará as listas de substâncias, produtos, objetos, resíduos tóxicos, perigosos ou proibidos de uso no
Município e baixará instruções para a reciclagem, neutralização , eliminação e coleta dos mesmos.
Capítulo VI
DAS CONDIÇÕES AMBIENTAIS DAS EDIFICAÇÕES
Art. 26 — As edificações deverão estabelecer aos requisitos sanitários de higiene e segurança, indispensáveis à
proteção da saúda e ao bem-estar das pessoas em geral, a serem estabelecidos no regulamento desta Lei, e em normas
técnicas estabelecidas pelo Conselho Municipal do Meio Ambiente.
Art.27 — A Secretaria do Meio Ambiente e Preservação Ecológica, conjuntamente com a Secretaria Municipal da Fazenda,
fixará normas para a aprovação de projetos de Edificações públicas e privadas, objetivando a economia de energia
elétrica para climatização, iluminação e aquecimento de água.
Art.28 — Sem prejuizo de outras licenças exigidas na legislação em vigor, estão sujeitos à aprovação da Secretaria Mun.
do Meio Ambiente e Preservação Ecológica, os projetos de construção, reforma e ampliação de edificações destinadas à :
| - Manipulação, industrialização, armazenamento e comercialização de produtos químicos e farmacêuticos ;
HI — Atividades que produzam residuos de qualquer natureza, que possam contaminar, pessoas e poluir o Meio Ambiente;
HI — Indústrias de qualquer natureza;
IV - Espetáculo ou diversões públicas, quando produzam resíduos .
Art.29 — Os proprietários e possuidores de edificações ficam obrigados a executar as obra determinadas pelas
autoridades ambientais e sanitárias, visando ao cumprimento das normas vigentes.
Art.30 - Os necrotérios, locais de velório e cemitérios obedecerão as normas ambientais e sanitárias, aprovadas pela
Secretaria Mun. do Meio Ambiente e Preservação Ecológica , no que se refere a localização , construção, instalação e
funcionamento.
TÍTULO It
DOS INSTRUMENTOS
Art, 31 — São instrumentos da politica do Meio Ambiente do Município deste Município:
|- O estabelecimento de normas, padrões, critérios e parâmetros de qualidade ambiental;
I|- O zoneamento ambiental;
HI — O incendiamento, interdição e suspensão de atividades;
Iv — As penalidades disciplinares e compensatórias ao não cumprimento das medidas necessárias à preservação ou
correção da degradação ambiental.
V— O estabelecimento de incentivos fiscais com vista à produção e instalação de equipamentos e a criação ou absorção
de tecnologia, voltados para a melhoria de qualidade ambiental.
VI — O cadastro técnico de atividades e o sistema de informações;
VII A cobrança de contribuição de melhoria ambiental;
VIII — A cobrança de taxa de conservação de áreas de relevante interesse ambiental;
IX — O Relatório Anual da Qualidade Ambiental do Municipio;
X— À avaliação de estudos de impacto ambiental e análise de risco;
XI - A criação de reservas e estações ecológicas, áreas de proteção ambiental e as de relevante interesse ecológico,
denire outras unidades de conservação;
XII — À contribuição sobre a utilização de recursos ambientais com fins econômicos.
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TÍTULO Iy
DO CONSELHO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE
Art.32 — Fica criado o Conselho Municipal de Meio Ambiente , composto por 08 (oito) membros, com a finalidade de
assessorar e propor ao Prefeito Municipal, diretrizes políticas governamentais para o Meio Ambiente e deliberar, no
âmbito de sua competência, sobre as normas e padrões técnicos, compatíveis com o Meio Ambiente ecologicamente
equilibrado e essencial à sadia qualidade de vida da coletividade.
8 1º - São membros do Conselho Municipal do Meio Ambiente:
|-O Secretario do Mun. da Agricultura, ind., Com. e Turismo, ou Secretário do Meio Ambiente e Preservação Ecológica;
Il- O Secretario Municipal da Saúde e Ação Social;
Il! — O Secretario Municipal de Educação e Cultura;
|V - Um vereador indicado pela Câmara Municipal de Vereadores;
V - Um representante da Assioserra (Assoc. Oleiros Alto da Serra);
VI - Um representante do APROVI(Associação dos Professores de Vila Fiores)
Vil - Um representante dos Sindicato dos Trabalhadores Rural
VII - Um representante do Clube de Mães Primavera
$ 2º — A diretoria do Conselho Municipal do Meio Ambiente será composta por um Presidente, um Vice Presidente, um
Secretário , um Tesoureiro e 02 (dois) Suplentes, escolhidos dentre seus membros, conforme estabelecido em seu
estatuto.
83º — A escolha, por votação em assembléia geral dos conselheiros, da diretoria do conselho deverá recair sobre
pessoas capacitadas para o desempenho de suas atribuições, e serão nomeadas pele Prefeito Municipal.
$ 4º - O Conselho Municipal poderá instituir, sempre que necessário, câmaras em diversas áreas de interesse, e ainda
recorrer a técnicos e entidades de notória entidades de notória especialização em assuntos de relevante interesse
ambiental,
85º — Os membros do Conselho terão mandato de 01 (um ) ano, podendo ser reeleitos .
86º - O exercício das funções de membro do conselho, será de forma graciosa e de relevante interesse público e social.
Art.33 — Ao Conselho Municipal do Meio Ambiente, compete:
|- propor diretrizes para a política municipal do meio ambiente;
!l - Colaborar nos estudos e elaboração do planejamento urbano, pianos e programas de expansão e desenvolvimento
municipal, e em projetos de Lei sobre parcelamento, uso e ocupação do solo, plano diretor e ocupação de área urbana;
HI — Estimular e acompanhar o inventario dos bens que constituirão o patrimônio ambiental (natural, étnico e culturai) do
Município;
IV — Propor a localização e o mapeamento das áreas críticas onde se encontram obras ou atividades utilizadoras de
recursos ambientais , consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras;
V- Estudar, definir e propor normas técnicas e legais e procedimento, visando a proteção ambiental do Município;
VI - Promover e colaborar na execução de programas intersetoriais de proteção ambiental do Município;
VII — Fornecer informações e subsídios técnicos relativos ao conhecimento e defesa do meio ambiente, sempre que for
necessário;
VIlt— Propor e acompanhar os programas de educação
IX — Promover e colaborar em campanhas educacionais e na execução de um programa de formação e mobilização
ambiental,
X — Manter intercâmbio com as entidades públicas e privadas de pesquisas e de atuação na proteção do meio
ambiente;
XI - Identificar, prever e comunicar aos órgãos competentes, as agressões ambientais ocorridas no Município, sugerindo
soluções;
XII - Convocar audiências públicas, nos termos da legislação;
XII! — Propor e acompanhar a recuperação dos arroios e matas ciliares;
XIV — Proteger o patrimônio histórico, estético, arqueológico, paleontológico, espeleológico e paisagístico do Município;
o)
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Xv - Emitir pareceres técnicos, quando solicitado pelo Executivo Municipal;
XV! — Decidir, em instância de recurso, sobre multa e outras penalidades impostas pela Secretaria do Meio Ambiente e
Preservação Ecológica;
XVI! - Oferecer sugestões sobre a aplicação dos recursos do Fundo Municipal do Meio Ambiente do Município;
XvIil - Analisar anualmente o Relatório de Qualidade do Meio Ambiente do Município.
Art.34 - O Conselho Municipal do Meio Ambiente, sempre que cientificado de possíveis agressões ambientais, diligenciará
no sentido de sua comprovação e das providências necessárias .
Art.35 — As sessões do Conselho serão públicas e seus atos deverão ser amplamente divulgados.
Art.36 - No prazo máximo de 60 (sessenta) dias após sua, instalação, o Conselho Municipal do Meio Ambiente elaborará
seu estatuto, que devera ser aprovado por Decreto do Executivo Municipal.
$ único -— A instalação do Conselho e a nomeação dos conselheiros ocorrerá no prazo mínimo de 20 (noventa) dias, a
contar da publicação deste Diploma Legal.
TÍTULO V
DAS INFRAÇÕES AMBIENTAIS
Capítulo |
DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES
Art.37 — Considera-se infração ambiental toda ação ou omissão que importe inobservância dos preceitos desta Lei, seu
Regulamento, Decretos, Municipais, Normas Técnicas e Resoluções do Conselho Municipal do Meio Ambiente e outras
que se destinem à promoção, recuperação e proteção da qualidade e saúde ambiental.
Art.38 — À autoridade ambiental municipal que tiver ciência ou notícia de ocorrência de infração ambiental é obrigada
promover a apuração imediata, mediante processo administrativo próprio , sob pena de torna-se co-responsável.
$ único — Qualquer cidadão que tiver conhecimento da ocorrência de infração ambiental, deverá noticiar às autoridades
ambientais competentes.
Art.39 — O infrator, pessoa fisica ou jurídica do Direito Público ou Privado, é responsável independentemente de culpa,
pelo dano que causar ao Meio Ambiente e à coletividade, em razão de suas atividades poluentes.
$ 1º - Considera-se causa a ação ou omissão do agente, sem a qual a infração não teria ocorrido. .
$ 2º — O resultado da infração é imputável a quem lhe deu causa e a quem para ele concorreu ou dele se beneficiou,
sejam eles :
A) Diretos;
B) Gerentes, administradores, diretores, promitentes compradores ou proprietários , arrendatários, parceiros, desde que
praticados por propostos ou subordinados e no interesse dos proponentes ou dos superiores hierárquicos;
C) Autoridades que se omitirem ou facilitarem, por consentimento ilegal, na prática do ato.
Art.40 — Os infratores dos dispositivos da Presente Lei e seus Regulamentos, e demais Normas pertinentes à matéria,
tendo em vista o não cumprimento das medidas necessárias à preservação ou correção dos inconvenientes e danos
causados pela degradação ambiental, ficam sujeitos às seguintes penalidades , independente da obrigação de reparar o
dano e de outras sanções da União ou do Estado, civis ou penais:
|— Advertência por escrito;
Ii - Multa simples ou diária;
HH - Apreensão do produto;
Iv — Utilização do produto;
V- Suspensão da venda do produto;
VI - Suspensão da fabricação do produto;
VII - Embargo de obra;
Vil! - Interdição, parcial ou total, de licenciamento de estabelecimento ;
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X — cassação de alvará de licenciamento de estabelecimento;
X . Perda ou restrição de incentivos e benefícios fiscais concedidos pelo Município.
Art.41 — As infrações classificam-se em :
— Leves, aquelas em que o infrator seja beneficiado por circunstâncias atenuantes;
|- Graves, aquela em que for verificada uma circunstancia agravante;
Il— Muito graves, aquelas em que forem verificadas duas circunstâncias agravantes;
V — Gravíssimas, aquelas em sejam verificadas a existência de três ou mais circunstância agravantes ou a reincidência.
Art.42 - À pena de multa consiste no pagamento do valor correspondente:
— Nas infrações leves, adota-se a dos valores constantes da Lei FED. 9605 E seu Decreto.
|- Nas infrações graves, adota-se a dos valores constantes da Lei FED. 9805 E seu Decreto;
Hl- Nas infrações muito gravíssimas, adota-se a dos valores constantes da Lei FED. 9605 E seu Decreto.
$ 1º - Atendido o disposto neste artigo, na fixação da multa a autoridade levará em conta a capacidade econômica do
infrator.
$ 2º — A multa poderá ser reduzida em até 90% (noventa por cento) do seu valor, se o infrator se comprometer, mediante
acordo escrito, a tomar as medidas necessárias a evitar a continuidade dos fatos que lhe deram origem, cassando-se a
redução com o conseglente pagamento integral da mesma, se essas medidas ou seu conograma não forem cumpridos
83º — A muita será aplicada independentemente das outras penalidades previstas no artigo 40 desta Lei.
Art.43 - Para a imposição da pena e da graduação da pena de multa, a autoridade ambiental observará :
— As circunstâncias atenuantes e agravantes;
|- A gravidade do fato, tendo em vista as suas conseguências para a saúde ambiental e o meio ambiente;
Il - Os antecedentes do infrator quanto as normas ambientai.
Art.44 — São circunstâncias atenuantes:
— O menor grau de compreensão e escolaridade do infrator;
|- O arrependimento eficaz do infrator,
| - A comunicação prévia, pelo infrator, do perigo iminente de degradação ambiental, às autoridades competentes;
'V — A colaboração com os agentes encarregados da vigilância e do controle ambiental;
V- Ser o infrator primário e a falta cometida de natureza leve.
Art.45 — São circunstâncias agravantes:
— Ser o infrator reincidente ou cometer a infração por forma continua;
|- Ter o agente cometido a infração para obter vantagem pecuniária ;
Il -O infrator coagir outrem para a execução material da infração;
V— Ter a infração consequências danosas à saúde pública e ao meio ambiente;
V - Se, tendo conhecimento do ato lesivo à saúde pública e ao meio ambiente, o infrator deixar de t9omar as
providências de sua alçada para evita-lo ;
Vi- Ter o infrator agido com dolo direito ou eventual,
VII - A ocorrência de efeitos sobre a propriedade alheia;
VII = A infração atingir áreas de proteção legal ;
IX— O emprego de métodos cruéis no abate ou captura de animais.
8 1º — À reincidência verifica-se quando o agente comete nova infração do mesmo tipo, ou quando der causa a danos
grave à saúde humana ou à degradação ambiental significativa.
8 2º - No caso de infração continuada, caracterizada pele repetição da ação ou omissão inicialmente punida, a
penalidade de multa poderá ser aplicada diariamente até cessar a infração.
Art.48 - Havendo concurso de circunstâncias atenuantes e agravantes , a pena será aplicada em consideração à
circunstância preponderante, entendendo-se como tal aquela que caracterize o conteúdo da vontade do autor ou as
consequência da conduta assumida.
Art.47 - São INFRAÇÕES AMBIENTAIS: Go
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| — Construir, instalar, ou fazer funcionar em qualquer parte do território deste Município, estabelecimentos , obras,
atividades ou serviços submetidos ao regime desta Lei, sem licença do órgão ambiental competente, ou contrariando as
normas legais e regulamentos pertinentes.
Pena : Incisos |, II, lil, e do Art. 40 desta Lei.
Il — Praticar atos de comércio e indústria ou assemelhados , compreendendo substâncias , produtos e artigos de
interesse para a saúde ambiental, sem a necessária licença ou autorização dos órgãos competentes , ou contrariando o
disposto nesia Lei e nas demais normas legais e regulamentos pertinentes.
Pena: II HE IV, V, VI, VII IX, X, do artigo 40 desta Lei.
HI - Deixar, aquele que tiver o dever legal de fazê-lo, de notificar qualquer fato relevante do ponto de vista ecológico e
ambiental, de acordo com o disposto neste Diploma Legal, no seu regulamento e demais normas técnicas .
Pena: |, II, VII, VII], IX e X do Art.40 desta Lei.
V— Opor-se à exigência de exames , técnicos, laboratoriais ou a sua execução pelas autoridades competentes.
Pena: |, e ll do Art.40, desta Lei.
VI — Utilizar, aplicar, comercializar, manipular ou armazenar pesticidas, raticidas, fungicidas, inseticidas, agroquímicos e
outros congêneres , pondo em risco à saúde ambiental, individual ou coletiva, em virtude do uso inadequado ou
inobservância das normas legais, regulamentares ou técnicas , aprovadas pelo órgãos competentes ou em de acordo
com os receituários e registros pertinentes.
Pena: Incisos , HI, II), IV, V, VI, VIII, IX, e X, do Art.40 desta Lei.
VIt— Emitir substância odoriferas na atmosfera, em quantidades que possam ser perceptíveis fora dos limites da área de
propriedade da fonte emissora, desde que constatadas pela autoridade ambiental.
Pena: incisos |, II, VIII, IX, e X, do Art.40, desta Lei.
VIII - Inobservar, o proprietário ou quem detenha a posse, as exigências ambientais relativas a imóveis.
Pena: [, Il, VII, VIII, e X, do Art.40 desta Lei.
IX - Entregar ao consumo, desviar, alterar ou substituir, total ou parcialmente, produto interditado por aplicação dos
dispositivos desta Lei.
Pena: Incisos |, IL III, IV, V,VI, VIII, e X, doArt.40, desta Lei.
X— Dar início, de qualquer modo, ou efetuar parcelamento do solo, sem aprovação dos órgãos competentes ou em
desacordo com a mesma ou com inobservância das normas e diretrizes pertinentes.
Pena: Incisos |, II, VII, VIll, e X, do Art.40, desta Lei.
XI - Contribuir para que a água ou ar atinjam níveis ou categorias de qualidades inferior ao fixado em normas oficiais .
Pena: Incisos t,Il, VIt, VIII, IX, e X, do Art.40, desta Lei.
Xi — Emitir ou despejar efluentes ou resíduos sólidos, liquidos ou gasosos, causadores de degradação ambiental, em
desacordo com o estabelecido na Legislação e em normas complementares .
Pena: Incisos |, ||, VII, VII, IX e X, do Art.40, desta Lei.
XIli - Exercer atividades potencialmente degradadoras ao meio ambiente, sem licença do órgão ambiental competente,
ou em desacordo com o mesmo.
Pena: Incisos |, il, VII, VIIL, IX, e X, do Art.40 desta Lei.
XIV — Causar poluição hidrica que tone necessária a interrupção do abastecimento de água da comunidade.
Pena: Incisos |, |i, VII, Vill, IX e X, do Art.40, desta Lei.
XV - Causar poluição atmosférica que provoque a retirada, ainda que momentânea, dos habitantes de zonas urbanas ou
localidade equivalente.
Pena: Incisos |, Il, VII, VIII, IX e X, do Art. 40, desta Lei.
XVI - Desrespeitar interdições de uso , de passagens e outros estabelecidos administramente para a proteção contra a a
degradação ambiental ou, nesses casos, impedir ou dificultar a atuação de agentes do Poder Público.
Pena: Incisos |, Ii, VII, VII, IX e X, do Art.40, desta Lei.
XVII - Causar poluição do solo que torne uma área urbana ou rural imprópria para ocupação .
Pena: Incisos |, |, VI, VHL IX e X, do Art.40 desta Lei.
XvVIil - Causar poluição de qualquer natureza, que possa trazer danos a saúde ou ameaçar o bem estar do individuo
ou da coletividade.
Pena : Incisos |, II, III, IV, V, VI, VII, VII, IX e X, do Art.40, desta Lei.
XIX — Desenvolver atividades ou causar poluição de qualquer natureza, que provoque mortandade de mamíferos, aves,
répteis, anfíbios ou peixes ou a destruição de plantas cultivadas ou silvestres.
Pena: Incisos |, lt, HI, IV, V, VI, VII, VII, IX e X, do Art40, desta Lei.
XX — Desrespeitar as proibições estabelecidas pelo Poder Público em Unidades de Conservação ou áreas Protegidas
por Lei.
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Pena: Incisos |, !), VII, VII! IX e X, do Art 40, desta Lei
XXI - Obstar dificultar a ação das autoridades ambientais competentes no exercício de suas funções.
Pena : Incisos |, Il, VII, IX e X, do Art.40 desta Lei.
XXIl - Descumprir atos emanados da autoridade ambiental, visando à aplicação da legislação vigente.
Pena: Incisos |, li, HI, IV, V, VII, VII, IX e X, do Art.40 desta Lei.
XxXIli — Transgredir outras normas , diretrizes, padrões ou parâmetros federais, estaduais ou locais, legais ou
regulamentares, destinados à proteção da saúde ambiental ou do Meio Ambiente.
Pena: Incisos |, II, II), IV, V, VII, IX e X, do Art 40 desta Lei,
Capítulo It
DO PROCESSO
Art. 48 — As infrações a legislação ambiental serão apuradas em processo administrativos próprio , iniciando com a
lavratura ao auto de infração, observados o rito e prazos estabelecidos nesta Lei.
Art.49 - O auto de infração será lavrado pela autoridade ambiental que a houver constatado, devendo conter:
— Nome do infrator e sua qualificação nos termos da Lei;
|- Local, data e hora da infração;
Ii - Descrição da infração e menção ao dispositivo legal ou regulamentar transgredido;
'V — Penalidade a que está sujeito o infrator e o respectivo preceito legal que autoriza a sua imposição ;
V- Ciência pelo autuado, de que responderá pelo fato em processo administrativo ;
VI — Assinatura do atuado ou, na sua ausência ou recusa, de duas testemunhas e do autuante;
VI — Prazo para o recolhimento da multa, quando aplicada, caso o infrator abdique do direito de defesa;
VIII - Prazo para interposição de recursos de 30 (trinta) dias;
x - No caso de aplicação das penalidades de embargo, apreensão e de suspensão de venda do produto, do auto de
infração deve constar ainda, a natureza, qualidade, nome e/ou marca, procedência, local onde o produto ficará depositado
e seu fiel depositário.
Art. 50 - As omissões ou incorreções na lavratura do auto de infração não acarretarão nulidade do mesmo quando do
processo constarem os elementos necessários à determinação da infração e do infrator.
Art.51.— O infrator será notificado para ciência da infração :
!— Pessoalmente;
Ii Pelo correio, via A.R;
Hi — Por edital, se estiver em lugar inserto e não sabido.
81º Seo infrator for notificado pessoalmente e se recusar a exarar ciência, deverá essa circunstância ser mencionada
expressamente pela autoridade que efetuou a notificação.
$2º- O edital no Inciso Ill, deste artigo, será publicado uma única vez, em jornal de circulação local, considerando-se
efetivada a notificação 05 (cinco) dias após a publicação.
Art.52 - Apresentada ou não a defesa ou impugnação , ultimada a instrução do processo, uma vez esgotados os prazos
para recursos, a autoridade ambiental proferir a decisão final, dando o processo por concluso, notificado o infrator.
Art, 53- Mantida a decisão condenatória, total ou parcial, no prazo de 10 (dez) dias de sua ciência ou publicação, caberá
recurso final para o Conselho Municipal do Meio Ambiente .
Art.54 — Os recursos interpostos das decisões não definitivas terão efeitos suspensivos relativos ao pagamento da
penalidade pecuniária, não impedindo a imediata exigibilidade do cumprimento da obrigação subsistente.
Art.55 - Quando aplicada a pena de multa, esgotados os recursos administrativos , o infrator será notificado para efetuar
o pagamento no prazo der 10 (dez) dias , contados da data do recebimento da notificação , recolhendo o respectivo valor
à conta do Fundo Municipal de Defesa do Meio Ambiente.
$ 1º - O valor estipulado da pena de multa, cominado no auto da infração será corrigido pelos índices oficiais vigentes
por ocasião da notificação para seu pagamento .
é
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ao
No
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82º — A notificação para o pagamento da multa será feita mediante registro postal ou por meio de edital publicado em
jornal de circulação local, se não localizado o infrator.
$ 3º - O não recolhimento da multa, dentro do prazo fixado neste artigo, implicará na sua inscrição para cobrança judicial,
na forma da legislação pertinente.
Art.56 — As inirações às disposições legais e regulamentares de ordem ambiental prescrevem em 05 (cinco) anos.
81º - A prescrição interrompe-se pela notificação ou outro ato da autoridade competente que objetive a sua
consequente imposição de pena .
82º- Não corre o prazo prescricional enquanto houver processo administrativo pendente de decisão.
Capítulo Il
DOS AGENTES PÚBLICOS
Art.57 — Os agentes públicos, a serviço da vigilância ambiental, são competentes para :
| - Colher amostras necessárias para análises técnicas e de controle ;
Ii - Proceder as inspeções e visitas de rotina, bem como para a apuração de irregularidades e infrações ;
Hi — Verificar a observância das normas e padrões ambientais vigentes;
IV — Lavrar autos de infração e aplicar as penalidades cabiveis;
V- Praticar todos os atos necessários ao bom desempenho da vigilância ambiental no Município de Estância Velha.
8 1º — No exercício da ação fiscalizada, ao agentes terão livre acesso, em qualquer dia e hora, mediante as formalidades
legais, à todas as edificações, ou locais sujeitos, ao regime desta Lei, não se lhes podendo negar informações, vistas a
projetos, instalações, dependências ou produtos sob inspeção.
8 2º - Nos casos de embargo à ação fiscalizada, ao agentes solicitarão a intervenção policial para a execução da
medida ordenada, sem prejuizo da aplicação das penalidades cabíveis.
Art.58 — Os agentes públicos, a serviço da Secretaria Municipal do Meio Ambiente e Preservação Ecológica, deverão Ter
qualificação, específica, exigindo-se para a sua admissão concurso público de provas e títulos.
Título VI
DO FU NDO MUNICIPAL DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE
Art.59 - Fica criado o Fundo Municipal de Defesa do Meio Ambiente.
$ 1º. Constituirão o Fundo Municipal de Defesa do Meio Ambiente , recursos provenientes :
| - De dotações orçamentarias;
Il - da arrecadação de multas previstas em Lei;
ll — Das contribuições, subvenções, e auxílios da União, do Estado do Municipio e de suas respectivas autarquias ,
empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações;
IV — Os resultados de convênios, contratos e acordos celebrados entre o Município e instituições públicas e privadas,
observadas as obrigações contidas nos respectivos instrumentos;
V— Os resultados de doações, como seja, importâncias, valores, bens móveis e imóveis que venha a receber de pessoas
fisicas e jurídicas ou de organismos públicos e privados, nacionais, estrangeiros e internacionais;
VI - De rendimentos de qualquer natureza que venha auferir como remuneração decorrente de aplicação de seu
patrimônio;
VII- Outros recursos que por sua natureza, possam ser destinados ao Fundo Municipal de Defesa do Meio Ambiente.
8 2º - O Fundo será administrado pela Secretaria Municipal do Meio Ambiente e Preservação Ecológica, e os recursos
que o compõe serão aplicados em projetos de interesse ambiental.
Art.60 — Os ato previstos nesta Lei, praticados pela Secretaria Municipal do Meio Ambiente e preservação Ecológica, no
exercício de poder de política, bem como a licença e autorizações expedidas, implicarão pagamento de taxa que
reverterão ao Fundo Municipal de Defesa do Meio Ambiente.
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Art.61 — A utilização efetiva dos serviços públicos solicitados à Secretaria Mun. do Meio Ambiente e Preservação
Ecológica será remunerada através de preços públicos a serem fixados Decreto do Executivo Municipal, mediante
proposta do seu titular.
8 único — Os valores correspondentes ao preço de que trata este Art. serão recolhidos à conta do Fundo de Defesa do
Meio Ambiente.
Título VII
DAS DISPOSIÇÕES COMPLEMENTARES E FINAIS
Art62 - O Municipio poderá conceder ou repassar auxilio financeiro a instituições públicas ou privadas , sem fins
lucrativos, para execução de serviços de relevante interesse ambiental,
Art.83 — Serão instituidos pelo Conselho Municipal do Meio Ambiente, o prêmio pesquisa para gratificar inventores e
introdutores de inovações tecnológicas , que vissem proteger o Meio Ambiente, e o “Diploma de Protetor da Natureza "
àqueles que se destacarem , de qualquer forma, em Defesa do Meio Ambiente e da Ecologia .
Art.64 - Sem prejuizo do que dispõe a Lei, a Educação Ambiental será promovida junto à comunidade, diretamente ou
pelos meios de comunicação , atravês de atividades proposta pela Secretaria Municipal do Meio Ambiente e Preservação
Ecológica e pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura.
Art.65 — Fica instituída a “Semana do Meio Ambiente ", que será comemorada obrigatoriamente nas escolas , creches e
demais estabelecimentos públicos, através de programações educativas e campanhas junto à comunidade, na quarta
semana do mês de setembro de cada ano.
At66- O IPÉ - é considerada árvore simbolo do Município de Vila Flores e o Poder Público incentivará o seu
plantio, em áreas públicas e privadas, bem como tomará todas as providências para a sua preservação.
Art,67 — Fica autorizada a Secretaria Municipal do Meio Ambiente e Preservação Ecológica a expedir as normas
técnicas, padrões e critérios aprovados pelo Conselho Municipal do Meio Ambiente, destinados a complementar esta Lei
e seu Regulamento.
Art 68 — Enquanto a Secretaria do Meio Ambiente e Preservação Ecológica e toda a sua estrutura não for criada, as
atividades e atribuições de sua competência estabelecidas nesta Lei, serão executadas e implementadas, em caráter
precário, pela Secretaria Municipal de Agricultura, Ind., Com. e Turismo, através de sua conveniência e oportunidade
e/ou, através de empresa ou entidade contratada ou conveniada.
Art.69 — Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênios e/ou contratos de cooperação técnica e científica, com
instituições públicas ou privadas, bem como com empresas privadas legalmente constituídas e especializadas no ramo
ambiental, afim de dar cumprimento ao que dispõe este Diploma Legal.
& Único: Para a empresa ou entidade contratada ou conveniada, poderá ser delegada a atribuição de emitir e expedir 0
licenciamento ambiental.
Art.70 — As despesa necessárias ao cumprimento da presente Lei, correrão conta de dotações orçamentarias próprias .
Art,71 — Esta Lei entra em vigor a partir do dia 1º de janeiro de 2004, e será regulamentada pelo Poder Executivo no
prazo de 180(cento e oitenta) dias.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VILA FLORES, em 17 de dezembro de 2003.
Parador
SSI JOSÉ BRANDALISE
Prefeito Municipal
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