norma nº 1059/2003

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE VILA FLORES
LEI MUNICIPAL Nº 1059, 17 DE DEZEMBRO DE 2003.
CRIA TAXA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL, ACRESCE
DISPOSITIVO NO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS,
Gessi José Brandalise, Prefeito Municipal de Vila Flores.
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e
eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art 1.º - Fica instituída a Taxa de Licenciamento Ambiental, nos termos desta Lei,
acrescendo-se no Título Ill, o Capítulo VI - Das Taxas de Licenciamento Ambiental,
de que trata o Código Tributário Municipal, Lei Municipal nº 713/98.
$ Único - As taxas de licenciamento ambiental compreendem as licenças PRÉVIAS,
de INSTALAÇÃO e de OPERAÇÃO das atividades elencadas na legislação
pertinente, conforme previsto nas Resoluções 237/98 e 05/98 do CONSEMA.
Art. 2.º - À Taxa de Licenciamento Ambiental tem como fato gerador o exercício
regular do Poder de Polícia do Município, em matéria de proteção, preservação e
conservação do Meio Ambiente, e é devida pela pessoa física, ou jurídica, que, nos
termos da legislação ambiental em vigor, deve submeter qualquer empreendimento
ou atividade ao licenciamento ambiental de competência municipal.
Art. 3º - À Taxa, tem como base de cálculo o custo estimado da atividade
administrativa de vistoria, exame e análise dos projetos, e será calculada por
alíquotas fixas, tendo por base a tabela anexa, em URM, diferenciada em função do
porte e impacto ambiental do empreendimento ou atividade a ser licenciada.
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Art. 4º - À Taxa será lançada e arrecadada no ato de protocolo do pedido ou
previamente à expedição e entrega do documento pertinente ao ato administrativo
objeto do pedido do contribuinte.
$1º- A Taxa será devida tantas vezes quantas forem as licenças exigidas (Licença
prévia, licença de instalação elicença de operação)
$' 2º - A Taxa será devida independentemente do deferimento ou não da licença
requerida.
“Art. 5.º - Para a plena aplicação desta Lei Municipal, sempre que for necessário,
serão observadas as prescrições insculpidas no Código Tributário Nacional - CTN,
“Lei Federal n º 5.172/66, e, em especial, no Código Tributário Municipal, Lei
Municipal n º 713/98.
$ 1º - Para estabelecer os critérios de análise relativos ao fornecimento de licenças
ambientais, serão considerados a resolução FEPAM 01/95 de 16 de agosto de 1995
e seus anexos, exceto aqueles constantes da Tabela constante do ANEXO I.
$2º - As taxas previstas no art 1º desta Lei, observarão o constante no ANEXO |, na
“Tabela de Valores Para Serviços de Licenciamento Ambiental”.
Art. 6º - As multas decorrentes de crimes ambientais terão seus valores adotados
em função de legislação federal que rege a matéria e o rito do ato administrativo
será o contido na Lei Federal 9605/98.
Art. 7º - Os recursos obtidos pela aplicação da presente lei serão depositados à conta
do Fundo Municipal de Meio Ambiente.
Art. 8º - O órgão ambiental municipal será o responsável pela aplicação desta lei e por
sua fiscalização, bem como pela política local de meio ambiente.
Art. 9º - Esta Lei entrará em vigor no dia 1º de janeiro de 2004.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em 17 de dezembro de 2003
RAR ; Bromdolhio
Cá U AS ESSI JOSE BRANDALISE
ade Prefeito Municipal
A
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TABELA DE VALORES PARA SERVIÇOS DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL, EM URM
PORTE POTENCIAL LP Li LO
POLUIDOR
MÍNIMO BAIXO 0,39 1 112 0,55
MÉDIO 0,49 1,35 0,94
ALTO 0,64 1,74 | 1,49
PEQUENO BAIXO 0,79 2,22 1,12
MÉDIO 0,97 2,88 1,89
. ALTO [4,28 347 2,99
MÉDIO BAIXO 1,42 4,05 2,02
MÉDIO 1,96 5.51 3,87
| ATO 2,89 7,92 6,79
GRANDE BAIXO 2,29 . 6,47 3,23
MÉDIO 3,54 9,93 6,98
ALTO 5,80 15,85 13,61
[EXCEPCIO BAIXO 3,65 10,34 5,17
NAL MÉDIO 6,39 17,87 12,57
ALTO 11,59 31,67 27,23
PRONAF - 0,10 0,24 0,35
OUTROS CUSTOS
DECLARAÇÕES 0,14
AUTORIZAÇÕES .0,14
MTR 0,62
Atualização da LO (fontes móveis) 0,20
LEGENDA:
LP - Licença Prévia
LI - Licença de Instalação
LO - Licença Operacional
Re
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