norma nº 1061/2003

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE VILA FLORES
LEI MUNICIPAL Nº 1.061, 23 DE DEZEMBRO DE 2003
ADOTA O PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS E FUNÇÕES DA
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE VILA FLORES, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
GESSI JOSÉ BRANDALISE, Prefeito Municipal de Vila Flores, RS
FAÇO saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
TÍTULO!
Disposições Preliminares
Art. 1º « É adotado no serviço público da Câmara Municipal de Vila Flores, o
Plano de Classificação de Cargos estabelecido por esta Lei.
Art. 2º - O regime jurídico dos servidores pertencentes à Câmara Municipal é o
estatutário, estabelecido para os servidores municipais pela Lei nº 836, de 22 de março de 2001.
Art. 3º - À organização do pessoal da Câmara Municipal, com base no “Sistema
de Classificação de Cargos e Funções” é constituído:
: |- Quadro de Cargos em Comissão e Funções Gratificadas
1º- O Quadro de cargos em comissão e funções gratificadas é integrado por
todos os cargos de provimento em comissão e funções gratificadas.
Art. 4º - Para efeitos desta Lei, define-se como “cargo” o criado por ato legislativo
próprio, em número certo e com denominação própria, consistindo no conjunto de atribuições,
deveres e responsabilidades cometidas a um servidor, mediante retribuição pecuniária padronizada.
Parágrafo único: os cargos são de provimento em comissão.
Art. 5º - À proposição que criar cargos será sempre precedida de justificativa de
sua necessidade e determinará a forma de nomeação de seus ocupantes, de caráter em comissão,
bem como estabelecerá, para o seu provimento, os requisitos mínimos de escolaridade e aptidão
profissional,
Art. 6º - Considera-se Função Gratificada, para efeitos desta Lei, o exercício de
cargos de chefia, assessoramento, responsabilidade funcional e outros definidos em Lei.
TÍTULO |
Do quadro de Cargos em Comissão e Funções Gratificadas
Art. 7º - São criados os seguintes Cargos em Comissão, de livre nomeação,
destinados ao atendimento de encargos de chefia, assessoramento e outros que a Lei determinar,
os quais poderão ser providos na forma de Função Gratificada:
Nº de cargos Denominação Padrão
01 Diretor Legislativo CC- 1.7
0 Assessor Parlamentar €C-14
Art. 8º - O exercício da Função Gratificada é privativo de detentores de Cargo de
Provimento Efetivo.
Art. 9º - As atribuições dos Cargos em Comissão e de Funções Gratificadas são
fixadas no Anexo le II desta Lei.
Se
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TÍTULO Ii
Das Disposições Gerais e Transitórias
Art. 10 — Os atuais cargos políticos e funções gratificadas da Câmara de
Vereadores passam a ser regidos pela presente Lei.
Art. 11 — A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Vereadores promoverá o
aperfeiçoamento dos servidores, no sentido de prepará-los para as funções que lhe são afetas,
objetivando tanto para os cursos, encontros e seminários colocados a disposição por órgãos
Estaduais, Federais e Entidades afins.
Art. 12 As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão a contada
seguinte dotação orçamentária:
01 — Câmara de Vereadores
01.031 Execução da Ação Legislativa
01.031.0001.2001 — Custeio operacional do Poder Legislativo
3.1.90.11.01.00.00 — vencimentos e vantagens fixas dos servidores
Art. 13 — À presente lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2004, revogando-
se as disposições em contrário, em especial as Resoluções nº 24, de 15 de junho de 1990;
Resoluções nº 25, de julho de 1990; Resoluções nº 09 de 17 de abril de 2001; Resoluções nº 66 de
17 de junho de 1992.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VILA FLORES, em 23 de
dezembro de 2003.
GESSI JOSÉ BRANDALISE
Prefeito Municipal
a qua sz,
em 42 nr
ANEXO |
Quadro: Cargos em Comissão e Funções Gratificadas
Cargo: DIRETOR LEGISLATIVO
Padrão: CC 1.7
Síntese dos deveres: dirigir, planejar, supervisionar e coordenar os
trabalhos do processo legislativo e de Secretaria da Câmara de Vereadores; centralizar as
atividades legais, elaborar estudos; secretariar as reuniões plenárias da Câmara; zelar pelo
patrimônio da Câmara, inclusive arquivo; efetuar busca de dados, elaborar e emitir certidões,
atender ao público, redigir correspondências e expedientes; organizar o protocolo e cerimonial dos
atos públicos, exercer outras atividades correlatas e necessárias ao andamento dos trabalhos
internos e externos da Câmara de vereadores.
CONDIÇÕES DE TRABALHO
a) Horário: 20 horas semanais
b) Outras: o exercício do cargo poderá determinar o trabalho noturno,
sábados, domingos e feriados;
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c) Recrutamento: nomeação pelo Presidente da Câmara.
REQUISITOS PARA PROVIMENTOS
a) Maiondade civil; .
b) Graduação em nível de ensino médio concluído;
c) Habilitação comprovada em datilografia por certificado de
curso não inferior a 120h.
d) Habilitação comprovada em informática por certificado de
curso não inferior a 40 horas.
ANEXO H.
Quadro: Cargos em Comissão e Funções Gratificadas
Cargo: ASSESSOR PARLAMENTAR
Padrão: CC- 1.4 :
Síntese dos deveres: promover estudos de média complexidade,
colaborar em pesquisas e estudos estatísticos, no- assessoramento: aos vereadores,
bancadas e comissões, permanentes e temporárias, na análise das proposições submetidas
a apreciação da Câmara de Vereadores, lavrar atas; fazer o controle de presenças dos
vereadores; controlar ficha individual da cada vereador; exercer outras atividades
correlatas e necessárias ao andamentos dos trabalhos internos e externos da Câmara de
Vereadores. :
CONDIÇÕES DE TRABALHO
a) Horário: 20 horas semanais;
b) Outras: o exercício do cargo poderá determinar o trabalho
noturno, sábados, domingos e feriados;
c) Recrutamento: nomeação pelo Presidente da Câmara.
REQUISITOS PARA PROVIMENTOS
a) Maioridade civil; Da
b) Comprovação através de. certificado de: conhecimentos em
informática. Je
c) Graduação em nível de Ensino Médio concluído.
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