| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1062 / 2003 |
| Date | 2003-12-23 |
| Ementa | ESTABELECE O PLANO DE PAGAMENTOS DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| native_id | 1063 |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE VILA FLORES LEI MUNICIPAL Nº 1.062, 23 DE DEZEMBRO DE 2003 ESTABELECE O PLANO DE PAGAMENTO DOS SERVIDORES DA CAMARA MUNICIPAL DE VERADORES DE VILA FLORES, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. GESSI JOSÉ BRANDALISE, Prefeito Municipal de Vila Flores, RS FAÇO saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - É fixada a seguinte tabela de pagamento para os Cargos em Comissão e funções Gratificadas: , Cargos em Comissão Funções Gratificadas CC-1.7 FG - 1.0 Cc-1.4 FG - 1.0 Art. 2º - O valor de remuneração atribuído ao cargo resultaria da multiplicação do coeficiente estabelecido no art. 1º desta lei pelo valor do Salário de Referência Municipal, arredondando-se para um inteiro de fração. Art. 3º - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta da seguinte dotação orçamentária: 01 —- Câmara de Vereadores 01.031 Execução da Ação Legislativa 01.031.0001.2001 — Custeio operacional do Poder Legislativo 3.1.90.11.01.00.00 - vencimentos e vantagens fixas dos servidores Art. 4º - Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2004. Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VILA FLORES, em 23 de dezembro de 2003. SSI JOSE BRANDALISE Prefeito Municipal quiicação cofeuaiaa o 103 ida) 24199 Rua Fabiano Ferretto, 200 - Centro - CEP 95334-000 - VILA FLORES - RS Fone/Fax: (54) 447-1313 e 447-1300 - E-mail: vilafloresQpressa.com.br - Home page: www.vilaflores.famurs.com.br