norma nº 1063/2003

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE VILA FLORES
LEI MUNICIPAL Nº 1063, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003.
INCLUIR ELEMENTO DE DESPESA , NA LEI DE ORÇAMENTO Nº 984,
DE 17.12.2002, ABRINDO CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL.
GESSI JOSÉ BRANDALISE, Prefeito Municipal de Vila Flores,
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo a incluir o elemento de
despesa na atividade 2140, na Lei do Orçamento nº 984, de 17.12.2002, abrindo crédito adicional especial,
no valor de R$ 1.611.727,78 (um milhão, seiscentos e onze mil, setecentos e vinte e sete reais e setenta e
n— oito centavos), dando seguinte redação:
09 - FUNDO APOSENTADORIA E PENSÃO DOS SERVIDORES
09.272.0032.2140 — Fundo de aposentadoria e pensões municipais Faps
4.5.90.63.00,00 — Aquisição de títulos
4.4,90.63.01.00— títulos de renda nacional ...................... R$ 1.611.727,78
(um milhão, seiscentos e onze mil, setecentos e vinte e sete reais e setenta e oito centavos)
Art. 2º - Servirá de recursos para dar cobertura ao Crédito Adicional, a
superávit financeiro do FAPS.
Art. 3º « Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º, - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VILA FLORES, em 29 de
dezembro de 2003.
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ESS! JOSÉ BRANDALISE
Prefeito Municipal
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