norma nº 1064/2003

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE VILA FLORES
Plano de Carreira
Cio |
|
Magistério
e
respectivo
Quadro.
Cie
Cargos
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MUNICÍPIO DE VILA FLORES
ÍNDICE
Matéria Artigos
Título | - Disposições preliminares
Título II - Da carreira do Magistério
Capítulo | - Dos princípios básicos
Capítulo Il - Do ensino... Cereeeerereserreneaenesasararesasaes
Capítulo Ill - Da estrutura da carreira
Seção | - Das disposições gerais
Seção Il - Das classes .<..
Seção Il | - Da promoção
Seção IV -Da comissão de avaliação da promoção.................sssso.
Seção V -Dos níveis
Capítulo IV - Do aperfeiçoamento... ice seeecarereerareees
Capítulo V - Do recrutamento e da seleção ..................
Título tt - Do regime de trabalho
Título IV | -Das férias
Título V - Do quadro do magistério ...............
Título VI | - Do plano de pagamento
- Capítulo | - Da tabela de pagamento dos cargos, FGe CC............................
Título Vil -Da contratação para necessidade temporária ............................
Título VI! - Disposições gerais e transitórias
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4ºe5º
8º
7ºe8º
9 a 14
16e 17
18€e 19
20
21a 25
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28
28a 32
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LEI MUNICIPAL N.º 1064, de 29 de dezembro de 2003.
Estabelece o Plano de Carreira do
Magistério Público do Município, institui o respec-
tivo quadro de cargos e dá outras providências.
e O PREFEITO MUNICIPAL DE VILA FLORES
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou
e eu sanciono a seguinte Lei:
TÍTULO 1
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - Esta lei estabelece o Plano de Carreira
do Magistério Público do Município, cria o respectivo quadro de cargos, dispõe sobre o regi-
me de trabalho e plano de pagamento dos profissionais da educação em consonância com
os princípios básicos da Lei Federal nº 92.394, de 20 de dezembro de 1996 e demais legisla-
ção correlata.
Art. 2º - O regime jurídico dos profissionais da
* educação é o mesmo dos demais servidores do Município, observadas as disposições espe-
cíficas desta lei.
&º
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TÍTULO 11
DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO
CAPÍTULO |
DOS PRINCÍPIOS BÁSICOS
Art. 3º - A carreira do magistério público do Muni-
cípio tem como princípios básicos:
| - Habiltação Profissional: condição essencial
“que habilite ao exercício do magistério através da comprovação de titulação específica;
H - Valorização Profissional: condições de traba-
lho compatíveis com a dignidade da profissão, com aperfeiçoamento profissional continuado;
Hi - Piso salarial profissional definido por lei espe-
cífica, mediante apresentação de cursos de aperfeiçoamento didático — pedagógicos, sem-
pre em consonância com o Artigo 67.º da Lei 9394/ 96 — Lei de Diretrizes e Bases (LDB).
IV - Progressão funcional na carreira, mediante
promoção baseada no tempo de serviço e merecimento;
V - Período reservado a estudos, planejamento e
avaliação, incluído na carga horária de trabalho.
CAPÍTULO II
DO ENSINO
Art. 4º - O Município incumbir-se-á de oferecer a
educação básica nos níveis da educação infantil em creches e pré- escolas e, com priorida-
de, o ensino fundamental, permitida a atuação em outros níveis de ensino somente quando
estiverem atendidas plenamente as necessidades de sua área de competência e com recur-
S
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sos acima dos percentuais mínimos vinculados pela Constituição Federal à manutenção e
desenvolvimento do ensino.
Art. 5º - O Sistema Municipal de Ensino será vin-
culado ao Sistema Estadual de Ensino e compreende os níveis de ensino na educação in-
fantil, ensino fundamental mantidos pelo Poder Público Municipal.
CAPÍTULO It
DA ESTRUTURA DA CARREIRA
SEÇÃO |
Das Disposições Gerais
Art. 6º -. A carreira do magistério público municipal
é constituída pelo conjunto de cargos de professor e pedagogo, estruturada em cinco (05)
classes, dispostas gradualmente, com acesso sucessivo de classe a classe, cada uma com-
preendendo, quatro níveis de habilitação, estabelecidos de acordo com a titulação pessoal
do profissional da educação.
Parágrafo único - Para fins desta lei, considera-
se:
| - MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL: o con-
junto de professores e pedagogos que, ocupando cargo ou funções gratificadas nas unida-
des escolares e nos demais órgãos que compõem a estrutura da Secretaria Municipal de
Educação, desempenham atividades docentes ou especializadas, com vistas a alcançar os
objetivos da educação.
- CARGO: conjunto de atribuições e responsa-
bilidades cometidas ao profissional da educação, mantidas as características de criação por
lei, denominação própria, número certo e retribuição pecuniária padronizada.
é
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HI - PROFESSOR: profissional da educação com
habilitação específica para o exercício das funções docentes.
' IV - PEDAGOGO: profissional da educação com
formação em curso superior de graduação em pedagogia ou pós-graduação e habilitação
específica para o exercício da funções de apoio técnico-administrativo-pedagógicas.
SEÇÃO It
DAS CLASSES
Art. 7º - As classes constituem a linha de promo-
so ção dos profissionais da educação.
Parágrafo único - As classes são designadas
pelas letras A, B, C, D, E, sendo esta última a final da carreira.
Art. 8º - Todo cargo se situa, inicialmente, na
classe “A” e a ela retorna quando vago.
SEÇÃO Ii
DA PROMOÇÃO
Art. 9º - Promoção é a passagem do profissional
5 da educação de uma determinada classe para uma classe superior.
Art. 10 - As promoções obedecerão ao critério de
tempo de exercício mínimo na classe e ao merecimento.
Art. 11 - O merecimento para promoção à classe
seguinte será avaliado pelo desempenho de forma eficiente, pela assiduidade, pontualidade,
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responsabilidade, realização de cursos de atualização e aperfeiçoamento profissional, proje-
tos e trabalhos realizados.
Art. 12 - À promoção a cada classe obedecerá os
seguintes critérios de tempo e merecimento:
I- para a classe A - ingresso automático;
II - para a classe B:
a) cinco (05) anos de interstício na classe A;
b) cursos de atualização e aperfeiçoamento, rela-
cionados com a Educação, que somados perfaçam, no mínimo, cento e sessenta (160) ho-
ras;
c) avaliação periódica de desempenho.
Hi - para a classe C:
a) cinco (05) anos de interstício na classe B;
b) cursos de atualização e aperfeiçoamento, rela-
cionados com a Educação, que perfaçam, no mínimo cento e sessenta (160) horas;
c) avaliação periódica de desempenho.
IV - para a classe D:
a) cinco (05) anos de interstício na classe C;
b) cursos de atualização e aperfeiçoamento, rela-
cionados com a Educação, que perfaçam, no mínimo, cento e sessenta (160) horas;
c) avaliação periódica de desempenho.
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V - para a classe E:
a) cinco (05) anos de interstício na classe D;
b) cursos de atualização e aperfeiçoamento, rela-
cionados com a Educação, que perfaçam, no mínimo, cento e sessenta (160) horas;
c) avaliação periódica de desempenho.
8 1º - A mudança de classe importará numa retri-
buição pecuniária de dez por cento (10%) da classe A para a classe B, da classe B para a
- classe C e de cinco por cento (5%) da classe C para a classe D, da classe D para a classe
E, incidente sobre o vencimento básico do cargo do Profissional da Educação conforme ta-
- bela | - Cargos de Provimento Efetivo, artigo 33.
8 2º - Serão considerados como cursos de atuali-
zação e aperfeiçoamento, na área da Educação, todos os cursos, encontros, congresso,
seminários e similares, cujos certificados apresentem conteúdo programático, carga horária
e identificação do órgão expedidor e que tiverem correlação com o cargo u função exercida.
8 3º - A avaliação periódica de desempenho se
dará nos termos de lei específica, envolvendo conhecimento e experiência, iniciativa, traba-
lhos e projetos elaborados no campo da educação.
& 4º - Não serão valorizados cursos e encontros
realizados no período em que o Profissional de Educação estiver em licença remunerada.
- $ 5º - A mudança de classe importará numa re-
tribuição pecuniária incidente sobre o vencimento básico do cargo do Profissional de Educa-
ção, na forma do quadro do artigo 33.
Art. 13 - Fica prejudicada a avaliação por mere-
cimento, acarretando a interrupção da contagem do tempo de exercício para fins de promo-
ção, durante o interstício, sempre que o profissional da educação:
| - somar duas penalidades de advertência;
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IF - sofrer pena de suspensão disciplinar, mesmo
que convertida em multa;
Il] - completar três faltas injustificadas ao serviço;
IV - somar dez (10) atrasos de comparecimento
ao serviço e/ou saídas antes do horário marcado para término da jornada.
Parágrafo único - Sempre que ocorrer quaisquer
das hipóteses de interrupção previstas neste artigo, iniciar-se-á nova contagem para fins do
tempo exigido para promoção.
Art. 14 - Acarreta a suspensão da contagem do
tempo para fins de promoção:
I- as licenças e afastamentos sem direito a re-
muneração;
H - as licenças para tratamento de saúde no que
excederem a noventa (90) dias, mesmo que em prorrogação, exceto as decorrentes de aci-
dente em serviço;
HI - as licenças para tratamento de saúde em
pessoa da família, no que excederem a trinta (30) dias;
IV - os afastamentos para exercício de atividades
não relacionadas com o magistério.
V — o afastamento de suas funções mediante
cedência, exercendo atividades em Órgãos ou Entidades que não estejam diretamente liga-
das à Educação.
Art. 15 - As promoções terão vigência a partir do
mês seguinte ao que o profissional da educação completar o tempo exigido, apresentar a
documentação que comprove a realização dos cursos necessários para alcançar a conces-
são da vantagem e obtiver a avaliação de desempenho satisfatória, nos termos da lei.
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SEÇÃO IV
DA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DA PROMOÇÃO
ART. 16 - À Comissão de Avaliação da Promoção
será constituída por um representante da Secretaria Municipal da Educação, um professor
do Conselho Municipal de Educação e um professor eleito pelo corpo docente das escolas
municipais.
ART. 17 - Compete à Comissão de Avaliação da
Promoção:
1 - Informar aos profissionais de educação sobre o
processo de promoções em todos os seus aspectos;
H - Fazer registro sistemático e objetivo da atua-
ção do profissional da educação avaliado, dando-lhe conhecimento do resultado até dez (10)
dias após a data do término da avaliação correspondente, para seu pronunciamento.
IH - Considerar o período anual de janeiro a de-
zembro, para fins de registro de atuação do profissional avaliado na Secretaria de Educa-
ção;
V - Fornecer a cada membro do magistério avali-
ado até trinta (30) dias após o encerramento da avaliação anual, cópia da respectiva ficha
de registro de atuação profissional devidamente visada pela autoridade competente;
VI - O membro do magistério terá cinco (05) dias
úteis a partir da data do conhecimento da avaliação para recorrer, se assim o desejar.
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SEÇÃO V
DOS NÍVEIS
Art. 18 - Os níveis correspondem as titulações e
habilitações dos profissionais da educação, independente do nível de atuação.
Art. 19 - Os níveis serão designados pelos alga-
rismos 1, 2,3 e 4 e serão conferidos de acordo com as seguintes exigências:
Nível 1 - Habilitação específica em curso de nível
médio, na modalidade Normal;
Nível 2 - Habilitação específica em nível superior,
em curso de licenciatura de Graduação Plena ou de Pedagogia para séries iniciais;
Nível 3 - Habilitação específica em curso de pós-
graduação de Especialização ou Aperfeiçoamento, com duração mínima de 360 horas e
desde que haja correlação com o curso superior de Licenciatura Plena ou de Pedagogia;
Nível 4 - Habilitação específica em curso de pós-
graduação de Mestrado ou Doutorado, com duração mínima de 360 horas e desde que haja
correlação com o curso superior de Licenciatura Plena ou de Pedagogia;
8 1º - A mudança de nível será automática e vi-
gorará a contar do mês seguinte em que o profissional da educação requerer e apresentar o
comprovante da nova titulação.
8 2º - O nível é pessoal, de acordo com a habili-
tação específica do profissional da educação, que o conservará na promoção à classe supe-
rior.
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CAPÍTULO IV
DO APERFEIÇOAMENTO
Art. 20 - Aperfeiçoamento é o conjunto de proce-
dimentos que visam proporcionar a atualização, capacitação e valorização dos profissionais
da educação para a melhoria do ensino.
$1º- O aperfeiçoamento de que trata este arti-
go, será desenvolvido e oportunizado ao profissional da educação através de cursos, semi
nários, encontros, simpósios, palestras, semanas de estudos e outros similares, conforme
programas estabelecidos.
8 2º - O afastamento do profissional da educação
para o aperfeiçoamento, durante a carga horária de trabalho, dependerá de autorização
conforme as normas previstas no Regime Jurídico, relativas ao servidor estudante e progra-
mas de incentivo determinados pelo Município.
CAPÍTULO V
DO RECRUTAMENTO E DA SELEÇÃO
Art. 21 - O recrutamento para os cargos de pro-
fessor e de pedagogo será realizado para a educação infantil, ensino fundamental e ensino
médio e far-se-á para a classe inicial, mediante concurso público de provas e títulos, de a-
cordo com as respectivas habilitações e observadas as normas gerais constantes do regime
jurídico dos servidores municipais.
Art. 22 - Os concursos públicos para o cargo de
professor serão realizados segundo os níveis de ensino da educação básica e habilitações
seguintes:
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PROFESSOR |:
EDUCAÇÃO INFANTIL: exigência mínima de ha-
bilitação de curso médio, na modalidade Normal e/ou curso superior de Licenciatura Plena,
Pedagogia com habilitação nas séries iniciais ou Curso Normal Superior.
ENSINO FUNDAMENTAL DE 1.º a 4.2 SÉRIES:
exigência mínima de habilitação de curso médio, na modalidade Normal e/ou curso superior
de Licenciatura Plena ou Pedagogia com habilitação nas séries iniciais.
PROFESSOR Il:
ENSINO FUNDAMENTAL DE 5º a 8º SÉRIES:
habilitação específica de curso superior em licenciatura plena.
Art. 23 - O professor estável com habilita-
ção para lecionar em quaisquer dos níveis de ensino referidos no artigo anterior, poderá soli-
citar mudança de nível de ensino.
$ 1º - A mudança de nível de ensino se dará de
forma eventual e precária por prazo não superior a (1) um ano letivo, dependerá da existên-
cia de vaga em unidade de ensino e não poderá ocorrer se houver candidato aprovado em
concurso público para o respectivo nível de ensino, salvo se nenhum deles aceitar a indica-
ção para a vaga existente.
$ 2º - Havendo mais de um interessado para a
mesma vaga terá preferência na mudança de nível de atuação o professor que tiver, suces-
sivamente:
I - maior tempo de exercício no magistério público
do Município;
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IL - maior tempo de exercício no magistério públi-
co em geral.
83º - É facultado à Administração, diante da real
necessidade do ensino municipal, proceder a mudança de nível de ensino de um professor,
desde que observado o disposto nos parágrafos anteriores, de forma excepcional e tempo-
rária e devidamente motivada.
Art. 24 — O Professor de Ensino Fundamental, a
partir da 5.º série, cujo número de horas em que leciona for inferior à carga horária normal
estabelecida nesta Lei, deverá completar a jornada de trabalho com atividades determinadas
pela Direção da Escola ou pela Secretaria Municipal de Educação.
Art. 25 - O concurso público para provimento do
cargo de pedagogo será realizado em conformidade com as habilitações específicas de su-
pervisão, orientação, administração, planejamento ou inspeção, conforme o interesse e ne-
cessidade do ensino e seus níveis.
TÍTULO H
DO REGIME DE TRABALHO
Art. 26 - O regime normal de trabalho dos profes-
sores com atuação na educação infantil e no ensino fundamental, séries iniciais (1.3 a 4.2
séries) e séries finais (5.2 a 8.2 séries) será de 22 horas semanais, sendo 17,60 (correspon-
dente a 17 horas e 36 minutos) em sala de aula e 4,40 (correspondente a 4 horas e 24 minu-
tos) de horas atividades.
8 1º - Hora-relógio é a hora — trabalho e não se
confunde com hora-aula, que é o tempo estipulado para a duração dos períodos de aula
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S$ 2º - As horas atividades são reservadas para
estudos, planejamento e avaliação do trabalho didático, bem como atender a reuniões pe-
dagógicas e prestar colaboração com a Administração da escola.
Art. 27 - Para substituição temporária de profes-
sor legalmente afastado, para suprir a falta de professor concursado ou nos casos de desig-
nação para o exercício de direção de escola, o professor poderá ser convocado para traba-
lhar em regime suplementar de 24 horas semanais em conformidade a necessidade da
substituição ou pelo tempo que durar a função de direção de escola.
$ 1º - A convocação para trabalhar em regime
suplementar, nos casos de substituição, só ocorrerá após despacho favorável do Prefeito,
consubstanciado em pedido fundamentado do órgão responsável pelo ensino, no qual fique
demonstrada a necessidade temporária da medida, que não poderá ultrapassar de cento e
oitenta (180) dias.
8 2º - Pelo trabalho em regime suplementar, o
professor perceberá a remuneração na mesma base em que se der o regime normal da con-
vocação, observada a proporcionalidade da carga horária semanal.
8 3º - Não poderá ser convocado para trabalho
em regime suplementar o professor que estiver em acumulação de cargos, ou função públi-
ca.
TÍTULO Iv
DAS FÉRIAS
Art. 28 - O profissional de educação gozará, anu-
almente 30 dias de férias remuneradas na forma do inciso XVII do art. 7º da Constituição
Federal.
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$1º- As férias escolares serão fixadas em ca-
lendário anual, pela Secretaria Municipal de Educação, de forma a atender as necessidades
didáticas e administrativas dos estabelecimentos de ensino.
2º - O período de recesso escolar não se con-
funde com as férias e permite ao Município exigir trabalhos ou atividades relacionadas com
as funções do Magistério ou de aperfeiçoamento profissional.
83º. As férias dos profissionais da educação
coincidirão com o período do recesso escolar.
TÍTULO V
DO QUADRO DO MAGISTÉRIO
Art. 29 - Fica criado o Quadro do Magistério Pú-
blico Municipal, que é constituído de cargos de professor, de pedagogo e de funções gratifi-
cadas.
Art. 30 - São criados 02 cargos de Professor de
22h semanais para educação infantil, 10 cargos de Professor de 22h semanais para o Ensi-
no Fundamental, séries iniciais (1.2 a 4.2 séries), 05 cargos de Professor de 22 horas sema-
nais para o Ensino Fundamental, séries finais (5º a 82 séries) e 01 cargo de pedagogo de 40
horas semanais.
Parágrafo único - As especificações dos cargos
efetivos de professor, de pedagogo, das funções gratificadas e cargos em comissão de Dire-
tor e Vice-Diretor de Escola são as que constam nos Anexos |, II, Ill e IV desta Lei.
Art. 31 - São criadas os seguintes Cargos de
Confiança e Funções Gratificadas, específicas do magistério:
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Quantidade Denominação Código
02 Dirigente de Núcleo cc 1 -
01 Dirigente de Equipe cc2 «
01 Diretor de Escola — Educação Infantil cc 1 FG 2
02 Vice-Diretor de Escola — Ensino Fundamental - FG 1
01 Diretor de Escola — Ensino Fundamental cc2 FG3
dl —
$ 1º- O Professor investido na função de Diretor
de Escola com cem (100) alunos ou mais fica dispensado de lecionar.
8 2º - Na Escola com menos de cem (100) alu-
nos, o Professor investido na função de Diretor pode lecionar um tumo, mesmo que esteja
exercendo cargos em acumulação.
$ 3º. A função de Diretor e Vice-Diretor é de livre
indicação do Prefeito Municipal pelo período de dois anos, podendo ser reconduzido por
igual tempo.
Art. 32 - O Professor investido na função de Dire-
tor de Escola fica automaticamente convocado para trabalhar em regime de 30 horas sema-
nais se a unidade funcionar em um só turno e 40 horas semanais, se a unidade funcionar
em mais de um tumo e o Professor investido na função de Vice-Diretor é convocado para
trabalhar em regime de 20h semanais.
8 1º - A convocação de que trata este Artigo não
se aplica ao Professor de 40 horas semanais, percebendo o FG.
82º - Cessará a convocação para regime suple-
mentar se o Professor for dispensado da Direção.
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TÍTULO VI
DO PLANO DE PAGAMENTO
CAPÍTULO |
DA TABELA DE PAGAMENTO DOS CARGOS
FUNÇÕES GRATIFICADAS E CARGOS EM COMISSÃO
Art. 33 - Os vencimentos dos cargos efetivos dos
Profissionais da Educação (Professores e Pedagogo) e o valor das funções gratificadas e
cargos comissionados serão obtidos através da multiplicação dos coeficientes respectivos
pelo valor atribuído ao Salário de Referência Municipal estabelecido por Lei específica, como
segue:
|- CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
Classes Níveis
1 - Normal — Ní- |2-— Licenciatura 3 — Pós-Graduação | 4 — Pós-
vel Médio Plena em nível de espe- | Graduação em
cialização e aper- | nível de mes-
feiçoamento com |trado ou douto-
correlação ao nível | rado
de atuação
A 2,00 2,30 2,50 2,60
B 2,20 2,53 2,75 2,86
[6 2,40 2,76 3,00 3,12
D 2,50 2,88 3,13 3,25
E 2,60 2,99 3,25 3,38
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I- CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS
CÓDIGO COEFICIENTE
Cc-1 2,0 SRM
—
cc-2 2,5 SRM
FG-1 0,5 SRM
FG-2 1,0 SRM
o FG-3 1,5 SRM
Parágrafo único - Os valores decorrentes da
Ne mukiplicação do coeficiente pelo valor do padrão referencial, serão arredondados para uni-
dade de centavo seguinte.
TÍTULO VII
DA CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
DE NECESSIDADE TEMPORÁRIA
Art. 34 - Consideram-se como de necessidade
temporária as contratações que visem a:
| - substituir professor legal e temporariamente
afastado, e
IH - suprir a falta de professores aprovados em
concurso público.
Art. 35 - A contratação a que se refere o inciso |
do artigo anterior somente poderá ocorrer quando não for possível a convocação de outro
professor para trabalhar em regime suplementar, observado o disposto no artigo 27, deven-
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do recair sempre que possível, em professor aprovado em concurso público que se encontre
na espera de vaga.
Parágrafo único - O professor concursado que
aceitar contrato nos termos deste artigo, não perderá o direito a futuro aproveitamento em
vaga do plano de carreira e nem sofrerá qualquer prejuízo na ordem de classificação.
Art. 36 - A contratação de que trata o inciso Il do
art. 34, observará as seguintes normas:
| - será sempre em caráter suplementar e a título
precário, mediante verificação prévia da falta de professores aprovados em concurso público
com habilitação específica para atender as necessidades do ensino;
H - a contratação nos termos do inciso anterior,
obriga o Município a providenciar na abertura de concurso público no prazo de cento e oiten-
ta dias.
IH - a contratação será precedida de seleção pú-
blica e será por prazo determinado de seis meses, permitida a prorrogação se verificada a
persistência da insuficiência de professores com habilitação de magistério e pedagogos.
IV - somente poderão se contratados professores
ou pedagogos que satisfaçam a instrução mínima exigida para atuar em caráter suplementar
e a título precário, conforme previsto na legislação federal que fixa as diretrizes e bases da
Educação Nacional.
Art. 37 - As contratações serão de natureza ad-
ministrativa, ficando assegurados os seguintes direitos ao contratado:
I - regime de trabalho de vinte e duas horas se-
manais;
H - vencimento mensal igual ao valor do padrão
básico do profissional da educação;
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HI - gratificação natalina e férias proporcionais ao
término do contrato;
TÍTULO VIII
DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 38 - Ficam extintos todos os cargos efetivos,
o em comissão ou funções gratificadas específicas do magistério público municipal anteriores
a vigência desta Lei.
8 1º - Os atuais integrantes dos cargos extintos
No por este artigo, devidamente habilitados, são aproveitados em cargos equivalentes, criados
por esta Lei, observados o nível e classe em que se encontram.
8 2º - O tempo de efetivo exercício na classe em
que se encontram os Professores será aproveitado para efeitos da promoção na nova classe
desde que o Professor satisfaça os requisitos da nova Lei.
Art. 39 — Os atuais professores do ensino funda-
mental de 1.2 a 4.2 séries com regime de trabalho de 22 horas semanais permanecerão com
o mesmo Regime de Trabalho.
Art. 40 - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Art. 41 - Revogam-se as disposições em contrá-
o rio, especialmente a Lei Municipal nº 101, de 22 de maio de 1990 e suas alterações pelas
Leis Municipais: n.º 416, de 24 de maio de 1994; n.º 595, de 04 de fevereiro de 1997; n.º
610, de 06 de maio de 1997 e n.º 779, de 21 de março de 2000.
Gabinete do Prefeito Municipal de Vila Flores, aos 29 de dezembro de 2003.
21
Brordolhza
ESSI JOSÉ BRANDALISE
ga a publicação —
id LA 1499 Prefeito Municipal
AU.
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ANEXO |
CARGO: PROFESSOR
ATRIBUIÇÕES:
a) Descrição Sintética: Orientar a aprendizagem do aluno; partici-
par no processo de planejamento das atividades da escola; organizar as operações ineren-
tes ao processo de ensino-aprendizagem; contribuir para o aprimoramento da qualidade do
ensino.
b) Descrição Analítica: Planejar e executar o trabalho docente;
Ne levantar e interpretar dados relativos a realidade de sua classe; estabelecer mecanismos de
avaliação; constatar necessidades e carências do aluno e propor o seu encaminhamento a
setores específicos de atendimento; cooperar com a coordenação pedagógica e orientação
educacional; organizar registros de observações do aluno; participar de atividades extra-
classe; coordenar a área do estudo; integrar órgãos complementares da escola; participar,
atuar e coordenar reuniões e conselhos de classe; executar tarefas afins com a educação.
FORMA DE PROVIMENTO:
Ingresso por concurso público de provas e títulos, realizado para a
educação infantil e/ou séries iniciais do Ensino Fundamental e para as séries finais do Ensi-
no Fundamental.
o REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
Instrução: formação em curso superior de graduação plena com
habilitação específica; ou curso normal superior, admitida como formação mínima e obtida
em nível médio, na modalidade Normal, para o exercício da docência na Educação Infantil
e/ou séries iniciais do Ensino Fundamental.
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Formação de curso superior de graduação plena correspondente à
área de conhecimento específico ou complementação pedagógica, nos termos da lei vigen-
te, para o exercício da docência nas séries finais do Ensino Fundamental.
* Idade: Mínima: 18 anos
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ANEXO II
CARGO: PEDAGOGO
ATRIBUIÇÕES:
a) Descrição sintética: executar atividades específicas de planeja-
mento, administração, supervisão escolar e orientação educacional no âmbito da Rede Mu-
nicipal de Ensino.
1-* ATIVIDADES COMUNS DO APOIO PEDAGÓGICO " - asses-
sorar no planejamento da educação municipal; propor medidas visando ao desenvolvimento
dos aspectos qualitativos do ensino; participar de projetos de pesquisa de interesse do ensi-
no; participar na elaboração, execução e avaliação de projetos de treinamento, visando a
atualização do Magistério; integrar o colegiado escolar, atuar na escola, detectando aspec-
tos a serem redimensionados, estimulando a participação do corpo docente na identificação
de causas e na busca de alternativas e soluções; participar da elaboração do Piano Global
da Escola, do Regimento Escolar e das Grades Curriculares; participar da distribuição das
turmas e da organização da carga horária; acompanhar o desenvolvimento do processo en-
sino-aprendizagem; participar das atividades de caracterização da clientela escolar; partici-
par da preparação, execução e avaliação de seminários, encontros, palestras e sessões de
estudo, manter-se atualizado sobre a legislação do ensino, prolatar pareceres; participar de
reuniões técnico-administrativo-pedagógicas na escola e nos demais órgãos da Secretaria
Municipal de Educação; integrar grupos de trabalho e comissões; coordenar reuniões espe-
cíficas; planejar, junto com a Direção e professores, a recuperação de alunos; participar no
processo de integração família-escola-comunidade; participar da avaliação global da escola;
exercer função de diretor ou vice-diretor, quando nela investido.
2. - “* ATIVIDADES ESPECÍFICAS DA ORIENTAÇÃO
EDUCACIONAL" - elaborar o Plano de Ação do Serviço de Orientação Educacional, a partir
do Plano Global da Escola; assistir as turmas realizando entrevistas e aconselhamentos,
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encaminhando, quando necessário, a outros profissionais; orientar o professor na identifica-
ção de comportamento divergentes dos alunos, levantando e selecionando em conjunto,
altemativas de solução a serem adotadas; promover sondagem de aptidões e oportunizar
informação profissional; participar da composição, caracterização e acompanhamento das
turmas e grupos de alunos; integrar o processo de controle das unidades escolares, aten-
dendo direta ou indiretamente às escolas; sistematizar as informações coletadas necessá-
rias ao conhecimento global do educando; executar tarefas afins.
3 - “ ATIVIDADES ESPECÍFICAS NA ÁREA DE SUPERVISÃO
ESCOLAR” - coordenar a elaboração do Plano Global de Escola; coordenar a elaboração do
Plano Curricular; elaborar o Plano de Ação do Serviço de Supervisão Escolar, a partir do
Plano Global da Escola; orientar e supervisionar atividades e diagnósticos, controle e verifi-
cação do rendimento escolar; assessorar o trabalho docente quanto à métodos e técnicas de
ensino; assessorar a direção na tomada de decisões relativas ao desenvolvimento do Plano
Curricular, acompanhar o desenvolvimento do trabalho escolar; elaborar e acompanhar o
cronograma das atividades docentes; dinamizar o currículo da escola; colaborando com a
direção no processo de ajustamento do trabalho escolar às exigências do meio; coordenar
conselhos de classe; analisar o histórico escolar dos alunos com vistas a adaptações, trans-
ferências, reingressos e recuperações; integrar o processo de controle das unidades escola-
res, atendendo direta ou indiretamente as escolas, estimular e assessorar a efetivação de
mudanças no ensino; executar tarefas afins.
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
* Carga horária semanal de 40 horas.
* Recrutamento: Geral, por concurso público de provas e títulos a
ser efetuado por área de especialização.
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REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
* Instrução: Formação em curso superior de Pedagogia ou Pós-
Graduação em Pedagogia com habilitação específica em Supervisão Escolar ou Orientação
Pedagógica e experiência mínima de dois anos de docência.
* Lotação: Escolas Municipais.
* idade: Mínima: 18 anos
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ANEXO lit
DIRETOR DE ESCOLA
ATRIBUIÇÕES:
Representar a escola na comunidade; responsabilizar-se pelo fun-
cionamento da Escola a partir das diretrizes estabelecidas no Plano de Metas da Administra-
ção Pública Municipal; coordenar, em consonância com a Secretaria da Educação, a elabo-
ração, a execução e a avaliação da Proposta Político-Pedagógica da Escola; coordenar a
implantação da proposta Político-Pedagógica da Escola, assegurando o cumprimento do
currículo e do calendário escolar; organizar o quadro de recursos humanos da escola com as
devidas atribuições de acordo com os cargos providos; administrar os recursos humanos,
materiais e financeiros da Escola; velar pelo cumprimento do trabalho de cada docente; di-
vulgar à comunidade escolar a movimentação financeira da Escola; apresentar, anualmente,
à Secretaria da Educação e comunidade escolar, a avaliação interna e externa da Escola e
as propostas que visem à melhoria de ensino, bem como aceitar sugestões de melhoria,
manter o tombamento dos bens públicos da escola atualizado, zelando pela sua conserva-
ção; assessorar e acompanhar as atividades dos Conselhos Municipais da área da Educa-
ção; oportunizar discussões e estudos de temas que envolvam o cumprimento das normas
educacionais; articular com as famílias e a comunidade, criando processos de integração da
sociedade com a escola; avaliar o desempenho dos Professores sob sua direção.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
Ser Professor ou Pedagogo, contando, com pelo menos, dois anos
de exercício na docência.
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ANEXO IV
VICE-DIRETOR DE ESCOLA
ATRIBUIÇÕES:
Executar atividades em consonância com o trabalho proposto pela
a Direção da Escola e a Proposta Pedagógica; responsabilizar-se pelas questões administrati-
vas no tumo em que desempenhar suas funções, substituir a direção da escola nos seus
impedimentos legais; representar o diretor na sua ausência, executar atribuições que lhes
Na forem delegadas pela direção; participar das reuniões administrativas e pedagógicas da Es-
cola e outras tarefas afins.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
Ser Professor ou Pedagogo, contando com, pelo menos, dois anos
de exercício na docência.
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