norma nº 1065/2004

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE VILA FLORES
LEI MUNICIPAL Nº 1065, DE 21 DE JANEIRO DE 2004.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM A
ACADEMIA VERANENSE DE ASSISTÊNCIA, EDUCAÇÃO E CULTURA
DE VERANÓPOLIS(AVAEC) e HOSPITAL SÃO JOÃO BATISTA, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
GESS! JOSÉ BRANDALISE, Prefeito Municipal de Vila Flores;
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo a firmar convênio com a
Academia Veranense de Assistência, Educação e Cultura de Veranópolis (AVAEC) mantenedora do Hospital
Comunitário São Pelegrino Lazziozi, CNPJ: 87.873.279/0001-04, e Hospital São João Batista, entidades sem
fins lucrativos, com sede em Veranópolis e Nova Prata respectivamente.
Parágrafo Único: A minuta do convênio é parte integrante da presente lei.
Art. 2º - O objetivo deste convênio é auxiliar as entidades na qualificação e
aperfeiçoamento do procedimento AlHs-SUS, as quais darão como contrapartida, os atendimentos
indiscriminados aos pacientes deste Município, que necessitem dos serviços médicos e hospitalares por elas
oferecidos, buscados via Sistema Único de saúde .
Art 3º - Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal repassar à
Academia Veranense de Assistência, Educação e Cultura, em benefício ao Hospital Comunitário, o valor
mensal de até R$ 3.000,00 (três mil reais) e o valor de R$ 679,87 (seiscentos e setenta e nove reais e oitenta e
sete centavos) ao Hospital São João Batista.
Parágrafo Único: As entidades conveniadas deverão prestar contas do
auxílio recebido mensalmente, mediante a apresentação de notas fiscais e recibos comprobatórios das
despesas.
Art 4º - Fica também autorizado ao Poder Executivo, a regularizar o
repasse dos auxílios de que trata o artigo anterior, referente ao mês de janeiro do ano fluente, com efeitos
retroativos desde o dia 1º de janeiro de 2004.
Art. 5º - As despesas decorrentes da presente lei, correrão por conto do
seguinte elemento de despesa: ,
06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E AÇÃO SOCIAL
02 — Fundo da Saúde — Posto de Saúde - Recursos próprios
10.301.0009.2057 — Convênio com hospitais e entidades
3.3.50.43.00.00.00 — subvenções sociais
Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em 21 de janeiro de 2004.
! ENA
ESSI JOSÉ BRANDALISE
EFEITO MUNICIPAL
qnlicação
A on
a .-
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