norma nº 1066/2004

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE VILA FLORES
LEI MUNICIPAL Nº 1066, DE 27 DE JANEIRO DE 2004
ALTERA O ARTIGO 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 884/2001, QUE TRATA
DA CRIAÇÃO - DA JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS E
INFRAÇÕES - JARI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
GESSI JOSÉ BRANDALISE, Prefeito Municipal de Vila Flores,
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono
e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - O artigo 2º da Lei Municipal nº 884, de 17 de outubro de 2001, que
tratada Criação da Junta Administrativa de Recursos e Infrações — JARI, passa a ter a seguinte
redação:
“Art. 2º - À JARI será composta paritariamente por 06 (seis) membros, a saber:
| - um servidor do Município indicado pelo Prefeito Municipal, que a
presidirá;
Il - um representante da Ordem dos Advogados do Brasil/Seção RGS;
II — um representante da Secretaria Municipal de Obras Públicas.
IV — um representante local associado à ACIV — Associação Comercial e
Industrial de Veranópolis.
V - um representante do Consepro —- Conselho Segurança Pública de Vila
Flores.
VI — um representante do Assioserra - Associação dos Oleiros do Alto da
Serra.
8 1º - Cada membro da JARI possuirá um suplente, indicado pelo respectivo
órgão.
82º - Após a indicação, os membros da JARI e seus suplentes serão
nomeados por Portaria Municipal, com mandato de duração de até 02 (dois) anos. Sendo
conveniente ao Município os membros poderão ser reconduzidos por iguais períodos.
83º- É requisito para integrar a JARI, o conhecimento prévio da legislação
de trânsito.
84º - A critério do Presidente da JARI, poderá ser convidado a assistir e a
ea opinar, um integrante da Brigada Militar local.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MIL FLORES, aos 27 de
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