norma nº 1068/2004

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE VILA FLORES
LEI MUNICIPAL Nº 1068, 27 DE JANEIRO DE 2004
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 843/2001, NAUTORIZA O PODER
EXECUTIVO A SUBSIDIAR TRANSPORTE ESCOLAR AOS ALUNOS E
PROFESSORES
GESSI JOSÉ BRANDALISE, Prefeito Municipal de Vila
Flores,
Faço saber que a Câmara de Vereadores, aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado ao Chefe do Poder Executivo subsidiar o transporte
de estudantes e de professores e servidores do Município, mediante processo de licitação
específico, na seguinte forma:
8 1º - Aos estudantes e servidores públicos do Município de Vila Flores,
residentes no interior do Município que necessitam deslocar-se diariamente para fregientarem
aulas nas escolas localizadas na sede e em função do trabalho, respectivamente, e estudantes que
residam nas Comunidades do Interior do Município onde não há escolas e que a distância até a
escola municipal é maior do que daquela do Município vizinho, o transporte será subsidiado em
100% (cem por cento).
8 2º - Aos estudantes residentes em Vila Flores e que se deslocam
diariamente para outros Municípios para fregentarem cursos de 2º Grau, O transporte será
subsidiado em 50% (cingienta por cento).
8 3º - Aos professores e servidores do Município de Vila Flores que
residam fora do Município e que para ele precisam se deslocar em função do trabalho, poderão
valer-se do transporte escolar contratado, nos locais onde haja roteiro determinado, o transporte
será custeado em 70% (setenta por cento).
Art. 2º - As despesas decorrentes da presente Lei, serão custeados por
elementos de despesa próprios.
Art. 3º « Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrários, em especial, à Lei
Municipal nº. 843, de 04 de abril de 2001.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VILA FLORES, em 27 de janeiro de
2004.
Dramdallia
. SSI JOSÉ BRANDALISE
NO Yy refeito Municipal
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