norma nº 1069/2004

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE VILA FLORES
LEI MUNICIPAL Nº 1069, DE 27 DE JANEIRO DE 2004.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER EM
USO DE FORMA ONEROSA, BENS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS
GESSI JOSÉ BRANDALISE, Prefeito Municipal de Vila
Flores;
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e esta
Lei é sancionada e promulgada.
Art, 1º - Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal a conceder em uso bens públicos
" municipais, para serem explorados, mantidos e concluídos pelas entidades associativas concessionárias,
sediadas neste Município, com condição onerosa, conforme segue:
Bem Público Concedido | Entidade Concessionária Condição Onerosa
Ginásio Municipal de Esportes Barro Preto | Sociedade Bochófila Quarto | Concluir a obra, conforme
Distrito - Barro Preto rojeto e anexo |
Ginásio Municipal de Esportes N. S.| Sociedade Bochófila Nossa | Concluir a obra, conforme
Carmo- Piquete Senhora do Carmo — Piquete projeto e anexo Il
Quadra Esportiva Coberta - Santa | Associação Santa Bárbara | Concluir a obra, conforme
Barbara Esportiva e Cultural - ASBEC - projeto e anexo III
Parágrafo Único: O prazo de concessão de uso de que trata este artigo, será
de um ano, podendo ser prorrogado por iguais períodos, até o máximo de 10 (dez) anos.
Art. 2º - O bem público concedido em uso não poderá ter outra finalidade se não
aquela pela qua! foi construído, nos mesmos fins que o imóvel se destina e em observância ao interesse
-público, nos termos do art. 100 da Lei Orgânica Municipal.
Art. 3º - Quando requisitado pelo Poder Executivo Municipal, o bem público deverá
ser colocado a disposição pelo tempo e para fins de atendimento à conveniência pela qual será requisitado.
Art. 4º - O contrato administrativo de concessão de uso oneroso é parte integrante
desta Lei,
Art, 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário,
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VILA FLORES, em
27 de.janeiro de 2004
SI JOSÉ BRANDALISE
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