norma nº 1070/2004

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE VILA FLORES
LEI MUNICIPAL Nº 1070, DE 27 DE JANEIRO DE 2004
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ADQUIRIR MATERIAL BASÁLTICO E MÃO-DE-OBRA PARA
PAVIMENTAÇÃO DE LOGRADOUROS PÚBLICOS EM IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DE
ÓRGÃOS, ENTIDADES E PRESTADORAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS,
GESSI JOSÉ BRANDALISE, Prefeito Municipal de Vila Flores/RS
FAÇO saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo
esta Lei.
Art. 1º- É autorizado ao Poder Executivo Municipal a adquirir e custear material basáltico e mão-de-
obra, para fins de pavimentação de trechos de logradouros públicos, localizados no interior deste Município, cujos
imóveis sejam de propriedade de Orgãos, Entidades ou Prestadoras de Serviços Públicos.
Parágrafo Único: Os Órgãos, Entidades e Prestadora de Serviços Públicos são: ESTADO DO RS
(Escola Estadual João Guellere) e Mitra Diocesana.
Art. 2º - Os logradouros públicos a serem pavimentados com material e mão-de-obra são:
Proprietário Localização Metragem
ESTADO DO RS - Escola João Guellere | Estrada Linha Aimoré Sêmxim= 224,00m*
MITRA DIOCESANA Estrada Linha Aimoré | 2.300,00mê
Art. 3º - O custeio para implementar esta Lei, terá como disposto nos elementos de
despesas próprios.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em 27 de janeiro de 2004.
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E SS! JOSÉ BRANDALISE
Prefeito Municipal
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