norma nº 1072/2004

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE VILA FLORES
LEI MUNICIPAL Nº 1072, 02 DE FEVEREIRO DE 2004
CRIA A GRATIFICAÇÃO “SERVIDOR DESTAQUE” A SER
CONCEDIDO A TODOS OS SERVIDORES EFETIVOS E CARGOS EM
COMISSÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
GESS! JOSÉ BRANDALISE, Prefeito Municipal de Vila Flores, RS
FAÇO saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criada a gratificação SERVIDOR DESTAQUE, a ser concedida a todos os
servidores estáveis e em comissão, que no desempenho de suas funções as exerçam em
consonância com seus deveres e em atendimento aos critérios desta Lei.
$ Único: A gratificação não será estendida aos servidores contratados temporária e
emergencialmente.
Art. 2º - Para a obtenção de gratificação de que trata esta Lei, o servidor deverá observar e
atender aos deveres previstos no art. 129 do Estatuto, Lei nº 836/2001.
81º - Os servidores detentores dos cargos de confiança ficam dispensados do registro diário
de ponto.
82º - A gratificação será concedida mensalmente aos servidores que atenderem ao disposto
neste artigo;
& 3º - Cada servidor poderá receber apenas uma gratificação integral por mês, independente
da quantidade de contratos;
Art. 3º - Não será concedida a gratificação aos servidores que incorrerem, registrarem ou
forem acometidos das seguintes situações:
| - Desatenderem qualquer um dos deveres previstos no art. 129 do Estatuto dos Servidores;
Il- Faltas ou ausências injustificadas ou justificadas por atestados, certidões ou licenças em
qualquer número;
Hit — Licenças de qualquer ordem;
IV - Atrasos nos horários de expediente além do regulamentado;
V—qualquer dos casos ou situações previstas nos art. 139 a 156 da Lei 836/2001
VIIt — Demais situações previstas na Lei 836/2001.
$ Único: Durante o período de tempo em que o servidor estará respondendo a processo de
sindicância ou disciplinar, a concessão da gratificação será suspensa, cabendo ao Prefeito
Municipal retomar a concessão, com os seus atrasos ou não,
&e
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Art 4º - À gratificação “SERVIDOR DESTAQUE” será representada através da entrega de
uma CESTA BÁSICA, concedida à título de AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO, no valor de até 38%
da URM - Unidade de Referência Municipal, ao servidor que atender ao disposto nesta Lei, a
ser entregue no 5º dia útil do mês subsequente a obtenção do direito ao recebimento.
& Único — Os servidores que forem gratificados com o AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO, deverão
participar com 2% (dois por cento) do seu valor, a serem descontados mensalmente em suas
folhas de pagamento, no mês seguinte ao recebimento.
Art 5º - Os critérios contidos no artigo 2º, serão observados, avaliados e recomendados
pelos respectivos secretários municipais, com envio mensal ao Gabinete do Prefeito
Municipal, da nominata dos servidores que se destacaram e estão aptos a receber a
gratificação.
Art 6º - À critério de avaliação do Prefeito Municipal, mesmo com a recomendação do
Secretário Municipal, a gratificação poderá não ser concedida.
Art 7º - As despesas da presente lei, serão suportadas pelos elementos de despesa
determinados pelo Orçamento do Município
Art 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua promulgação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em 02 de fevereiro de 2004
R oO)
SSI JOSÉ BRANDALISE
Prefeito Municipal
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