norma nº 1076/2004

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE VILA FLORES
LEI MUNICIPAL 1076, DE 16 DE MARÇO DE 2004
AUTORIZA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE
PUBLICO DE DOMÉSTICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Gessi José Brandalise, Prefeito Municipal de Vila Flores,
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei
Art. 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a contratar, pelo prazo de até 06 meses podendo ser
prorrogado por igual período, em razão de excepcional interesse público, servidor na Categoria Funcional de
DOMESTICA.
Parágrafo Primeiro: Fica ressalvado o prazo do artigo 234, do Regime Jurídico Único.
Art. 2º - Os contratos administrativos de serviço temporário a serem firmados com o Poder Público Municipal,
conforme minuta em anexo.
Art. 3º - As especificações exigidas para a contratação de servidor na forma desta Lei, serão conforme o
contido no ANEXO !, integrante da Lei Municipal Nº 415, de .24 de maio de 1994.
Art. 4º - O contrato de que trata o art. 1º será de natureza administrativa, ficando assegurados aos
contratados os direitos previstos no art. 236, da Lei nº 836, de 22.03.2001, do Regime Jurídico Unico.
Art. 5º - As despesas decorrentes desta Lei será atendida por conta do seguinte elemento de despesa:
07 - SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO E CULTURA
02 — Manutenção do ensino
12.361.0047.2098 — Manutenção ensino fundamental com recursos próprios
3.1.90.04.99.01.00 - contratação por tempo determinado de doméstica
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em 16 de março de 2004
EN
ESSI JOSÉ BRANDALISE
Prefeito Municipal
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