norma nº 1077/2004

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE VILA FLORES
LEI MUNICIPAL Nº 1077, DE 16 DE MARÇO DE 2004.
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL
DE DESENVOLVIMENTO - COMUDES DE VILA FLORES E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
GESS! JOSE BRANDALISE, Prefeito Municipal de Vila Flores,
faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º » Fica criado o Conselho Municipal de Desenvolvimento de Vila Flores - COMUDES,
vinculado à estrutura organizacional do Gabinete do Prefeito, com representação ativa e participação da
sociedade civil e das diversas instâncias do Poder Público local.
Art. 22º « O Conselho Municipal de Desenvolvimento de Vila Flores é um órgão colegiado
consultivo, de assessoria e acompanhamento, destinado a promover e orientar o desenvolvimento econômico e
social do Municipio, de forma harmônica e sustentada, através da integração do Poder Público com as
entidades privadas da sociedade civil, visando a melhoria da qualidade de vida da população e o efetivo
desenvolvimento da comunidade.
Art. 3º - Compete ao Conselho Municipal de Desenvolvimento:
| - Promover a integração dos segmentos da sociedade civil organizada ou não, com os órgãos e
poderes públicos locais, visando estabelecer mecanismos de identificação de problemas e potencialidades,
atuando de forma conjunta na formulação de políticas gerais de investimentos para fomentar o desenvolvimento
econômico e social do Município;
II - contribuir para a formulação do Plano Estratégico de Desenvolvimento Econômico e Social do
Município;
IH - propor políticas de incentivo e promoção do desenvolvimento econômico do Município;
IV - manter intercâmbio permanente com outros Conselhos federais, estaduais e municipais,
especialmente em relação ao Conselho Regional de Desenvolvimento - COREDE-Regional;
apresentadas;
V- opinar sobre matérias de interesse do desenvolvimento econômico e social que lhe sejam
VI - auxiliar na formulação de propostas para subsidiar a elaboração do Plano Pluarianual de
cada gestão, Leis de Diretrizes Orçamentárias e dos orçamentos municipal e estadual, no que couber;
VII - acompanhar e fiscalizar a execução das ações e investimentos definidos pelo COMUDES e
incluidos nos orçamentos municipal e estadual;
VIII - elaborar seu Regimento Interno, a ser aprovado por ato do Prefeito Municipal.
Art. 4º - O Conselho Municipal de Desenvolvimento terá a seguinte estrutura de administração;
| - Assembléia Geral Municipal;
Il - Conselho de Representantes;
Ill - Comitê Executivo.
Art. 5º - A Assembléia Geral Municipal é o órgão máximo de deliberação do COMUDES,
constituída pelos cidadãos que comprovem domicílio no Municipio, através do título eleitoral.
Parágrafo único - a participação do cidadão será precedida de credenciamento junto ao
COMUDES.
Art. 6º - Compete à Assembléia Geral Municipal do COMUDE:
Rua Fabiano Ferretto, 200 - Centro - CEP 95334-000 - VILA FLORES - RS
Fone/Fax: (54) 447-1313 e 447-1300 - E-mail: vilafloresQpressa.com br - Home page: www.vilaflores.famurs.com.br
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| — eleger, para mandato de dois anos, os integrantes do Conselho de Representantes, necessariamente
vinculados às entidades civis ou aos órgãos do Poder Público;
Il — identificar, discutir e aprovar, por meio de audiências públicas, as prioridades municipais, estimulando
as atividades e investimentos sócio-econômicos no Município;
HI — debater e aprovar as diretrizes gerais da política de desenvolvimento do Municipio.
Parágrafo único — A Assembléia Geral será dirigida pelo Presidente do Conselho de Representantes.
Art. 7º - O Conselho de Representantes é o órgão de efetiva representação dos membros da Assembléia
Geral, identificados por meio das entidades públicas ou privadas em que estão vinculados.
Art. 8º - São membros natos do Conselho de Representantes:
I-o Prefeito Municipal;
Il- o Presidente da Câmara de Vereadores;
Il — os Presidentes dos Conselhos Municipais Setoriais;
Art, 9º - Os membros convidados permanentes do Conselho são:
I-os titulares do Poder Judiciário e do Ministério Público da Comarca;
I'- os parlamentares, estaduais e federais, com domicílio eleitoral no Município.
Art. 10 — São membros do Conselho de Representantes, mediante indicação de suas respectivas entidades
e órgão públicos:
I- representante da Associação Comercial e Industrial de Veranópolis;
H - representante do Sindicatos dos Trabalhadores Rurais de Veranópolis;
lil - representante Associações de Moradores do Bairro Vila Nova;
IV - representante da Secretarias de Agricultura, Ind., Com, e Turismo;
V- representante da Secretaria de Educação e Cultura;
Vi - representante da Secretaria de Saúde e Ação Social.
$ 1º - Os representantes indicados pelos órgãos e entidades mencionados neste artigo serão indicados por
ato de cada organização, com seu respectivo suplente, e não serão remunerados.
8 2º - Deverá ser observada a paridade e vagas na composição dos representantes previstos neste artigo.
Art 11 - O Conselho de Representantes deliberará a partir das propostas encaminhadas pelos
Conselheiros ao Comitê Executivo.
[- O Plenário deliberará por maioria simples dos presentes.
II - Nas deliberações do Conselho, o seu Presidente ou representante terá, além do voto ordinário, o de
qualidade.
Ill - Nos casos de relevância e urgência, o Presidente do Conselho poderá deliberar ad referendum do
Plenário.
IV - Poderão participar das reuniões do Plenário, a convite do Presidente e sem direito a voto,
autoridades e outros representantes dos setores público e privado e de organizações não-govemamentais, quando
necessário ao aprimoramento ou esclarecimento da matéria em discussão. ,
V eleger, dentre seus membros, o Comitê Executivo e o Conselho Fiscal, quando necessário;
VI - encaminhar as demais propostas decididas em Assembléia Geral;
VII — oferecer o suporte técnico necessário à Assembléia Geral e ao Comité Executivo na elaboração e
pareceres sobre planos, projetos e programas;
VIH — criar Comissões Setoriais ou de Estudo e Planejamento, fomentando suas ações e promovendo a
integração municipal,
IX — elaborar, quando necessário, orçamento do Conselho para o exercício seguinte.
Art. 12 — Compete ao Conselho Fiscal:
I- apreciar e aprovar a prestação de contas de programas e projetos específicos, bem como da gestão
relativa ao exercício fiscal;
Il - encaminhar aos órgãos competentes quaisquer atos irregulares verificados no exame das contas de
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gestão.
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Art. 13 - O Comitê Executivo será eleito pelos membros do Conselho de Representantes para um
mandato de dois anos, permitida a reeleição.
Parágrafo único - o processo eleitora deverá ser definido em regulamento próprio.
Art. 14 - O Comitê Executivo será composto por um Coordenador, um vice-coordenador e um
Secretário.
Art. 15 - Compete ao Comitê Executivo do Conselho:
| — dirigir, por delegação do Conselho de Representantes, a Assembléia Geral e as reuniões do
Conselho;
tl — dirigir e coordenar as audiências públicas, bem como responder és consultas dos cidadãos;
H - encaminhar ao COREDE Regional a relação das prioridades locais identificadas pela Assembléia
Geral Municipal, visando à inclusão na proposta orçamentária do Estado;
IV - desenvolver gestões junto às entidades do Municipio, no sentido de apoiar as propostas e
iniciativas de caráter comunitário, visando o desenvolvimento sustentável;
V- implementar as deliberações do Plenário;
VI - coordenar a elaboração da proposta do COMUDES a ser submetida ao Plenário;
Vil - promover estudos e debates com vistas à adequação de políticas públicas aos desafios do
desenvolvimento sustentável; .
VIH - relatar ao Plenário do Conselho e à Assembléia Geral os impactos e as dificuidades de execução
dos Programas que integram o COMUDES;
IX - emitir pareceres que recomendem a aprovação ou rejeição das propostas e matérias
encaminhadas pelos Conselheiros.
Art. 16 - O Conselho Municipal de Desenvolvimento realizará reuniões ordinárias bimestrais ou,
extraordinariamente, a qualquer tempo, desde que convocados pelo Presidente do Conselho de Representantes ou por
dois terços de seus membros.
Art. 17 - O Conselho Municipal de Desenvolvimento- COMUDES poderá criar Câmaras Técnicas
permanentes e comissões provisórias, objetivando garantir melhor desempenho ao Conselho, incumbindo-lhes efetuar
estudos, elaborar pareceres especificos, apresentar proposições que contribuam para a conscientização de políticas
públicas destinadas ao desenvolvimento econômico.
Art. 18 - Cabe à Secretaria Municipal de Administração proporcionar suporte técnico e administrativo ao
Conselho Municipal de Desenvolvimento, incluindo eventuais despesas na competente dotação orçamentária.
Art. 19 - As despesas decorrentes da presente lei correrão à conta da seguinte dotação:
Art. 20 - O Poder Executivo Municipal deverá regulamentar a presente lei em prazo não superior a 180
(cento e oitenta) dias.
Art. 21 - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VILA FLORES, 16 DE MARÇO DE 2004
Dr ammd Mes
GESSI JOSÉ BRANDALISE
PREFEITO MUNICIPAL
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