norma nº 1078/2004

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE VILA FLORES
LEI MUNICIPAL Nº 1078, DE 23 DE MARÇO DE 2004
ESTABELECE O ÍNDICE PARA A REVISÃO GERAL, ANUAL DOS
VENCIMENTOS DOS SERVIDORES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS
DE SERVIÇO TEMPORÁRIO DO PODER EXECUTIVO, APOSENTADOS
E PENSIONISTAS E FIXA SALÁRIO DE REFERÊNCIA PREVISTO NAS
LEIS MUNCIPAIS Nº 415/94 e 1064/03.
GESSI JOSÉ BRANDALISE, Prefeito Municipal de Vila Flores, RS
FAÇO saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - É concedido aos servidores e contratos administrativos de serviço
temporário do Município, aposentados e pensionistas do Poder Executivo, à titulo de revisão geral
anual, conforme trata o inciso X, parte final, do art. 37 da Constituição Federal, o percentual de 12%
(doze por cento), sobre os vencimentos atuais.
Art. 2º - O Salário de Referência Municipal passa a vigorar com o valor de R$
311,43 ( trezentos e onze reais quarenta e três centavos), pela aplicação do percentual do art. 1º
desta lei.
Parágrafo Único: Aplica-se aos coeficientes das Leis Municipais nºs 415/94 e 1.064/03, o valor do
SRM.
Art. 4º - As despesas decorrentes da presente Lei, serão atendidas pelas
dotações próprias do orçamento para o ano 2004, Lei Municipal nº 1028, de 28.11.2003.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação retroagindo seus
efeitos para 1º de março de 2004.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VILA FLORES, em 23 de março
de 2004.
ESSI JOSE BRANDALISE
- cação
picasá! .
poda, podres Prefeito Municipal
A se
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