| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1081 / 2004 |
| Date | 2004-03-23 |
| Ementa | CRIA A GRTIFICAÇÃO DE SERVIDOR DESTAQUE A SER CONCEDIDO A TODOS OS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL QUE OCUPAM CARGOS EM COMISSÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| native_id | 1082 |
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