norma nº 1082/2004

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE VILA FLORES
LEI MUNICIPAL Nº 1082, DE 23 DE MARÇO DE 2004.
ESTABELECE ÍNDICE PARA A REVISÃO GERAL ANUAL DOS
VENCIMENTOS DOS OCUPANTES DE CARGOS ELETIVOS, DE
PREFEITO E VICE-PREFEITO, VEREADORES.
ITACIR DETOGNI, Presidente do Legislativo Municipal de Vila Flores,
Faço saber que a Câmara Municipal no uso de sua iniciativa exclusiva
aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - É concedida aos cargos eletivos de Prefeito, Vice-Prefeito e
Vereadores, à título de revisão geral anual, conforme trata o inciso X, parte final,
do art. 37 da Constituição Federal, o percentual de 12%(doze por cento) sobre os
vencimentos atuais.
Art. 2º - A despesa decorrente será atendida pelas dotações próprias do
orçamento para o ano de 2004, Lei Municipal nº 1028, de 28-11-2003.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos para 1º de março de 2004.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VILA FLORES, AOS 23 DE
MARÇO DE 2004.
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ESSI JOSÉ BRANDALISE
Prefeito Municipal
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