norma nº 1083/2004

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE VILA FLORES
LEI MUNICIPAL. Nº 1083, DE 23 DE MARÇO DE 2004.
ESTABELECE ÍNDICE A REVISÃO GERAL ANUAL DOS
VENCIMENTOS DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS.
Itacir Detogni, Presidente do Legislativo Municipal de Vila Flores,
Faço saber que a Câmara Municipal, no uso de sua iniciativa
exclusiva, aprovou e Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - É concedida aos Secretários Municipais, à título de revisão geral
anual, conforme trata o inciso X, parte final, do art. 37 da Constituição Federal, o
percentual de 12% sobre os vencimentos atuais.
Art. 2º - As despesas decorrentes da presente Lei serão atendidas pelas
dotações próprias do Orçamento para o ano de 2004, Lei Municipal nº 1028, de
28-11-2008.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação retroagindo seus
efeitos para 1º de março de 2004.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VILA FLORES, AOS 23 DE
MARÇO DE 2004.
ESSI JOSE BRANDALISE
Prefeito Municipal
jpúcação
puD
rodeado EITA
em SSIS
Rua Fabiano Ferretto, 200 - Centro - CEP 95334-000 - VILA FLORES - RS
Fone/Fax: (54) 447-1313 e 447-1300 - E-mail: vilaflores(pressa.com.br - Home page: www.vilaflores.famurs.com.br