norma nº 1084/2004

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
LEI MUNICIPAL NYIOESÍDO DENEMAREBESE 2004.
ESTABELECE ÍNDICE A REVISÃO GERAL ANUAL DOS
VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO.
Itacir Detogni, Presidente do Legislativo Municipal de Vila Flores,
Faço saber que a Câmara Municipal, no uso de sua iniciativa exclusiva,
aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono e promuigo a seguinte Lei:
Art. 1º - É concedida aos servidores do Poder Legislativo Municipal, à título
de revisão geral anual, conforme trata o inciso X parte final do art. 37 da
Constituição Federal, o percentual de 12% sobre os vencimentos atuais.
Art. 2º - A despesa decorrente será atendida pelas dotações próprias do
orçamento para o ano de 2004, Lei Municipal nº1028, de 28-11-2003.
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo
seus efeitos para 1º de março de 2004.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VILA FLORES, AOS 23 DE
MARÇO DE 2004.
ESSI JOSE BRANDALISE
Prefeito Municipal
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