norma nº 1086/2004

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE VILA FLORES
LEI MUNICIPAL Nº 1086, DE 20 DE ABRIL DE 2004.
INCLUIR ATIVIDADE, NA LEI DE ORÇAMENTO Nº 1.048, DE
28.11.2003, ABRINDO CREDITO ADICIONAL ESPECIAL.
GESSI JOSÉ BRANDALISE, Prefeito Municipal de Vila Flores,
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art, 1º - Fica autorizado o Poder Executivo a incluir atividade 2156 na Lei
do Orçamento nº 1048, de 28.11.2003, abrindo crédito adicional especial, no valor de R$ 194,04 (cento e
noventa e quatro reais e quatro centavos ), dando seguinte redação:
07- SECRETARIA DE MUN. DE EDUCAÇÃO E CULTURA
01 - Gastos não computados com o ensino
12.365.0041.2156 — Programa nacional alimentação para creches
3.3.90.32.00.00.00 — material de distribuição gratuita.................................R$ 194,04
Art. 2º - Servirá de recursos para dar cobertura ao Crédito Adicional, a
auxílio recebido.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º. - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VILA FLORES, em 20 de
abril de 2004.
ESSI JOSÉ BRANDALISE
Prefeito Municipal
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