norma nº 1088/2004

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE VILA FLORES
LEI MUNICIPAL Nº 1088, DE 20 DE ABRIL DE 2004
AUTORIZA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE
PÚBLICO DE PROFESSOR PARA O ENSINO FUNDAMENTAL, DISCIPLINA
DE LÍNGUA INGLESA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Gessi José Brandalise, Prefeito Municipal de Vila Flores,
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei
Art..1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a contratar, pelo prazo de até 06(seis) meses podendo ser
prorrogado por igual período, em razão de excepcional interesse público, servidor na Categoria Funcional de
PROFESSOR DE ENSINO FUNDAMENTAL SERIES FINAIS (5º a 8º séries — inglês), em quantidade, funções,
carga horária e satários mensais a seguir discriminados:
Quantidade Função . Carga Horária Salário Mensal
o PROFESSOR DE ENSINO FUNDAMENTAL 8 horas semanais R$ 240,00
SERIES FINAIS (5º a 8º séries - inglês)
Parágrafo Primeiro: Fica ressalvado o prazo do artigo 234, do Regime Jurídico Único.
Art. 2º - O contrato administrativo de serviço temporário a ser firmado com o Poder Público Municipal, será
conforme minuta em anexo.
Art. 3º - As especificações exigidas para a contratação de servidor na forma desta Lei, serão conforme o
contido no ANEXO |, integrante da Lei Municipal Nº 1064, de 29.12.2003.
Art. 4º - O contrato de que trata o art. 1º será de natureza administrativa, ficando assegurados aos
contratados os direitos previstos no art. 236, da Lei nº 836, de 22.03.2001, do Regime Jurídico Unico.
Art. 5º - As despesas decorrentes desta Lei será atendida por conta do seguinte elemento de despesa:
07 - SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO E CULTURA
03 — Gastos com recursos Fundef
12.361.0047.2109 — Manutenção ensino fundamental com recursos FUNDEF
3.1.90.04,01.00.00 — contratação por tempo determinado de professor em efetivo exercicio de
magistério
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em 20 de abril de 2004
Brandao
SSI JOSÉ BRANDALISE
refeito Municipal
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