norma nº 1089/2004

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE VILA FLORES
LEI MUNICIPALNº 1089 , DE 20 DE ABRIL DE 2004.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
CONCEDER EM USO DE FORMA ONEROSA, O GINÁSIO
MUNICIPAL DE ESPORTES JOÃO CONTE PARA A
- ASSOCIAÇÃO VILAFLORENSE DE DESPORTO AMADOR
na (AVIDA) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
GESSI JOSÉ BRANDALISE, Prefeito Municipal de
Vila Flores;
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e
esta Lei é sancionada e promulgada.
Art. 1º - Fica autorizado ao Poder Executivo
Municipal a conceder em uso oneroso, o GINÁSIO MUNICIPAL DE ESPORTES JOÃO
CONTE, a ser destinado à ASSOCIAÇÃO VILAFLORENSE DE DESPORTO AMADOR
(AVIDA), nos fins especificos que o imóvel se destina e em observância ao interesse
público, nos termos do art. 100 da Lei Orgânica Municipal.
. Art. 2º - Pela exploração onerosa do Ginásio
Municipal, a ASSOCIAÇÃO VILAFLORENSE deverá promover campeonatos semestrais,
com a observância na prevalência da participação das equipes e grupos deste Município.
. Parágrafo Único: O contrato administrativo de
concessão de uso oneroso é parte integrante desta Lei.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em
contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE
VILA FLORES, em 20 de abril de 2004.
sy SSI JOSE BRANDALISE
Su
9,7 Prefeito Municipal
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. 4 927,
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Rua Fabiano Ferretto, 200 - Centro - CEP 95334-000 - VILA FLORES - RS
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MUNICÍPIO DE VILA FLORES
CONTRATO CONCESSÃO DE USO ONEROSO DO GINÁSIO MUNICIPAL JOÃO
CONTE
CONCEDENTE: Município de Vila Flores, CNPJ nº 91.566.869/0001-53, com sede na Rua Fabiano
Ferretto, 200, Vila Flores, RS, neste ato representado pelo Prefeito Municipal Sr. Gessi José
Brandalise, denominado MUNICÍPIO e
CONCESSIONÁRIA: ASSOCIAÇÃO VILAFLORENSE DE DESPORTO AMADOR(AVIDA), com sede na
Rua Fabiano Ferretto, 200, Vila Flores, CNPJ: 06.055.980/0001-06, representada por seu presidente
[Sr Delmar Luchese
FUNDAMENTO e VINCULAÇÃO: O presente contrato fica vinculado através da Lei Municipal Nº... de,
e Lei Federal Nº 8666/93 e demais dispositivos legais aplicados à espécie.
CLÁUSULA PRIMEIRA - OBJETO:
O objeto deste contrato é a CONCESSÃO DE USO do GINÁSIO MUNICIPAL DE
ESPORTES JOÃO CONTE, localizado neste Município, à Rua Fabiano Ferreto, nº 200, imóvel de propriedade do
CONCEDENTE, com área de 1.764,38 m2, pela CONCESSIONÁRIA, para fins de exploração, manutenção e
limpeza.
CLÁUSULA SEGUNDA - CONDIÇÃO ONEROSA DA CONCESSÃO:
A ONEROSIDADE da CONCESSÃO de uso do Ginásio Municipal, compreende na realização
anual de parte da CONCESSIONÁRIA, dos campeonatos de futebol de salão e de campo.
CLÁUSULA TERCEIRA - DA CONCESSÃO DE USO:
A concessão de que trata este contrato, autorizada pela Lei Municipal nº 1.089, de
20.04.2004, visa as seguintes atividades de exploração, manutenção e limpeza do objeto descrito na cláusula
primeira, podendo, a CONCESSIONÁRIA, ainda:
|- reunir seus associados ou colaboradores;
Il - realizar atividades culturais ou de lazer;
Il - promover encontros festivos;
IV - outros atividades previstas nos estatutos ou regimentos.
V- Explorar os serviços de bar e lancheria (cozinha), nas dependências da Quadra
VI - Locação da quadra esportiva para fins de práticas esportivas
VII - Locação da quadra esportiva para fins de realização de eventos esportivos, culturais, religiosos, recreativos,
com a prévia e expressa autorização do Chefe do Executivo.
CLÁUSULA QUARTA - DAS OBRIGAÇÕES DA CONCESSIONÁRIA:
|- manutenção, conservação e limpeza interna e externa da área do Ginásio, com a utilização de produtos, material
e mão-de-obra própria;
It- manutenção e conservação dos bens móveis e material existente em seu interior, patrimônio do Município;
lil - reposição de todo bem ou material destruido ou com danos de grande monta;
IV — zelo e guarda total do patrimônio, inclusive da estrutura do prédio da escola;
V — pagamento de energia elétrica;
VI - atendimento a todas as pessoas que lá busquem informações.
VII - Seguir e respeitar o preço público por hora de uso da Ginásio a ser fixado pelo CONCEDENTE
VIH — desocupar o prédio, após 30 dias da notificação do CONCEDENTE, quando este solicitar.
IX - atendimento diário ao público, para aluguel da Quadra de Esportes &
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CLÁUSULA QUINTA - PREÇO PÚBLICO DA HORA/USO DA QUADRA ESPORTIVA:
Para fins de LOCAÇÃO da quadra esportiva do Ginásio a terceiros, a
CONCESSIONÁRIA deverá observar, estritamente, o valor do preço por horaluso, a ser fixado pelo
CONCESSIONÁRIO através de Decreto Executivo.
CLÁUSULA SEXTA - DAS VEDAÇÕES OU PROIBIÇÕES:
1 - Fica vedado o uso do prédio do Ginásio para fins ou atividades ilicitas e de caráter duvidoso, em cuja a
responsabilidade será atribuída ao seu Presidente ou Responsável.
1 - Comercialização de espaços publicitários e afixação nas dependências da Quadra do Ginásio, de propagandas
de cunho politico-partidárias.
UI! — Executar preço diferenciado daquele vigente e estipulado por Lei do CONCESSIONÁRIO.
IV — E vedada a utilização da Quadra Poliesportiva pelo próprio concessionário ou a terceiros, para fins de
realização de bailes, sons mecânicos, boates e/ou atividades correlatas, sem a prévia e expressa autorização do
prefeito Municipal.
V- Substabelecer para terceiros, no todo ou em parte, os direitos previstos neste contrato.
CLÁUSULA SÉTIMA — DOS DIREITOS DO CONCEDENTE:
O Município reserva-se o direito de uso, sem custos, das dependências do Ginásio, sem prejuizo
do uso da CONCESSIONÁRIA, nas seguintes situações:
|- Para fins de prática desportiva de seus servidores, de duas horas semanais, em horário a ser determinado;
Il — Para realização de eventos que visem a promover o Município, de até 10 vezes por ano, sempre com a
comunicação prévia da realização, sem prejuizo da exploração, manutenção e limpeza do prédio de parte da
CONCESSIONÁRIA.
CLÁUSULA SÉTIMA - DO PRAZO:
O presente contrato tem vigência por 01(um) ano, contado da firmação, podendo, por interesse
de ambos os contratantes, ser prorrogado por iguais períodos, até o limite de 60 (sessenta) meses, conforme art,
57, ll da Lei 8.666/93.
CLÁUSULA OITAVA - DAS RESPONSABILIZAÇÕES:
A CONCESSIONÁRIA reconhece por este instrumento que é responsável exclusiva por
qualquer dano, prejuizo ou responsabilidade pelo uso do imóvel, tanto na parte interna ou externa, quer sejam
materiais -ou pessoais, correndo às suas expensas, sem responsabilidade ou ônus ao CONCEDENTE, no
ressarcimento ou indenização que tais fatos possam ocasionar.
Parágrafo Único: A CONCESSIONÁRIA é igualmente responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários e
fiscais resultantes da execução do presente contrato.
CLÁUSULA NONA - DAS PENALIDADES: .
A inobservância de qualquer cláusula deste contrato pela CONCESSIONÁRIA, implicará na
aplicação das penalidades, simples ou cumuladas de :
|- ADVERTÊNCIA, por escrito,
| - SUSPENSÃO DA CONCESSÃO por até 30 dias;
lit - MULTA diária no valor de R$ 100,00 (cem reais) até a completa cessão do descumprimento ou reinicio da
atividade;
IV - Rescisão
CLÁUSULA DÉCIMA — DA RESCISÃO:
O presente contrato será rescindido de pleno direito, sem qualquer ônus ou custo ao
CONCEDENTE, nas seguintes situações:
| - CONSENSUALMENTE, por acordo entre as partes, reduzidas a termo no processo de licitação, desde que haja
conveniência para o CONCEDENTE;
| — UNILATERALMENTE, razões de interesse público, de alta relevância e amplo conhecimento, justificada pelo Sr.
Prefeito Municipal, exaradas no competente processo administrativo;
Ss”
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Ill - descumprimento reiterado de qualquer das cláusuta contratual;
IV - ocorrência de caso fortuito ou força maior regularmente comprovada, impeditiva da execução do contrato;
V - Em qualquer das circunstâncias ou situações previstas nos arts. 77 a 79 da Lei 8.666/93.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS:
A CONCESSIONÁRIA deverá observar e cumprir os seguintes dispositivos:
|- Os fins a que se destina seus estatutos ou regimentos;
Il - Manter todas as condições de habilitação, durante a execução ou renovação do contrato.
Il - Manter e conservar a estrutura interna e externa do prédio da escola;
IV — Os eventos desportivos, culturais, artísticos, religiosos e outros, devem ser aqueles destinados ao povo
indistintamente, ficando expressamente proibido apresentação de shows, manifestações individuais ou em grupo
que tenham vinculação de ordem político- partidário;
V — Sujeitar-se a vistoria mensal, pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura e/ou Secretaria de Obras
Públicas, para verificação do cumprimento adequado deste instrumento.
VI - Aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários na
execução deste, conforme art. 65, 8 1º da Lei nº 8.666/93.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - CONDIÇÕES DO IMÓVEL DO GINÁSIO:
A CONCESSIONÁRIA recebe o prédio no estado em que se encontra, retratado no
TERMO DE VISTORIA, realizado pelo Engenheiro do Municipio, com a observância de que deverá restituir o prédio
nas mesmas condições
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DO FORO:
Fica eleito o Foro da comarca de Veranópolis com exclusão dos demais, para dirimir quaisquer
dúvidas advindas da interpretação do presente.
Por estarem justos e acordados, assinam o presente em 02 (duas) vias de igual teor e perante as
testemunhas instrumentais.
GABINETE,DO PREFEITO MUNICIPAL DE VILA FLORES/RS,
e É
ASSO O VILAFLORENSE DE DESPORTO AMADOR ESSI JOSE BRANDALISE
DELMAR LUCHESE
Concessionária Prefeito Municipal
TESTEMUNHAS:
1- 2.
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