norma nº 1090/2004

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE VILA FLORES
LEI MUNICIPAL Nº “1090, DE 20 DE ABRIL DE 2004.
ALTERA REDAÇÃO DO ARTIGO 235, DA LEI MUNICIPAL Nº
836, DE 22.03.2001 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
GESSI JOSÉ BRANDALISE, Prefeito Municipal de vila Flores,
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. - o artigo 235, da Lei Municipal nº 836, de
22.03.2001, passa a vigorar com a redação seguinte:
“ Art. 235 - É vedado desvio de função de pessoa contratada.
Art. 2º. - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VILA FLORES, em 20
de abril de 2004.
ESSI JOSÉ BRANDALISE
PREFEITO MUNICIPAL