norma nº 1091/2004

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE VILA FLORES
LEI MUNICIPAL Nº 1091, DE 04 DE MAIO DE 2004.
AUTORIZA ADQUIRIR MEDICAMENTOS COM DESCONTOS E
A FIRMAR CONVÊNIO COM À FARMÁCIA MANNOS LTDA E
DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
GESSI JOSÉ BRANDALISE, Prefeito Municipal de Vila Flores,
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica a Secretaria Municipal de Saúde e Ação Social autorizada a adquirir medicamentos
diretamente na Farmácia Manno's Ltda, CGC 00.304.020/0001-56, sempre que tais medicamentos
não sejam possíveis de aquisição via Sistema de Nacional de Registro de Preços - Internet e/ou,
através de processo de Licitação específico.
Art. 2º - Em cada aquisição de medicamentos realizada na Farmácia Manno's Ltda, a Secretaria
Municipal da Saúde deverá informar em expediente específico, que não foi possível adquirir os
itens faltantes através das modalidades precedentes.
Art 3º - Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal a firmar convênio com a FARMÁCIA
Manno's Ltda visando adquirir medicamentos com desconto ao Poder Público Municipal.
Art. 4º - À minuta de Convênio é termo integrante desta Lei.
Art. 5º - As despesas decorrentes do custeio desta Lei, terão as seguintes dotações orçamentárias:
06 - SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE E AÇÃO SOCIAL
02 — Fundo da Saúde — Posto de Saúde — Recursos Próprios
10.301.0107.2065 — Assistência médica e sanitária a população
3.3.90.30.00.00 — material de consumo
03 — Fundo da Saúde — Recursos Estado
10.301.0107.1013 — Aquisição medicamentos recursos farmácia básica
3.3.90.30.00.00 - material de consumo
04 — Fundo da Saúde — Recursos União
10.301.0107.2074 — Aquisição medicamentos recursos PAB
3.3.90.30.00.00 — material de consumo
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em 04 de maio de 2004.
SSI JOSÉ BRANDALISE
oi efetuada a publicação Prefeito Municipal
M.
em QUO
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