norma nº 1094/2004

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE VILA FLORES
LEI MUNICIPAL Nº 1094, DE 04 DE MAIO DE 2004
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A RECEBER EM COMODATO, PARTE IDEAL DE IMÓVEIS
RURAIS DE PROPRIEDADE DE CLÉSIO GRANDI E LEOMIR ANTÔNIO SASSI, PARA
INSTALAÇÃO DE REDE DE ÁGUA (POÇOS ARTESIANO, BOMBAS ELÉTRICAS E
RESERVATÓRIOS) NA COMUNIDADE DE FAIXA AZUL.
GESSI JOSÉ BRANDALISE, Prefeito Municipal de Vila Flores;
FAÇO SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono esta Lei.
Art, 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a receber em comodato, sem ônus, partes ideais de imóveis rurais de
particulares, para fins de instalação de rede de água ( poços artesianos, bombas elétricas e reservatórios de água),
visando atender as necessidades das familias residentes da Comunidade de Faixa Azul, neste Municipio, conforme
especificação seguinte:
Proprietário Matricula Area — Parte Ideal
CLÉSIO GRANDI 13420 RI Veranópolis 277.138,00mê - 25m2
LEOMIR ANTÔNIO SASSI 10.209 RI Veranópolis 70.000,25m? - 25m2
Art. 2º - O prazo de duração do comodato é de 10 anos e, em caso de sua extinção, as benfeitorias realizadas e
aproveitáveis, deverão reverter em favor do Municipio.
Art. 3º - Fica autorizado ao Poder Executivo a realizar despesas visando executar as benfeitorias necessárias para a
instalação da rede de água na Comunidade de Faixa Azul, em atendimento ao interesse público.
Art. 4º - As despesas decorrentes da presente Lei, correrão por conta de elementos orçamentários próprios.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em 04 de maio de 2004.
ESSI JOSÉ BRANDALISE
Prefeito Municipal
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