norma nº 1097/2004

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE VILA FLORES
LEI MUNICIPAL Nº1097,DE 04DE MAIO DE 2004.
“INCLUI PROJETO Nº 1020, NA LEI DO PLURIANUAL Nº 874, DE
15.08.01, LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS Nº 1039, DE
07.10.2003, NA LEI DE ORÇAMENTO Nº 1048, DE 28.11.2003,
ABRINDO CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL.
GESSI JOSÉ BRANDALISE, Prefeito Municipal de Vila Flores,
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo a incluir projeto nº 1020, na
Lei do Plurianual nº 874, de 15.08.01, Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 1039, de 07.10.2003, na Lei de
Orçamento nº 1048, de 28.11.2003, abrindo crédito adicional especial, no valor de R$ 19.990,00 (dezenove
mil, novecentos e noventa reais), dando seguinte redação:
06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E AÇÃO SOCIAL
04 — Fundo da Saúde - Recursos da União
10.301.0107.1020 - Aquisição de equipamentos e material permanente p/ o Mun. Vila Flores . =
4.4.90,52.00.00 - equipamentos e material permanente...................... R$ 19.990,00
( dezenove mil, novecentos e noventa reais)
Objetivo: Visa este projeto adquirir equipamentos e material permanente para o ambulatório do
Posto de Saúde e consultório dentário com recursos recebidos do Ministério da Saúde — União.
Art. 2º - Servirá de recursos para dar cobertura ao Crédito Adicional
Especial, recursos recebidos do Ministério da Saúde, conforme convênio nº 1475/2003.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º. - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VILA FLORES, aos 04 de
maio de 2004.
VAR
ESS! JOSE BRANDALISE
Prefeito Municipal
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