norma nº 1098/2004

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE VILA FLORES
LEI MUNICIPAL Nº 1098, DE 21 DE MAIO DE 2004.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR EMPRESA PRESTADORA DE
SERVIÇOS DE TRATOR DE ESTEIRA E A PRESTAR AUXÍLIO AOS
AGROPECUARISTAS DESTE MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIÊNCIAS.
GESSI JOSÉ BRANDALISE, Prefeito Municipal de Vila Flores, faço saber
que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a presente lei:
Art. 1º - Fica autorizado ao Poder Executivo a contratar empresa prestadora de serviços de TRATOR DE
ESTEIRA, para realizar trabalhos, como incremento ao desenvolvimento da agropecuária do Município .
Parágrafo Único: A forma de contratação deverá ser por valor unitário de hora de máquina trabalhada.
Art. 2º - Fica autorizado ao Poder Executivo a prestar AUXÍLIO aos produtores que exerçam as atividades
referidas no artigo anterior, subsidiando 40% (quarenta por cento) do valor de cada hora de máquina
contratada e trabalhada, até um limite máximo de 10 horas para cada unidade produtora familiar.
8 1º - Os beneficiados com o subsídio deverão solicitar o benefício à Sec. Mun. da Agricultura, Indústria,
Comércio e Turismo, informando a quantidade de horas necessárias e o trabalho a ser executado.
8 2º . Os valores excedentes ao auxílio e ao percentual máximo de que trata esta Lei, deverão ser pagos
pelos beneficiados diretamente à empresa prestadora dos serviços, que será contratada pelo Poder
Executivo.
Art. 3º - As despesa decorrentes da presente lei, correrão por conta da seguinte rubrica orçamentária:
08 —- SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, IND., COM E TURISMO
20.606.0075.2130 — Assist. ao pequeno produtor
3.3.90.39.99.02.00 - outros serviços — pessoa jurídica
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art 5º - Pelo prazo de 08 (oito) meses, ficam suspensos os artigos 1º e 3º da Lei Municipal nº 634, de
16.09.1997, no que tange ao equipamento trator de esteira, revogando-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VILA FLORES, em 21 de maio
de 2004.
SSI JOSÉ BRANDALISE
Prefeito Municipal
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em AUS a.
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