norma nº 1101/2004

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE VILA FLORES
LEI MUNICIPAL Nº 1101, DE 08 DE JUNHO DE 2004
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL FIRMAR
CONVENIO COM O ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ATRAVÉS DA SECRETARIA DA EDUCAÇÃO E CULTURA DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS
GESSI JOSÉ BRANDALISE, Prefeito Municipal de Vita Flores.
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art, 1º. — Fica autorizado o Poder Executivo a firmar
convênio com o Estado do Rio Grande do Sul através da Secretaria da Educação e
Cultura, com vista ao desenvolvimento do Programa Alfabetiza Rio Grande .
Parágrafo Primeiro: As ações de que trata o caput, são
para relação de parceria entre o Estado e Município para implantação de turmas de
alfabetização de jovens e adultos de 15 anos ou mais no âmbito do Programa
Alfabetiza Rio Grande, promovendo a integração no gerenciamento de recursos
humanos.
Parágrafo Terceiro: Fica fazendo parte integrante da
presente Lei, a Minuta de Convênio, impresso pelo Estado, a ser firmado.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VILA
FLORES, em 08 de junho de 2004.
SS! JOSÉ BRANDALISE
Prefeito Municipal
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