norma nº 1102/2004

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE VILA FLORES
LEI MUNICIPAL Nº 1102, DE 22 DE JUNHO DE 2004
FIXA O CALENDÁRIO E DISCIPLINA A CONCESSÃO DE DESCONTO PARA
PAGAMENTO DE IPTU - IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO, E
DE ISSQN FIXO PARA PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA, CONVALIDA E
RATIFICA DECRETOS EXECUTIVOSE DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
GESSI JOSÉ BRANDALISE, Prefeito Municipal de Vila Flores;
FAÇO saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo esta
Lei.
Art.1º - O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU e Taxas
correlatas referentes ao exercício de 2005 e seguintes, será arrecadado conforme o seguinte calendário:
COTA ÚNICA - com vencimento até 15/03;
PARCELADO:
13 PARCELA - com vencimento em 15/03;
22 PARCELA - com vencimento em 15/04;
3a PARCELA - com vencimento em 15/05.
Art. 2º - O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN FIXO)
referentes ao exercício de 2005 e seguintes, será arrecadado conforme o seguinte calendário:
COTA ÚNICA - com vencimento até 15/05;
PARCELADO:
12 PARCELA - com vencimento em 15/05;
22 PARCELA - com vencimento em 15/06;
32 PARCELA - com vencimento em 15/07.
Art. 3º- A Taxa de Fiscalização e Vistoria, e Alvará de Saúde, referente ao
exercício de 2005 e seguintes, será arrecadado no período de 10 a 30 de junho de cada exercício.
Art. 4º - É autorizado ao Poder Executivo, através da Secretaria Municipal da
Fazenda, a conceder o desconto de até 60% (sessenta por cento) sobre o índice de reajuste a ser aplicado
em cada exercício, aos contribuintes de IPTU e ISSQN - FIXO, que optarem pelo pagamento em parcela única
e no período de seu vencimento.
Parágrafo Único - O percentual de desconto a ser concedido em cada exercício,
será fixado através de Decreto Executivo, com a observância do patamar estipulado no caput deste artigo.
Art. 5º - Ficam convalidados e ratificados todos os descontos concedidos pela
Poder executivo, aos contribuintes, que optaram pelo pagamento à vista e com desconto, fixados através
dos Decretos Executivos nº 514/95, 576/95, 717/97, 855/97, 1013/99, 1152/99, 1330/01, 1919/02, 2167/03
e 2404/04.
Art. 6º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º - Revoga-se a Lei Municipal nº 403/94, de 02 de fevereiro de 2004,
GABINETE DO Pl ITO MUNICIPAL, em 22 de Junho de 2004
| BramdaNano
ESSI JOSÉ BRANDALISE
Prefeito Municipal
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