| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1103 / 2004 |
| Date | 2004-06-22 |
| Ementa | AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO DE PROFESSOR ALFABETIZDOR PARA ATENDER AO CONVÊNIO FIRMADO COM O ESTADO DO RS POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DA EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1104 |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE VILA FLORES LEI MUNICIPAL Nº 1103, DE 22 DE JUNHO DE 2004 AUTORIZA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO DE PROFESSOR ALFABETIZADOR, PARA ATENDER AO CONVÊNIO FIRMADO COM O ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Gessi José Brandalise, Prefeito Municipal de Vila Flores, Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Art. 1º - - É autorizado ao Prefeito Municipal a contratar, pelo prazo de 06 meses, podendo a ser prorrogado por igual periodo, em razão de excepcional interesse público, servidor em quantidade, função e salário mensal, a seguir descrito: Quantidade Função Salário Mensal 01 PROFESSOR ALFABETIZADOR R$ 300,00 $ 1º - Fica ressalvado o prazo do artigo 234, do Regime Jurídico Único. 8 2º - As funções e salários previstos nesta lei, não terão vinculação, nem equiparação e nem gerarão expectativa de direito quanto aos cargos já criados. 8 3º - As especificações exigidas para a contratação de servidores na forma desta Lei, serão conforme o contido no ANEXO |, parte integrante desta Lei. Art. 2º - À contratação de que trata esta Lei, será vinculada, exclusivamente, ao Projeto Alfabetiza Rio Grande, previsto no Convênio firmado com o Estado do RS. Art. 3º - O contrato de que trata o art. 1º serão de natureza administrativa, ficando assegurado ao contratante os direitos previstos no art. 236, da Lei Municipal nº 836, de 22.mar.01. Art. 4º - Fica o Prefeito Municipal autorizado celebrar contrato administrativo com o contratado, bem como de efetuar a respectiva remuneração, tendo como termo inicial da contratação em 01.06.2004. Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em 22 de junho de 2004 ESSI JOSÉ BRANDALISE Prefeito Municipal Rua Fabiano Ferretto, 200 - Centro - CEP 95334-000 - VILA FLORES - RS Fone/Fax: (54) 447-1313 e 447-1300 - E-mail: vilafloresQOpressa.com.br - Home page: www vilaflores.famurs.com.br