norma nº 1104/2004

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE VILA FLORES
LEI MUNICIPAL Nº 1104 ,DE 22 DE JUNHO DE 2004.
INCLUI PROJETO Nº 1021, ABRINDO ELEMENTO DE DESPESA, NA
LEI DO PLURIANUAL Nº 874, DE 15.08.01, LEI DE DIRETRIZES
ORÇAMENTÁRIAS Nº 1039, DE 07.10.03, NA LEI DE ORÇAMENTO Nº
1048, DE 28.11.2003, ABRINDO CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL.
GESS! JOSÉ BRANDALISE, Prefeito Municipal de Vila Flores,
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo a incluir projeto nº 1021,
abrindo elemento de despesa, na Lei do Plurianual nº 874, de 15.08.01, Lei de Diretrizes Orçamentárias nº
1039, DE 07.10.03, na lei de orçamento nº 1048, de 28.11.2003, no valor de R$ 150.000,00 ( cento e
cinquenta mil reais), dando seguinte redação:
07 - SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO E CULTURA
01 — Gastos não computados com o ensino
12.361.0009.1021 - Construção da Escola Mun. Ens. Fundamental 12 de Maio - FNDE
4.4.90.51.00.00.00 — obras e instalações... sistema R$ 150.000,00
( cento e cinquenta mil reais)
Objetivo: Este projeto tem por finalidade a Construção da Escola Mun. de Ensino Fundamental 12
de Maio com recursos recebidos da União.
Art. 2º - Servirá de recursos para dar cobertura ao Crédito Adicional, auxílio a ser
recebido, conforme convênio com o FNDE nº 833004/2004. -
Art, 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º, - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VILA FLORES, aos 22 de!
junho de 2004.
ESSI JOSE BRANDALISE
Prefeito Municipal
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