norma nº 1106/2004

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE VILA FLORES
LEI MUNICIPAL Nº 1106, DE 22 DE JUNHO DE 2004
AUTORIZA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE
PÚBLICO DE AUXILIAR ADMINISTRATIVO E ENFERMEIRA PSF, E DÁ
OUTRAS PROVIDENCIAS.
Gessi José Brandalise, Prefeito Municipal de Vila Flores,
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei
Art. 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a contratar, pelo prazo de até 03 (três) meses, em razão de
excepcional interesse público, servidor na Categoria Funcional de UM AUXILIAR ADMINISTRATIVO E
ENFERMEIRA PSF.
Parágrafo Primeiro: Fica ressalvado o prazo do artigo 234, do Regime Jurídico Único.
Ar, 2º - Os contratos administrativos de serviço temporário a serem firmados com o Poder Público
Municipal, conforme minuta em anexo.
Art. 3º - As especificações exigidas para a contratação de servidor na forma desta Lei, serão conforme o
contido no ANEXO |, integrante da Lei Municipal Nº 415, de 24 de maio de 1994 e 1075, de 16.03.2004.
Art 4º - O contrato de que trata o art. 1º será de natureza administrativa, ficando assegurados aos
contratados os direitos previstos no art. 236, da Lei nº 836, de 22.03.2001, do Regime Jurídico Único e Lei
Mun. nº 112, de 09.07.90.
Art. 5º - As despesas decorrentes desta Lei será atendida por conta de elementos de despesa alencados no
orçamento municipal.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em 22 de junho de 2004
SS! JOSE BRANDALISE
refeito Municipal
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