norma nº 1108/2004

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE VILA FLORES
LEI MUNICIPAL Nº 1108, DE 22 DE JUNHO DE 2004
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO REALIZAR CONVÊNIO COM
O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO GRANDE DO SUL
GESSI JOSÉ BRANDALISE, Prefeito municipal de Vila Flores,
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar
convênio de prestação de Mútua Colaboração com o Tribunal Regional Eleitoral
do Rio Grande do Sul, visando possibilitar o funcionamento do Cartório Eleitoral e
a realização de eleições.
Art. 2º - O Convênio de Prestação de Mútua Colaboração é
firmado mediante as cláusulas e condições da minuta de Convênio, que faz parte
integrante da presente Lei.
Art: 3º - As despesas referentes a presente Lei, serão
suportados por dotações orçamentárias próprias.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VILA FLORES, em 22
de junho de 2004.
ESSI JOSÉ BRANDALISE
Prefeito Municipal
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