norma nº 1109/2004

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE VILA FLORES
LEI MUNICIPAL Nº 1109, DE 22 DE JUNHO DE 2004
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL
INTERESSE PÚBLICO, DE SERVENTES-DE-OBRA, PEDREIROS-
PADRÃO E MESTRE-DE-OBRA, PARA ATENDER AO CONVÊNIO
FIRMADO COM O MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO, VISANDO
CONSTRUIR A ESCOLA MUNICIPAL DE E, FUND. 12 DE MAIO,
HOMOLOGA O CONVÊNIO Nº 833004/2004/FNDE E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Gessi José Brandalise, Prefeito Municipal de Vila Flores,
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a contratar, pelo prazo de 06 meses,
facultando uma renovação por igual periodo, em razão de excepcional interesse público, servidores em quantidade, funções e
salários mensais a seguir discriminados.
FUNÇÕES Quantidade Remuneração
PEDREIROS- PADRÃO 04 R$ 3.490,00
MESTRE-DE-OBRA [o R$ 1.550,00
| SERVENTES-DE-OBRA 02 R$ 1.060,00
Parágrafo Primeiro: Fica ressalvado o prazo do artigo 234, do Regime Jurídico Único.
Parágrafo Segundo: As funções e salários previsto nesta lei, não terão vinculação, nem equiparação e não
gerarão expectativa de direito quanto aos cargos já criados pela lei nº 415/94.
Ant. 2º - As contratações de que trata esta Lei, terão como exclusiva finalidade a construção da sede da Escol
Municipal de E. F. 12 de Maio, em atendimento ao Convênio nº 833004/2004, firmado com o Ministério da Educação = FNDE.
Fa
Parágrafo Único: Os contratos administrativos de serviço temporário a serem firmados com o Poder Público
Municipal, terão a duração prevista no artigo primeiro efou, subsidiariamente, terá como termo final a conclusão da obra de
construção da sede da Escola.
Art, 3º - As especificações exigidas para a contratação de servidores na forma desta Lei, serão conforme o contido
no ANEXO |, parte integrante desta.
Art. 4º - Os contratos de que trata o art. 1º serão de natureza administrativa, ficando assegurados aos contratados
os direitos previstos nos arts. 75 a 77 e 236, da Lei nº 836, de 22.03.2001, Regime Jurídico Único e Lei 142, 09.07.90 (Lei das
Diárias).
Art 5º - As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas pelo exdusivo elemento de despesa, alencado no
orçamento do município.
Art. 6º - Fica homologado o CONVÊNIO firmado com o Ministério da Educação - FNDE nº 833000/2004, em 11 de
junho de 2004, para recebimento de assistência financeira direcionada à execução de ações, destinando a construção da sede da
ESCOLA MUNICIPAL E. F. 12 de MAIO.
$ Único: O CONVÊNIO é parte integrante do presente projeto de lei.
Art. 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em.22 de Pp tos
ESSI JOSÉ BRANDALISE-»
Prefeito Municipal
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MUNICÍPIO DE VILA FLORES
Categoria funcional: SERVENTE-DE-OBRA
Atribuições:
e) Descrição Sintética: Auxiliar trabalhos de construção e reconstrução de obras e
edifícios públicos
f) Descrição Analítica: auxiliar na locação de obras, na realização de alicerces, no
levantamento de paredes de alvenaria; fazer murros de arrimo; trabalhar com
instrumentos de nivelamento e prumo; construir bueiros, fossas e pisos de cimento;
fazer orifícios em pedras, acimentados e outros materiais; proceder preparação de
argamassa para junção de tijolos ou para reboco de parede, fazer blocos de cimento;
mexer e colocar cimento em formar e fazer artefatos de cimento; assentar marcos de
janelas e portas; colocar telhas; colocar azulejos e ladrilhos; armar andaimes; fazer
reparos em obras; instalar aparelhos sanitários; assentar tacos; lambris e outros,
auxiliar na realização de instalações hidráulicas, instalações elétricas e de esgoto;
trabalhar com qualquer tipo de massa, a base de cal, cimento e outros materiais de
construção; operar com instrumentos de controle de medidas; cortar pedras; dobrar
ferros para armações de concretagem; montagens e desmontagem de formas;
executar pinturas; executar outras tarefas correlatas.
Condições de trabalho:
e) Carga horária semanal de 44 horas;
f) Sujeito a trabalho desabrigado
Requisitos para provimento:
9) Idade: entre 18 e 45 anos
h) Instrução: ser alfabetizado
ij) Habilitação Funcional: Experiência comprovada em trabalho de construção.
Eu Brerdablia
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MUNICÍPIO DE VILA FLORES
Categoria funcional: MESTRE-DE-OBRA
Atribuições:
c) Descrição Sintética: Orientar e coordenar trabalhos rotineiros de construção de obras
em geral
d) Descrição Analítica: Supervisionar tarefas rotineiras na construção de obra e edifícios
públicos: fazer locação de obras; interpretar plantas de construção em geral; fazer
medições de obras; controlar a dosagem de argamassa e concretos; verificar as
formas e armaduras de concreto armado; apresentar relatórios informativos quanto à
marcha dos serviços, consignando as irregularidades encontradas, responsabilizando-
se pelos materiais existentes nas obras a seu cargo e zelar pela sua conservação e
aplicação; fiscalizar a execução de obras; organizar pedidos de materiais, verificar o
cumprimento de especificações contratuais; executar tarefas afins.
Condições de trabalho:
c) Carga horária semanal de 44 horas;
d) Sujeito a trabalho desabrigado
Requisitos para provimento:
d) Idade: entre 18 e 45 anos
e) Instrução: ser alfabetizado
f) Habilitação Funcional: Experiência comprovada em trabalho de construção.
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MUNICÍPIO DE VILA FLORES
Categoria funcional: PEDREIRO- PADRÃO
Atribuições:
a) Descrição Sintética: Executar trabalhos de construção e reconstrução de obras e
edificios públicos
b) Descrição Analítica: Efetuar a locação de obras; fazer alicerces, levantar paredes de
alvenaria; fazer murros de arrimo; trabalhar com instrumentos de nivelamento e
prumo; construir bueiros, fossas e pisos de cimento; fazer orifícios em pedras,
acimentados e outros materiais; proceder a orientação e preparação de argamassa
para junção de tijolos ou para reboco de parede, fazer blocos de cimento; mexer e
colocar cimento em formar e fazer artefatos de cimento; assentar marcos de janelas e
portas; colocar telhas; colocar azulejos e ladrilhos; armar andaimes; fazer reparos em
obras; instalar aparelhos sanitários, assentar tacos; lambris e outros; fazer instalações
hidráulicas, instalações elétricas e de esgoto; trabalhar com qualquer tipo de massa, a
base de cal, cimento e outros materiais de construção; operar com instrumentos de
controle de medidas; cortar pedras; orientar e fiscalizar os serviços executados pelos
ajudantes e auxiliares; dobrar ferros para armações de concretagem, montagens e
desmontagem de formas; executar pinturas; executar outras tarefas correlatas.
Condições de trabalho:
a) Carga horária semanal de 44 horas;
b) Sujeito a trabalho desabrigado
Requisitos para provimento:
a) Idade: entre 18 e 45 anos
b) Instrução: ser alfabetizado
c) Habilitação Funcional: Experiência comprovada em trabalho de construção.
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