norma nº 1110/2004

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE VILA FLORES
LEI MUNICIPAL Nº 1110, 29 DE JUNHO DE 2004.
ADOTA O PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGO E FUNÇÕES DA
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE VILA FLORES, REVOGA
A LEI MUNICIPAL Nº 1061, DE 23.1203 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
GESSI JOSE BRANDALISE, Prefeito Municipal de Vila Flores, RS
FAÇO saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
TÍTULO!
Disposições Preliminares
Art. 1º - É adotado no serviço público da Câmara Municipal de Vila Flores, o
Plano de Classificação de Cargo estabelecido por esta Lei.
Art. 2º - O regime jurídico dos servidores pertencentes à Câmara Municipal é o
estatutário, estabelecido para os servidores municipais pela Lei nº 836, de 22 de março de 2001.
Art. 3º - A organização do pessoal da Câmara Municipal, com base no "Sistema
de Classificação de Cargos e Funções” é constituido:
|- Quadro de Cargo em Comissão e Função Gratificada.
1º- O Quadro de cargo em comissão e função gratificada é integrado pelo
cargo de provimento em comissão e função gratificada.
Art. 4º - Para efeitos desta Lei, define-se como “cargo” o criado por ato legistativo
próprio, em número certo e com denominação própria, consistindo no conjunto de atribuições,
deveres e responsabilidades cometidas a um servidor, mediante retribuição pecuniária padronizada.
Parágrafo único: O cargo é de provimento em comissão,
Art. 5º - A proposição que criar cargos será sempre precedida de justificativa de
sua necessidade e determinará a forma de nomeação de seus ocupantes, de caráter em comissão,
bem como estabelecerá, para o seu provimento, os requisitos mínimos de escolaridade e aptidão
profissional.
Art. 6º - Considera-se Função Gratificada, para efeitos desta Lei, o exercício de
cargos de chefia, assessoramento, responsabilidade funcional e outros definidos em Lei.
TÍTULO |
Do quadro de Cargo em Comissão e Função Gratificada.
Art. 7º - Fica criado o seguinte Cargo em Comissão, de livre nomeação, destinado
ao atendimento de encargos de chefia, assessoramento e outros que a Lei determinar, o qual
poderá ser providos na forma de Função Gratificada:
Nº de cargos Denominação Padrão
o Diretor Legislativo CCc-34
3º
Rua Fabiano Ferretto, 200 - -
FONE/FAX: (54) 447-1313 e 4471300 = E-mail Vistaea toe is SS4 000 - VILA FLORES - R$
aflores(ypressa. com.br - Home page: www.vilafiores.famurs.com.br
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE VILA FLORES
Art. 8º - O exercício da Função Gratificada é privativo de detentores de Cargo de
- Provimento Efetivo.
Art. 9º - As atribuições do Cargo em Comissão e de Função Gratificada são
fixadas no Anexo te Il desta Lei.
TÍTULO
Das Disposições Gerais e Transitórias
Art. 10 — O atual cargo em comissão e função gratificada da Câmara de Vereadores
passa a ser regido pela presente Lei.
Art. 11 — A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Vereadores promoverá o
aperfeiçoamento do servidor, no sentido de prepará-lo para as funções que lhe são afetas,
objetivando tanto para os cursos, encontros e seminários colocados a disposição por órgãos
Estaduais, Federais e Entidades afins.
Art. 12 — As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão a contada
seguinte dotação orçamentária:
01 - Câmara de Vereadores
01.031 Execução da Ação Legislativa
01.031.0001.2001 — Custeio operacional do Poder Legislativo
3.1.90.11.01.00.00 — vencimentos e vantagens fixas dos servidores
Art. 13 — A presente lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ant. 14 - Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº
1061, de 23.12.03
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VILA FLORES, em 29 de junho
de 2004.
SSI JOSÉ BRANDALISE
refeito Municipal
Rua Fabiano Ferreito, 200 -
FonelFax: (54) 447-1313 6 447-1300 - Emei: Visforeoto reis 0234000 - VILA FLORES - R$
afioresQ)pressa.com.br - Home Page: www.vilaflores.famurs.com.br
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE VILA FLORES
ANEXO |
Quadro: Cargo em Comissão e Função Gratificada.
Cargo: DIRETOR LEGISLATIVO
Padrão: CC 3.4
Sintese dos deveres: dirigir, planejar, supervisionar e coordenar os trabalhos
do processo legislativo e de Secretaria da Câmara de Vereadores; centralizar as atividades legais,
elaborar estudos: secretariar as reuniões plenárias da Câmara; zelar pelo patrimônio da Câmara,
inclusive arquivo; efetuar busca de dados, elaborar e emitir certidões, atender ao público, redigir
correspondências e expedientes; organizar o protocolo e cerimonial dos atos públicos, exercer
outras atividades correlatas e necessárias ao andamento dos trabalhos internos e externos da
Câmara de vereadores.
CONDIÇÕES DE TRABALHO
a) Horário: a disposição do Presidente
b) Outras: o exercício do cargo poderá determinar o trabalho noturno,
sábados, domingos e feriados,
c)Recrutamento: nomeação pelo Presidente da Câmara.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO
a) Maioridade civil,
b) Graduação em nivel superior concluido;
c) Habilitação comprovada em datilografia por certificado de curso não inferior a 120horas.
d) Habilitação comprovada em informática por certificado de curso não inferior a 40horas.
Rua Fabi
FonelFax: (54) 4471313 4 iano Ferretto, 200 - Centro - CEP 95334-000 - VILA FLORES - RS
47-1300 - E-mail: vi
300 - E-mail: vilafloresQpressa.com.br - Home page: www.vilaflores.famurs.com.br