norma nº 1111/2004

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE VILA FLORES
LEI MUNICIPAL Nº 1111, 29 DE JUNHO DE 2004
ESTABELECE O PLANO DE PAGAMENTO DO SERVIDOR DA
CÂMARA MUNICIPAL DE VERADORES DE VILA FLORES, REVOGA A
LEI MUNICIPAL Nº 1062, DE 23.12.03 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
GESSI JOSE BRANDALISE, Prefeito Municipal de Vila Flores, RS
FAÇO saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - É fixada a seguinte tabela de pagamento para o Cargo em Comissão e
função gratificada:
Cargo em Comissão de Diretor Legislativo Funções Gratificadas
CC-34 FG - 1.0
Art. 2º - O valor de remuneração atribuido ao cargo resultaria da multiplicação
do coeficiente estabelecido no art. 1º desta lei pelo valor do Salário de Referência Municipal,
arredondando-se para um inteiro de fração.
Art. 3º - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta da seguinte
dotação orçamentária:
01 — Câmara de Vereadores
01.031 Execução da Ação Legislativa
01.031.0001.2001 — Custeio operacional do Poder Legislativo
3.1.90.11.01.00.00 - vencimentos e vantagens fixas dos servidores
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº
1062, de 23.12.03 ,
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VILA FLORES, em 29 de Junho
de 2004.
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