norma nº 1114/2004

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE VILA FLORES
LEI MUNICIPAL Nº 1114, DE 21 DE JULHO DE 2004.
ALTERA O ART. 3º. DA LEI MUNICIPAL Nº 845, DE
18.04.2001 — AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INCENTIVAR O PROGRAMA DO
CALCÁREO AOS PEQUENOS E MÉDIOS PRODUTORES RURAIS DO MUNICÍPIO DE VILA
FLORES, COM SUBSÍDIOS NO TRANSPORTE ESCOLAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Gessi José Brandalise, Prefeito Municipal de Vila Flores;
Faço saber que a Câmara de vereadores aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º — Altera o artigo 3º da Lei Municipal nº 845 de
18.04.2001, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 30 - Atendidas todas as exigências do art. Segundo, o
Município poderá efetuar por conta própria o transporte de calcário à granel, podendo
ainda, contratar o transporte através do fabricante/distribuidor ou de terceiros.”
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VILA FLORES, 21
de julho 2004,
na BrordoMo
Gessi José Brandalise
Prefeito Municipal
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