norma nº 1116/2004

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE VILA FLORES
LEI MUNICIPAL Nº 1.116, DE 27 DE JULHO DE 2004.
Fixa os subsídios do Prefeito e Vice-Prefeito do Município de
Vila Flores para a Legislatura de 01-01-2005 a 31-12-2008 e
dá outras providências.
GESSI JOSÉ BRANDALISE, Prefeito Municipal de Vila Flores, RS
FAÇO saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - O Prefeito Municipal e o vice-Prefeito perceberão subsídios
mensais nos termos desta Lei, a partir de 1º de janeiro de 2005.
Art. 2º O Prefeito Municipal perceberá um subsídio de valor igual a
R$4.472,16 (quatro mil, quatrocentos e setenta e dois reais e dezesseis centavos).
Art. 3º - O subsídio do Vice-Prefeito atenderá aos seguintes critérios:
1 —- Caso assuma responsabilidades administrativas permanentes, inclusive
as correspondentes ao cargo de secretário do Município, seu subsídio corresponderá a
50% do subsídio fixado para o Prefeito.
Il — Não exercendo atividade administrativa permanente junto à
administração, seu subsídio corresponderá a 17% do subsídio fixado para q Prefeito,
Art. 4º - Os valores estabelecidos nos artigos anteriores serão, através de
lei específica de iniciativa da Câmara Municipal, revisados anualmente nas mesmas datas
e nos mesmos índices em que for procedida a revisão geral da remuneração dos
servidores do Município.
“Art. 5º - Quanto ao gozo das férias anuais, O Prefeito Municipal perceberá o
subsídio acrescido de um terço.
Parágrafo único: O Vice-Prefeito terá direito a mesma vantagem se tiver
atividade permanente na administração.
Art. 6º - Em licença por motivo de saúde o Prefeito será remunerado. O
Vice-Prefeito terá direito a mesma vantagem se tiver atividade permanente na
administração.
Art. 7º - As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas pelas dotações
orçamentárias próprias.
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo
efeitos a partir de 1º de janeiro de 2005.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VILA FLORES, em 27 de julho de
2004 a ,
GESSI JOSE BRANDALISE
Prefeito Municipal
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