norma nº 1117/2004

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE VILA FLORES
LEI MUNICIPAL Nº 1117, DE 27 DE JULHO DE 2004.
Fixa o subsídio dos Vereadores do Município de Vila
Flores para a Legislatura de 01-01-2005 a 31-12-2008 e dá
outras providências.
GESSI JOSÉ BRANDALISE, Prefeito Municipal de Vila
Flores, RS
FAÇO saber que a Câmara Municipal de Vereadores
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - O subsídio dos Vereadores para a Legislatura 2005/2008 é
o fixado nesta Lei, observados para o efetivo pagamento, sempre os limítes
estabelecidos nos arts. 29, inc. VII, 29-A, 8 1º e 37, inc. XI, da Constituição
Federal,
Art. 2º - Os vereadores perceberão , a partir de 1º de janeiro de
2005, subsídio mensal no valor de R$786,01 (setecentos e oitenta e seis reais e
um centavo).
8 1º - O Presidente da Câmara perceberá, juntamente com o
subsídio, a título de verba de representação de natureza indenizatória, a
importância de R$393,01 (Trezentos e noventa e três reais e um centavo).
8 2º - Os valores fixados nos termos deste artigo, a partir de 1º de
janeiro de 2005, serão revisados na mesma data e índice em que forem revisados
os vencimentos dos servidores do Município.
Art. 3º - A licença do Vereador por doença, devidamente
comprovada será remunerada.
Art. 4º - Em caso de viagem, a serviço ou representação da
Câmara, deliberada pelo plenário, o Vereador perceberá diárias no valor e forma
fixados em Resolução.
Parágrafo único: As viagens do Presidente independente de
deliberação do plenário, devendo, devendo na primeira sessão, registrar em ata os
seus motivos.
Art, 5º - A Câmara Municipal, quando convocada no recesso, para
sessão extraordinária, somente deliberará sobre a matéria sobre a qual for
convocada, recebendo os Vereadores, à título de indenização por convocação,
valor correspondente a 25% do subsídio.
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Parágrafo único: A indenização de que trata este artigo não poderá,
por mês, ser superior ao subsídio mensal.
Art. 6º - As ausências do Vereador às sessões ordinárias
determinarão o desconto no subsídio no valor de 25% por sessão.
Parágrafo único: Se o plenário considerar justificada a ausência,
não será promovido o desconto.
Art, 7º - A despesa decorrente desta Lei será atendida pelas
dotações orçamentárias próprias.
Art. 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e
produzirá efeitos a partir de1º de janeiro de 2005.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VILA FLORES, em 27 de
julho de 2004.
ESSI JOSÉ BRANDALISE
refeito Municipal
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