norma nº 1118/2004

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE VILA FLORES
LEI MUNICIPAL Nº 1118, DE 27 DE JULHO DE 2004.
Fixa os subsídios para os Secretários Municipais do
Município de Vila Flores para a Legislatura 2005/2008 e dá
outras providências.
GESSI JOSÉ BRANDALISE, Prefeito Municipal de Vila Flores,
RS
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - O subsídio dos ocupantes de cargos em comissão de
Secretário Municipal na forma constitucionalmente prevista, é fixado
em R$1.775,45 (um mil setecentos e setenta e cinco reais e
quarenta e cinco centavos mensais), a partir de 1º de janeiro de
2005.
Art. 2º - O valor fixado no artigo anterior somente poderá ser
alterado por Lei específica, de iniciativa da Câmara Municipal,
assegurada a revisão geral anual, sempre na mesma data e nos
mesmos índices em que ocorrer a dos demais servidores do
Município.
Art. 3º - Aplicam-se a esses agentes político-administrativos as
normas estatutárias, especialmente o direito a férias e a 132
remuneração, nas mesmas condições em que estas vantagens forem
pagas aos servidores, excetuadas as destinadas, exclusivamente, aos
servidores efetivos.
Art. 4º - As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas
pelas dotações orçamentárias próprias.
Art, 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2005.
GABINETE DO PREFEITO MUNCIIPAL DE VILA FLORES, aos 27
de julho de 2004.
RO ESSI JOSÉ BRANDALISE
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