norma nº 112/1990

sia
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
GABINETE DO PREFEITO
viLA ÍFLORES
LEI MUNICIPAL Nº 112, DE 09 DE JULHO DE 1990..
DISPDOE SOBRE O PAGAMENTO DE DIÁRIAS E DA
OUTRAS PROVIDÊNCIAS:
ZELIA BRANDALISE FIORI, Prefeito Municipal
de Vila Flores.
Faço saber que a Câmaara Municipal de Ve-
readores aprovou e eu sanciono e promulgo
a seguinte Lei:
ART. 1º - Ao Prefeito Municipal, Secretá
rios e Servidores Municipais, quando se ausentarem do Município
em objeto de serviço, além do transporte serão pagas diárias de
acordo com a seguinte tabela: ,
*Servidores Municipais...22% sobre o salário referência do Muni
cípioc,
*Secretários Municipais...25X% sobre co salário de referência do
Município
*Prefeito Municipal...... 35% sobre o salário referência do Muni
cípio,
PARÁGRAFO 1º - Nos deslocamentos para a ca
pital e fora deste Estado, as diárias serão acrescidas respecti
vamente de 25% e 50%.
ART. 2º - O município fornecerá alimentação
e alojamento de campanha para as turmas que se deslocarem para
serviços no interior do Município, quando não haja possibilida- /
= de de fazer as refeições em suas residências. -
o ART. 3º - As despesas decorrentes da pre-
sente Lei serão atendidas por dotações orçamentárias próprias
constantes da Lei de Orçamento.
ART. 4º - Esta Lei entra em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VILA FLO..
RES, aos 09 de julho de 1990.
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N Prefeito Municipal