norma nº 1119/2004

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE VILA FLORES
LEI MUNICIPAL Nº 1119, DE 03 DE AGOSTO DE 2004.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PERMUTAR IMÓVEIS PÚBLICO POR
OUTRO IMÓVEL PARTICULAR E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS .
Gessi José Brandalise, Prefeito Municipal de Vila Flores;
Faço saber que a Câmara de vereadores aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Na Art. 1º — Fica autorizado o Poder executivo Municipal a permutar imóvel de
propriedade do Município, por outro de propriedade particular, registrado em nome de Eleuthério Fiori,
conforme descrição que segue, para fins de melhora do sistema municipal:
[ Proprietário Área do Imóvel RI | Registro no RI Valor da Avaliação
[ Município de Vila Flores 401,00 m2 | Matrícula nº 8.538 R$ 15.000,00
[Eleuthério Fiori 429,30 m2 | Matrícula nº 16079 R$ 15.000,00
Parágrafo único: As matrículas dos referidos imóveis integram a presente
Lei,
Art. 2º - Fica autorizado o Prefeito Municipal, realizar despesas necessárias
para fins de efetivação da regularização de que trata o artigo 1º desta Lei, as quais serão atendidas por
conta de elementos de despesa próprios.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VILA FLORES, 03 de agosto
2004.
Gessi José Brandalise
Prefeito Municipal
púicação
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