norma nº 1126/2004

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE VILA FLORES
LEI MUNICIPAL Nº 1126, DE 08 DE SETEMBRO DE 2004.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ADUIRIR E A DOAR
BANDEIRA E SIMILARES DOS SIMBOLOS OFICIAIS
MUNICIPAIS
Gessi José Brandalise, Prefeito Municipal de Vila Flores;
Faço saber que a Câmara de vereadores aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º — Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir
Bandeiras e similares dos Símbolos Oficiais Municipais para serem doados aos Órgãos
Públicos, entidades, cooperativas, associações, instituições de ensino, estabelecimentos
comerciais e industriais, clubes esportivos e/ou culturais, sediados neste Município, para
fins de educação, promoção, divulgação e valorização dos símbolos oficiais municipais.
Parágrafo Único: As doações de que trata este artigo deverão
ser formalizadas através de Termo de Recebimento, firmados entre os donatários e o Sec.
Mun. de Educação e Cultura.
Art. 2º - Fica autorizado ao Chefe do Poder Executivo a
presentear as autoridades, convidados e delegações visitantes, com a Bandeira e
similares dos Símbolos Oficiais Municipais, dentro dos patamares que os elementos de
despesa específicos assim o permitir.
3º - Os simbolos oficiais municipais e similares,
compreendem: a bandeira, 5 "rasão e o selo do Município, nas versões original e /ou
miniaturizadas.
Art. 4º - As despesas decorrentes dessa lei serão suportadas
pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VILA FLORES, 08 de
setembro de 2004.
Gessi José Brandalise
Prefeito Municipal
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