norma nº 1128/2004

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE VILA FLORES
LEI MUNICIPAL Nº 1128, DE 08 DE SETEMBRO DE 2004.
INCLUI ATIVIDADE Nº 2161, NA LEI DO PLURIANUAL Nº 874, DE
15.08.01, LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS Nº 1039, DE
07.10.2003, E NA LEI ORÇAMENTO Nº 1048, DE 28.11.2003,
ABRINDO CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
Gessi José Brandalise, Prefeito Municipal de Vila Flores;
Faço saber que a Câmara de vereadores aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art. 10 — Fica autorizado incluir atividade nº 2161, na lei do
plurianual nº 874, de 15.08.01, lei de diretrizes orçamentárias nº 1039, de 07.10.2003, e na lei
orçamento nº 1048, de 28.11.2003, abrindo crédito adicional especial, no valor de R$ 1.599,96(um
mil, quinhentos e noventa e nove reais e noventa e seis centavos), dando a seguinte redação:
06 — SECRETARIA MUN. DE SAÚDE E AÇÃO SOCIAL
07 — FNAS - recursos do estado
08.243.0027.2161- Fundo da criança e do adolescente com rec. do estado
3.3.90.30.00.00.00 — material de consumo................. R$ 400,00
3.3.90.32.00.00.00 — mat. de distribuição gratuita....... R$ 300,00
3.3.90.36.01.00.00 — autônomos R$ 200,00
3.3.90.39.99.00.00- outros serv. Pessoa jurídica. R$ 399,96
4.4.90.52.00.00.00 — equip. e mat. permanente... 300,00
(um mil, quinhentos e noventa e nove reais e noventa e seis centavos)
Objetivo: Visa esta atividade promover assistência e proteção a criança e do adolescente, nos termos
do estatuto da criança e do adolescente, através de ações diretas, com recursos do Estado.
Art. 2º Servirá de recursos para dar cobertura ao Crédito Adicional
Especial, recursos recebidos do Estado.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VILA FLORES, 08 de
setembro de 2004.
Gessi José Brandalise Q
Prefeito Municipal
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