norma nº 1130/2004

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE VILA FLORES
LEI MUNICIPAL Nº 1130, DE 28 DE SETEMBRO DE 2004
Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias pa-
ra o Exercício Financeiro de 2005 e dá outras
providências.
Gessi José Brandalise, Prefeito Municipal de
Vila Flores, faço saber que a Câmara de verea-
dores aprovou e eu sanciono e promulgo a se-
guinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1.0 - Ficam estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art. 165, 8 2.º, da Constituição
Federal, e no art. 114, da Lei Orgânica do Município, as diretrizes gerais para elaboração dos orça-
mentos do Município, relativas ao exercício de 2005, compreendendo:
1 — das disposições gerais;
E - as prioridades e metas da Administração Pública Municipal;
III - a organização e estrutura dos orçamentos;
IV - as diretrizes gerais para elaboração dos orçamentos do Município e suas alterações;
V- as disposições relativas à dívida pública municipal;
VI - as disposições relativas às despesas do Município com pessoal e encargos sociais;
VII - as diretrizes que nortearão a elaboração dos orçamentos fiscal e da seguridade social;
VIII - as disposições sobre alterações na legislação tributária;
CAPÍTULO II
DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO
PÚBLICA MUNICIPAL
Art, 2.º - As metas e prioridades para o exercício financeiro de 2005 estão estruturadas de acordo
com o Plano Plurianual para 2002/2005 - Lei n.º 874 de 15.08.01 e suas alterações, especificadas no
Anexo de Metas e Prioridades integrante desta Lei, as quais terão assegurada a alocação de recursos
na lei orçamentária de 2005.
Rua Fabiano Ferretto, 200 - Centro - CEP 95334-000 - VILA FLORES - RS
Fone/Fax: (54) 447-1313 e 447-1300 - E-mail: vilaflores(Opressa.com.br - Home page: www.vilaflores.famurs.com.br
2
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE VILA FLORES
8 1.º - A programação da despesa na Lei de Orçamento Anual para o exercício financeiro de 2005
atenderá as prioridades e metas estabelecidas no Anexo de que trata o "caput" deste artigo e aos
seguintes objetivos básicos das ações de caráter continuado:
I - provisão dos gastos com o pessoal e encargos sociais do Poder Executivo e do Poder Legislativo;
TI - compromissos relativos ao serviço da dívida pública;
HI - despesas indispensáveis ao custeio de manutenção da administração municipal; e
IV - conservação e manutenção do patrimônio público.
8 2.º - Poder-se-á proceder à adequação das metas e prioridades de que trata o “caput” deste artigo,
se durante o período decorrido entre a apresentação desta Lei e a elaboração da proposta orçamentá-
ria para 2005 surgirem novas demandas e/ou situações em que haja necessidade da intervenção do
Poder Público, ou em decorrência de créditos adicionais ocorridos.
8 3.º - Na hipótese prevista no parágrafo anterior, o Anexo de Metas e Prioridades para 2005 com as
alterações ocorridas será encaminhado juntamente com a proposta orçamentária para o próximo e-
xercício.
CAPÍTULO III
DA ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURA DOS ORÇAMENTOS
Art. 5.º - Para efeito desta Lei, entende-se por:
1 - Programa: instrumento de organização da ação governamental visando à concretização dos obje-
tivos pretendidos, mensurados por indicadores, conforme estabelecido no plano plurianual;
II - Atividade: instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um
conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um produ-
to necessário à manutenção da ação de governo;
II - Projeto: instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um
conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expan-
são ou aperfeiçoamento da ação de governo e
IV - Operação Especial: despesas que não contribuem para a manutenção das ações de governo, das
quais não resulta um produto, e não geram contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços.
CiMeus documentosiLeisProj 282 - LDO.doc 2
Rua Fabiano Ferretto, 200 - Centro - CEP 95334-000 - VILA FLORES - RS
Fone/Fax: (54) 447-1313 e 447-1300 - E-mail: vilafloresQpressa.com.br - Home page: www.vilaflores.famurs.com.br
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE VILA FLORES
8 1.º - Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus objetivos, sob a forma de
atividades, projetos e operações especiais, especificando os respectivos valores e metas, bem como
as unidades orçamentárias responsáveis pela realização da ação.
8 2.º - Cada atividade, projeto e operação especial identificará a função e a subfunção às quais se
vinculam.
Art. 6.º - Os orçamentos fiscal e da seguridade social discriminarão a despesa por unidade orçamentá-
ria, detalhada por categoria de programação em seu menor nível, com as suas respectivas dotações,
especificadas por elementos de despesa, na forma do art. 15 8 1º da Lei Federal 4.320/64.
Art. 7.º - O projeto de lei orçamentária anual será encaminhado à Câmara Municipal, conforme esta-
belecido no inciso II do 8 5.º do art. 165 da Constituição Federal, no art 114 da Lei Orgânica do Muni-
cipio e no art. 2.º, seus parágrafos e incisos, da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964, e
será composto de:
1 - texto da lei;
II - consolidação dos quadros orçamentários;
8 1.º - Integrarão a consolidação dos quadros orçamentários a que se refere o inciso anterior, incluin-
do os complementos referenciados no art. 22, inciso III e parágrafo único, da Lei Federal n.º 4.320,
de 1964, os seguintes quadros:
I - discriminação da legislação básica da receita e da despesa dos orçamentos fiscal e da seguridade
social;
II - evolução da receita do Tesouro Municipal por categoria econômica e natureza da receita;
HI - evolução da despesa do Tesouro Municipal por categoria econômica e elementos da despesa;
IV - demonstrativo da despesa dos orçamentos fiscal e da seguridade social por poder, órgão e fun-
ção;
V - demonstrativo da receita e despesa dos orçamentos fiscal e da seguridade social, por categoria
econômica e seus desdobramentos;
VI - demonstrativo da receita e planos de aplicação dos Fundos Especiais, que obedecerá ao disposto
no inciso 1 do 8 2.º do art. 2.º da Lei Federal n.º 4.320, de 1964;
VII - consolidação das despesas por projetos, atividades e operações especiais, segundo a categoria
econômica, apresentados em ordem numérica;
CiMeus documentosiLeisiProj 282 - LDO.doc 3
Rua Fabiano Ferretto, 200 - Centro - CEP 95334-000 - VILA FLORES - RS
Fone/Fax: (54) 447-1313 e 447-1300 - E-mail: vilafloresQpressa.com.br - Home page: www.vilaflores.famurs.com.br
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE VILA FLORES
VIII - demonstrativo de função, subfunção e programa por projeto, atividade e operação especial;
IX - demonstrativo de função, subfunção e programa por categoria econômica;
X - demonstrativo de função, subfunção e programa conforme o vínculo com os recursos;
XI - demonstrativo das categorias de programação serem financiadas com recursos de operações de
crédito realizadas e a realizar, com indicação da dotação e do orçamento a que pertencem;
8 2.º - A mensagem que encaminhar o projeto de lei orçamentária anual conterá:
1 - relato sucinto do desempenho financeiro do Município e projeções para o exercício a que se refere
a proposta, com destaque para o comprometimento da receita com o pagamento da divida;
TI - resumo da política econômica e social do Governo;
HI - justificativa da estimativa e da fixação, respectivamente, da receita e da despesa e dos seus prin-
cipais agregados, conforme dispõe o inciso I do art. 22 da Lei Federal n.º 4.320, de 1964;
IV - demonstrativo da memória de cálculo da receita e premissas utilizadas;
V - demonstrativo da dívida fundada, assim como da evolução do estoque da dívida pública, dos últi-
mos três anos, a situação provável no exercício de 2004 e a previsão para o exercício de 2005, em 31
de dezembro de cada exercício;
VI - relação das ordens precatórias a serem cumpridas com as dotações para tal fim constantes na
proposta orçamentária, com a indicação da origem e dos números do processo judicial e precatório,
das datas do trânsito em julgado da sentença e da expedição do precatório, do nome do beneficiário e
do valor de cada precatório a ser pago, nos termos do 8 1.º do art. 100 da Constituição Federal;
VII - demonstrativo da compatibilidade da programação dos orçamentos com as metas fiscais, de
acordo com o inciso I do art. 5.º da Lei Complementar n.º 101, de 2000;
VIII - demonstrativo dos projetos selecionados mediante o processo de orçamento participati-
vo, com a indicação da dotação correspondente;
IX - demonstrativo do cálculo do limite máximo de despesa para a Câmara Municipal, conforme o
artigo 29-A da Constituição Federal - Emenda Constitucional Nº 25, de 15 de fevereiro de 2000;
8 3.º - Os documentos referidos neste artigo serão encaminhados à Câmara Municipal em meio mag-
nético, juntamente com o original impresso encaminhado pelo Poder Executivo e disponibilizados na
página oficial da Prefeitura na INTERNET.
CAPÍTULO IV
DAS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DOS ORÇAMENTOS DO MUNICÍPIO E SUAS
ALTERAÇÕES
C Meus documentosVeisiProj 282 - LDO.doc 4
Rua Fabiano Ferreito, 200 - Centro - CEP 95334-000 - VILA FLORES - RS
Fone/Fax: (54) 447-1313 e 447-1300 - E-mail: vilaflores(pressa.com.br - Home page: www vilaflores.famurs.com.br
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE VILA FLORES
Art, 8.º - A elaboração e a execução da lei orçamentária do Município deverão assegurar o controle
social e a transparência na execução do orçamento.
$ 1.º - O princípio de controle social implica assegurar aos cidadãos a participação na elaboração e
acompanhamento do orçamento, através da definição das prioridades de investimentos, mediante
processo de consulta, que será realizado de acordo com o disposto em Lei.
8 2.º - As prioridades serão aquelas selecionadas pela comunidade, nos fóruns populares realizados
na fase de elaboração da proposta orçamentária.
5 3.º - A Câmara Municipal organizará audiências públicas para discussão da proposta orçamentária
durante o processo de sua apreciação e aprovação.
84.º - O princípio de transparência implica, além da observação do princípio constitucional da publi-
cidade, a utilização de todos os meios disponíveis para garantir o real acesso dos munícipes às infor-
mações relativas ao orçamento.
Art. 9.º - A estimativa da receita e a fixação da despesa, constantes no projeto de lei orçamentária,
serão elaboradas a preços correntes do exercício a que se refere, explicitada a metodologia utilizada.
Art. 10. - O Poder Executivo colocará à disposição do Poder Legislativo, no mínimo trinta dias antes do
prazo final para o encaminhamento de sua proposta orçamentária, a estimativa da receita, inclusive a
corrente líquida, para o exercício subsequente, acompanhada da respectiva memória de cálculo, nos
termos do $ 3.º do art. 12 da Lei Complementar n.º 101, de 2000.
Art. 11. - A abertura de créditos suplementares e especiais dependerá da existência de recursos dis-
poníveis para a despesa e será precedida de justificativa do cancelamento e do reforço das dotações,
nos termos da Lei 4.320/64.
Art, 12 - As fontes de recursos e as modalidades de aplicação da despesa, aprovadas na lei orçamen-
tária, e em seus créditos adicionais, poderão ser modificadas, justificadamente, para atender às ne-
cessidades de execução, por meio de decreto do Poder Executivo, desde que verificada a inviabilida-
de técnica, operacional ou econômica da execução do crédito, através da fonte de recursos e/ou mo-
dalidade prevista na lei orçamentária e em seus créditos adicionais.
CAMeus documentos eisiProj 282 - LDO.doc 5
Rua Fabiano Ferretto, 200 - Centro - CEP 95334-000 - VILA FLORES - RS
Fone/Fax: (54) 447-1313 e 447-1300 - E-mail: vilafloresQpressa.com.br - Home page: www.vilaflores.famurs.com.br
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE VILA FLORES
Art. 13 - Caso seja necessária a limitação de empenho das dotações orçamentárias e da movimenta-
ção financeira para atingir as metas de resultado primário ou nominal, a redução far-se-á de forma
proporcional ao montante dos recursos alocados para o atendimento de "outras despesas correntes”,
“investimentos” e "inversões financeiras" do Poder Executivo e do Poder Legislativo, observada a pro-
gramação prevista para utilização das respectivas dotações.
8 1.º - Não serão objeto de limitação de empenho as despesas destinadas ao pagamento do serviço
da dívida, precatórios judiciais e de obrigações constitucionais e legais.
8 2.º - Na hipótese de ocorrência do disposto no “caput” deste artigo, o Poder Executivo comunicará à
Câmara Municipal o montante que lhe caberá tornar indisponível para empenho e movimentação fi-
nanceira, acompanhado da respectiva memória de cálculo, bem como das premissas e da justificativa
do ato.
8 3.º - Os Chefes do Poder Executivo e do Poder Legislativo deverão divulgar o ajuste processado,
que será discriminado por órgão.
8 4.º - Ocorrendo o restabelecimento da receita prevista, a recomposição se fará obedecendo ao dis-
posto no art. 9.º, 8 1.º, da Lei Complementar n.º 101, de 2000.
Art. 14 - Observadas as prioridades a que se refere o artigo 2º desta Lei, a programação de novos
investimentos e despesas obrigatórias de duração continuada, dos órgãos da Administração Direta,
Autarquias, Fundos, Fundações, Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista, somente serão
autorizadas se:
I — estiverem assegurados os recursos necessários à conservação do patrimônio público;
II — houverem sido adequadamente atendidos todos os projetos em fase de execução;
HI — estiverem perfeitamente definidas suas fontes de custeio;
IV — os recursos alocados destinarem-se a contrapartidas de recursos federais, estaduais ou de opera-
ção de crédito, com o objetivo de concluir etapas de uma ação municipal.
Parágrafo único - Não poderão ser programados novos projetos, à conta de antilação de dotação des-
tinada aos investimentos em andamento, cuja execução tenha ultrapassado 35% (trinta e cinco) até
final do o exercício financeiro de 2004.
CMeus documentosiLeisiProj 282 - LDO.doc 6
Rua Fabiano Ferretto, 200 - Centro - CEP 95334-000 - VILA FLORES - RS
Fone/Fax: (54) 447-1313 e 447-1300 - E-mail: vilaflorespressa.com.br - Home page: www.vilaflores.famurs.com.br
Y?
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE VILA FLORES
Art. 15 - As despesas obrigatórias de caráter continuado definidas no art. 17 da Lei Complementar n.º
101, de 2000, e as despesas de que trata o artigo anterior, relativas a projetos em andamento, cuja
autorização de despesa decorra de relação contratual anterior ao exercício financeiro de 2005, serão,
independentemente de quaisquer limites, reempenhadas nas dotações próprias ou, em casos de insu-
ficiência orçamentária, mediante a abertura de créditos adicionais.
Art. 16. - O projeto de lei de orçamento anual deverá conter a relação dos débitos constantes de pre-
catórios judiciais, conforme determinações do & 1.º do art. 100 da Constituição Federal.
Parágrafo único - A inclusão de recursos na lei orçamentária de 2005, para o pagamento de precató-
rios, face às disposições do art. 78 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, será efetuada
segundo os seguintes critérios:
I - nos precatórios não-alimentícios, os créditos individualizados, cujo valor for superior a trinta salá-
rios mínimos, pelo valor da parcela a ser paga no exercício;
- eventual parcela a ser paga em 2005, relativa a precatórios pendentes de pagamento.
Art. 17 - Para pagamentos dos débitos consignados em precatórios judiciais de pequeno valor, na
forma preconizada pela Emenda Constitucional n.º 37, de 12 de junho de 2002, a lei orçamentária
anual destinará dotação específica, observado o que dispuser a Lei Municipal prevista no art. 87 do
Ato das Disposições Constitucionais Transitórias..
Art. 18 - Após a publicação da Lei Orçamentária, o Poder Executivo divulgará, em até 30 (trinta) dias
úteis, por unidade orçamentária de cada Órgão, Fundo e Entidade que integram os orçamentos de
que trata esta Lei, os quadros de detalhamento da despesa, especificando para cada categoria de
programação e elementos da despesa, os respectivos desdobramentos em consonância com a Portaria
Interministerial n.º 163, de 2001, para fins de execução orçamentária.
Parágrafo único - Os quadros de detalhamento da despesa do Poder Legislativo, para fins de execu-
ção orçamentária, serão aprovados e estabelecidos por ato próprio de seus dirigentes, obedecidas as
dotações constantes da Lei Orçamentária.
Art, 19, - É vedada a inclusão, na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, de quaisquer recur-
sos do Município, inclusive das receitas próprias das entidades mencionadas no art. 15, para clubes e
associações de servidores, e de dotações a título de subvenções sociais, ressalvadas aquelas destina-
CAMeus documentosteisiProj 282 - LDO.doc 7
Rua Fabiano Ferretto, 200 - Centro - CEP 95334-000 - VILA FLORES - RS
Fone/Fax: (54) 447-1313 e 447-1300 - E-mail: vilafloresQpressa.com.br - Home page: www.vilaflores.famurs.com.br
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE VILA FLORES
das a entidades privadas sem fins lucrativos, de atividades de natureza continuada de atendimento
direto ao público nas áreas de assistência social, saúde, educação e cultura.
8 1.0 - Para habilitar-se ao recebimento de recursos referidos no “caput”, a entidade privada sem fins
lucrativos deverá apresentar declaração de funcionamento regular nos últimos 02 (dois) anos, firmado
por três autoridades locais, e comprovante de regularidade do mandato de sua diretoria.
8 2.º - As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos municipais, a qualquer título, subme-
ter-se-ão à fiscalização do Poder Público com a finalidade de verificar o cumprimento de metas e obje-
tivos para os quais receberam os recursos.
8 3.º - A concessão de benefício de que trata o “caput” deste artigo deverá estar definida em lei
específica e atender, no que couber, ao art. 116 da Lei Federal 8.666/93.
Art. 20 - Para fins de atendimento ao disposto no art. 62 da Lei Complementar nº 101/2000, fica o
Poder Executivo autorizado a firmar convênio, ajustes e/ou contratos, para o custeio de despesas de
competência da União e/ou Estado, exclusivamente para o atendimento de programas de segurança
pública, justiça eleitoral, fiscalização sanitária, tributária em ambiental, educação, alistamento militar,
ou a execução de projetos específicos de desenvolvimento econômico-social.
Parágrafo único - a Lei Orçamentária anual, ou seus créditos adicionais, deverão contemplar recursos
orçamentários suficientes para o atendimento das despesas de que trata o “caput” deste artigo.
Art. 21 - A Lei de Orçamento Anual conterá reserva de contingência, constituída exclusivamente com
recursos do orçamento fiscal, equivalente a, no mínimo, 1,5% ( um vírgula cinco por cento) da re-
ceita corrente líquida destinada ao atendimento de passivos contingentes e para o atendimento de
outros riscos e eventos fiscais imprevistos.
Parágrafo único - desde que não comprometida, a reserva de contingência poderá ser utilizada como
fonte de recursos para a abertura de créditos adicionais.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL
CAMeus documentos eisiProj 282 - LDO.doc 8
Rua Fabiano Ferreito, 200 - Centro - CEP 95334-000 - VILA FLORES - RS
Fone/Fax: (54) 447-1313 e 447-1300 - E-mail: vilafloresDpressa.com.br - Home page: www.vilaflores.famurs.com.br
so
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE VILA FLORES
Art. 22 - A lei orçamentária anual garantirá recursos para pagamento da despesa com a dívida contra-
tual e com o refinanciamento da dívida pública municipal, nos termos dos compromissos firmados,
inclusive com a previdência social.
Art. 23 - O projeto de Lei Orçamentária poderá incluir, na composição da receita total do Município,
recursos provenientes de operações de crédito, respeitados os limites estabelecidos no artigo 167,
inciso III da Constituição Federal.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS COM PESSOAL
E ENCARGOS SOCIAIS
Art. 24 - No exercício de 2005, as despesas globais com pessoal e encargos sociais do Município, dos
Poderes Executivo e Legislativo, compreendidas as entidades mencionadas no Art. 15 desta Lei, de-
verão obedecer às disposições da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000.
Parágrafo único - Fica assegurada a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos e do
subsídio de que trata o & 4º do art. 39 da Constituição Federal.
Art. 25 — Desde que observado o disposto no art. 169 da Constituição Federal e nos arts. 19 e 20 da
Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000, os Poderes Executivo e Legislativo poderão
encaminhar projetos de lei visando à revisão dos seus sistemas de pessoal, particularmente do plano
de cargos, carreiras e salários, de forma a:
1 - conceder vantagens e aumentar a remuneração de servidores;
II - criar e extinguir cargos públicos e alterar a estrutura de carreiras;
III — prover de cargos efetivos, mediante concurso público, bem como contratações de emergência
estritamente necessárias, respeitada a legislação municipal vigente.
IV - melhorar a qualidade do serviço público mediante a valorização do servidor municipal, reconhe-
cendo a função social do seu trabalho;
V - proporcionar desenvolvimento profissional dos servidores municipais, mediante a realização de
programas de treinamento;
VI - proporcionar desenvolvimento pessoal dos servidores municipais, mediante a realização de pro-
gramas informativos, educativos e culturais;
CiMeus documentosiLeistProj 282 - LDO.doc 9
Rua Fabiano Ferretto, 200 - Centro - CEP 95334-000 - VILA FLORES - RS
Fone/Fax: (54) 447-1313 e 447-1300 - E-mail: vilafioresQpressa.com.br - Home page: www.vilaflores.famurs.com.br
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE VILA FLORES
VII - melhorar as condições de trabalho, equipamentos e infra-estrutura, especialmente no que con-
cerne à saúde, alimentação, transporte, segurança no trabalho e justa remuneração.
Art. 26 - A criação ou aumento do número de cargos, além daqueles mencionados nos artigos anterio-
res, atenderá também aos seguintes requisitos:
I - existência de prévia dotação orçamentária, suficiente para atender às projeções de despesa com
pessoal e aos acréscimos dela decorrentes;
II - inexistência de cargos, funções ou empregos públicos similares, vagos e sem previsão de uso na
Administração, ressalvada sua extinção ou transformação decorrente das medidas propostas;
HI - resultar de ampliação, decorrente de investimentos ou de expansão de serviços devidamente
previstos na lei orçamentária anual.
Parágrafo único - Os projetos de lei de criação ou ampliação de cargos deverão demonstrar, em sua
exposição de motivos, o atendimento aos requisitos de que trata este artigo, e àqueles da Lei Com-
plementar nº 101, de 04 de maio de 2000, especialmente no que concerne ao impacto orçamentário e
financeiro, apresentando o efetivo acréscimo de despesas com pessoal.
CAPÍTULO VII
DAS DIRETRIZES DO ORÇAMENTO FISCAL E
DA SEGURIDADE SOCIAL
Art, 27 - Os orçamentos fiscal e da seguridade social compreenderão a programação do Poder Legisla-
tivo e do Poder Executivo, neste abrangidos seus respectivos fundos, órgãos e entidades da Adminis-
tração Direta e Indireta, inclusive Fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, bem como as
empresas e sociedades de economia mista em que o Município detenha, direta ou indiretamente, a
maioria do capital social com direito a voto.
Art. 28 - O orçamento da seguridade social compreenderá as dotações destinadas a atender as ações
na área de saúde, previdência e assistência social, obedecerá ao definido nos arts. 165, 8 5.º, III; 194
e 195, 88 1.º e 2.º, da Constituição Federal, na letra "d" do & único do art, 4º e art. 7º da Lei Federal
nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), e, contará, dentre outros, com recursos proveni-
entes das demais receitas próprias dos órgãos, fundos e entidades que integram exclusivamente esse
orçamento.
CiMeus documentosiLeisiProj 282 - LDO.doc 10
Rua Fabiano Ferretto, 200 - Centro - CEP 95334-000 - VILA FLORES - RS
Fone/Fax: (54) 447-1313 e 447-1300 - E-mail: vilafloresQpressa.com.br - Home page: www.vilaflores.famurs.com.br
3
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE VILA FLORES
Art, 29 - O orçamento da seguridade social discriminará os recursos do Município e a transferência
de recursos da União e do Estado para o Município, para execução descentralizada das ações de saú-
de e de assistência social.
Parágrafo único - O orçamento da seguridade social incluirá os recursos necessários à aplicações em
ações e serviços públicos de saúde, conforme dispõe a Emenda Constitucional n.º 29, de 13 de se-
tembro de 2000.
Art, 30 - Conforme dispõe inciso II do & 5.º do art. 165 da Constituição Federal, será destacado o
orçamento de investimento das empresas e sociedades de economia mista em que o Município, direta
ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto, cuja despesa será detalhada
em programas e ações, com a indicação do orçamento a que pertencem.
CAPÍTULO VIII
DAS ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Art. 31 - As receitas serão estimadas e discriminadas:
I - considerando a legislação tributária vigente até a data do envio do projeto de lei orçamentária à
Câmara Municipal e
H - considerando, se for o caso, os efeitos das alterações na legislação tributária, resultantes de pro-
jetos de lei.encaminhados à Câmara Municipal até a data de apresentação da proposta orçamentária
de 2005, especialmente sobre:
a) atualização da planta genérica de valores do Município;
b) revisão, atualização ou adequação da legislação sobre o Imposto Predial e Territorial Urbano,
suas alíquotas, forma de cálculo, condições de pagamento, descontos e isenções, inclusive com
relação à progressividade deste imposto;
c) revisão da legislação sobre o uso do solo, com redefinição dos limites da zona urbana municipal;
d) revisão da legislação referente ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza;
e) revisão da legislação aplicável ao Imposto Sobre Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis e de
Direitos Reais sobre Imóveis;
f) instituição de novas taxas pela prestação de serviços públicos e pelo exercício do poder de polícia;
9) revisão das isenções tributárias, para manter o interesse público e a justiça social.
h) revisão das contribuições sociais, destinadas à seguridade social, cuja necessidade tenha sido
evidenciada através de cálculo atuarial;
C:Meus documentos eisiProj 282 - LDO.doc E!
Rua Fabiano Ferretto, 200 - Centro - CEP 95334-000 - VILA FLORES - RS
Fone/Fax: (54) 447-1313 e 447-1300 - E-mail: vilafloresQpressa.com.br - Home page: www.vilaflores.famurs.com.br
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE VILA FLORES
i) demais incentivos e benefícios fiscais.
Art. 32 - Caso não sejam aprovadas as modificações referidas no inciso II do art. 31, ou estas o sejam
parcialmente, de forma a impedir a integralização dos recursos estimados, o Poder Executivo provi-
denciará os ajustes necessários na programação da despesa, mediante decreto.
Art. 33 - À Lei que conceder ou ampliar incentivo, isenção ou benefício de natureza tributária ou fi-
nanceira somente entrará em vigor após anulação de despesas em valor equivalente caso produza
impacto financeiro no mesmo exercício, respeitadas as disposições do art. 14 da Lei Complementar
n.º 101, de 2000.
CAPÍTULO IX
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 34 - Para fins de desenvolvimento de programas prioritários nas áreas de educação, cultura, saú-
de, saneamento, assistência social, agricultura, meio ambiente e outras áreas de relevante interesse
público, o Poder Executivo poderá firmar convênios com outras esferas de governo, sem ônus para o
Município, ou com contrapartida, constituindo-se em projetos específicos, cuja execução somente
iniciará após o empenho e liquidação do repasse dos recursos previstos.
Art. 35 - As emendas ao projeto de lei orçamentária para 2005, ou aos projetos de lei que modifiquem
a Lei de Orçamento Anual, deverão ser compatíveis com os programas e objetivos da Lei n.º 874,de
15.08.01 - Plano Plurianual 2002/2005 e suas alterações posteriores e com as diretrizes, disposições,
prioridades e metas desta Lei.
Parágrafo único - Não serão admitidas, com a ressalva do inciso III, do & 3º do art. 166 da Constitui-
ção Federal, as emendas que incidam sobre:
a) pessoal e encargos sociais e
b) serviço da dívida.
Art. 36 - As emendas ao projeto de lei de orçamento anual deverão considerar, ainda, a prioridade
das dotações destinadas ao pagamento de precatórios judiciários e outras despesas obrigatórias,
assim entendidas aquelas com legislação ou norma específica; despesas financiadas com recursos
vinculados e recursos para compor a contrapartida municipal de empréstimos internos e externos.
CaMeus documentosiLeisiProj 282 - LDO.doc 12
Rua Fabiano Ferretto, 200 - Centro - CEP 95334-000 - VILA FLORES - RS
Fone/Fax: (54) 447-1313 e 447-1300 - E-mail: vilaftores(Qpressa.com.br - Home page: www .vilaflores.famurs.com.br
po
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE VILA FLORES
Art. 37 - Por meio da Secretaria Municipal de Fazenda, o Poder Executivo deverá atender às solicita-
ções encaminhadas pela Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara Muni-
cipal, relativas a informações quantitativas e qualitativas complementares julgadas necessárias à aná-
lise da proposta orçamentária.
Art, 38 - Em consonância com o que dispõe o $& 5.º do art. 166 da Constituição Federale o art. 114
da Lei Orgânica Municipal, poderá o Prefeito enviar Mensagem à Câmara Municipal para propor modi-
ficações aos projetos de lei orçamentária enquanto não estiver concluída a votação da parte cuja alte-
ração é proposta.
Art, 39 - Se o projeto de lei orçamentária não for aprovado até 31 de dezembro de 2004, sua progra-
mação poderá ser executada, até a publicação da lei orçamentária respectiva, mediante a utilização
mensal de um valor básico correspondente a um doze avos das dotações para despesas correntes de
atividades, e um treze avos quando se tratar de despesas com pessoal e encargos sociais, constantes
da proposta orçamentária.
& 1.º - Excetuam-se do disposto no “caput” deste artigo as despesas correntes nas áreas da saúde,
educação e assistência social, bem como aquelas relativas ao serviço da dívida, amortização, precató-
rios judiciais e despesas à conta de recursos vinculados, que serão executadas segundo suas necessi-
dades específicas e o efetivo ingresso de recursos.
5 2.º - Não será interrompido o processamento de despesas com obras em andamento.
Art. 40 - Para cumprimento das determinações do $ 3.º do art. 16 da Lei Complementar n.º 101, de
2000, serão consideradas irrelevantes as despesas inferiores aos limites previstos nos incisos I e
TI do art. 24 da Lei n.º 8.666, de 1993, sendo para compras o valor de R$'8.000,00 (oito mil reais) e
obras e serviços o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
Art. 41 - Os métodos e processos de controle de custos deverão ser difundidos e praticados em todos
os órgãos da Administração Municipal, observadas as disciplinas legais vigentes até que sejam estabe-
lecidas as normas específicas para controle de custos e avaliação dos resultados dos programas fi-
nanciados com recursos do orçamento.
Parágrafo único - Na Proposta Orçamentária para 2005, as categorias de programação através das
quais serão executadas as despesas referentes aos projetos e às atividades-fim, deverão estar estru-
CMeus documentosiLeisiProj 282 - LDO.doc 13
Rua Fabiano Ferretto, 200 - Centro - CEP 95334-000 - VILA FLORES - RS
Fone/Fax: (54) 447-1313 e 447-1300 - E-mail: vilaflores(Dpressa.com.br - Home page: www.vilaflores.famurs.com.br
se
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE VILA FLORES
turadas de forma a permitir a contabilização dos custos das ações do Plano Plurianual cuja execução
ocorra em 2005.
Art, 42 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VILA FLORES, em 28 de setembro de 2004
ESSI JOSÉ BRANDALISE
Prefeito Municipal
pacto 199.124
CAMeus documentos LeisiProj 282 - LDO.doc 14
Rua Fabiano Ferretto, 200 - Centro - CEP 95334-000 - VILA FLORES - RS
Fone/Fax: (54) 447-1313 e 447-1300 - E-mail: vilafloresQpressa.com.br - Home page: www.vilaflores.famurs.com.br
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE VILA FLORES
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS — 2005
Anexo de Metas e Prioridades da Administração Pública Municipal para o Exercício de 2005
:-| permanente
"| Aquisição de equipamentos e material | Adquirir, manter e repor móveis, máqui-
nas de escrever, calculadoras, computa-
dores, equipamentos de som e outros que
se fizerem necessários .
| dores
“| Conservação da sala da Câmara de Verea- | Conservar a atual sala da Câmara conve-
nientemente promovendo melhorias co-
mo: pinturas, alteração de paredes, mu-
dança de abertura, instalações elétricas,
outras.
” Custeio operacional do Poder Legislativo
Proporcionar condições financeiras ao
Poder Legistativo de atender as suas
funções desde, pagamento de pessoal,
material e serviços, inclusive com a cria-
ção de cargos complexidade e atribuições
que correspondam ao nível médio e supe-
rior.
PODER EXECUTIVO |
1 | Divulgação oficial
Aquisição de equipamentos e materiais
“] permanentes
3| Previdência social a segurados
À Assistência médica e laboratorial aos agen-
Ites políticos
255 Despesa de custeio do Poder Executivo
Objetivo...
Promover a divulgação dos atos ofici
interesse dos munícipes
Adquirir, manter e conservar móveis, mã-
quinas e utensílios de escritório para equi-
par convenientemente os órgãos da Admi-
nistração Municipal
Proporcionar aos agentes políticos acesso
à Seguridade Social
Promover a assistência médica e laborato-
rialaos agentes políticos e seus depen-
dentes
Proporcionar condições para que o Executi-
vo Municipal possam desenvolver suas pró-
prias funções, realizando despesas de pes-
soal e encargos, material e serviços,
WAdm'iciMeus documentosiLeistLei 1130 - LDO.doc
Rua Fabiano Ferreito, 200 - Centro - CEP 95334-000 - VILA FLORES - RS
Fone/Fax: (54) 447-1313 e 447-1300 - E-mail: vilafloresQpressa.com.br - Home page: www.vilaflores.famurs.com.br
| Aquisição de equipamentos e materiais
“| permanentes
MUNICÍPI
PAEDEADMINE
Adquirir, manter e conservar móveis,
máquinas e utensílios de escritório para
equipar convenientemente os órgãos da
Administração Municipal
| Despesa de custeio da Secretaria da Ad-
-| ministração
| Conservação de veículos de uso da admi-
| nistração
Proporcionar condições para que a Secre-
taria da Administração Municipal possa
desenvolver suas próprias funções, reali-
zando despesas de pessoal e encargos,
material e serviços, Fundos Municipais,
admissão de pessoal e reestruturação
administrativa, com criação de Secretarias
e Orgãos Municipais.
Dar condições aos veículos de uso dos
diversos órgãos da administração munici-
pal de circularem convenientemente.
Informatização dos serviços municipais
Manter atualizado os sistemas de informá-
tica, agilizando as informações através da
aquisição e/ou locação de equipamentos
e desenvolvimento: locação e/ou aquisi-
| ção de sistemas de programas
| Manutenção de central telefônica
Dotar a administração municipal de cen-
tral telefônica mais moderna que facilite
as comunicações, inclusive com aquisi-
ção, ampliação e manutenção de fax e
telefone
+ Cursos de aperfeiçoamento profissional
Dar condições, através de cursos, pales-
tras, instrumentos e outros meios aos
servidores e munícipes para que o muni-
cípio possa crer com Qualificação e ao
mesmo tempo reduzir custos.
“- Planejamento familiar
Conscientizar e oferecer métodos de pla-
nejamento familiar
“| Assistência à criança e ao adolescente e
Conselho Tutelar
Promover assistência e proteção da crian-
ça e do adolescente nos termos do esta-
tuto da criança e do adolescente através
de ações diretas ou em convênio com
órgãos estaduais e federais, promovendo
ações paro o Conselho Tutelar e Condica
realizarem suas atribuições.
-| Ampliação e manutenção da telefonia au-
-.| tomatizada na área urbana e rural
Beneficiar a Comunidade urbana e rural
com telefonia automática digital, amplian-
do e realizando as manutenções necessá-
radores do Município, programa realizado
em parcerias com os moradores
rias, favorecendo a comunicação dos mo--
WadmticiMeus documentosiLeisiLei 1130 - LDO.doc
Rua Fabiano Ferretto, 200 - Centro - CEP 95334-000 - VILA FLORES - RS
Fone/Fax: (54) 447-1313 e 447-1300 - E-mail: vilaflores(Opressa.com.br - Home page: www.vilaflores.famurs.com.br
Proporcionar maior segurança e firmar
) | Auxílio financeiro ao CONSEPRO
convênio, nos termos da Lei
1. | Manutenção da JARI Manter em funcionamento a Jari para dar
; amparo dos recursos de trânsito
12.| Cursos, treinamentos, seminários, pales- Capacitar cada vez mais os servidores em
“| tras, encontros para servidores municipais | suas áreas de atuação
Proporcionar ao servidor público municipal
acesso à Seguridade Social
Previdência social a segurados
Contribuir para formação do patrimônio
público de Vila Flores ( PASEP )
| | Programa de formação do Patrimônio do
| servidor público
Promover a assistência médica e laborato-
rialaos servidores e seus dependentes
5. | Assistência médica e laboratorial aos servi-
| dores
Proporcionar condições para que os Conse-
lhos Municipais possam desenvolver suas
funções
[6 | Manutenção dos Conselhos Municipais
“| Amortização da dívida fundada Amortizar a dívida contratada junto à
: instituições financeiras e a decorrentes de
débitos previdenciários incluindo-se os
encargos decorrentes.
2 | Incentivo à arrecadação Incentivar a arrecadação através de
campanhas e serviços que visem o
aumento da arrecadação do município
contribuindo com o aumento do índice de
transferência de recursos do governo
estadual, incluindo-se neste programa
convênios com outros órgãos da Fede-
Amortização da dívida pública Pagamento de precatórios judiciais e dívi-
| das reconhecias via administrativa, con-
forme normas previstas em lei
WadmficiMeus documentosILeisiLei 1130 - LDO.doc 18
Rua Fabiano Ferretto, 200 - Centro - CEP 95334-000 - VILA FLORES - RS.
Fone/Fax: (54) 447-1313 e 447-1300 - E-mail: vilaflorespressa.com.br - Home page: www vilaflores.famurs.com.br
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE VILA FLORES
IMUNICIPA
PRC
“| Previdência social a segurados
Previdência Social a inativos e pensionistas
- FAPS
Programa de formação do Patrimônio do
servidor público
Assistência médica e laboratorial aos servi-
-| dores
Aquisição de equipamentos e materiais
permanentes
Proporcionar ao servidor público municipal
acesso à Seguridade Social
Proporcionar a seguridade social a inativos
e pensionistas
Contribuir para formação do patrimônio
público de Vila Flores ( PASEP)
Promover a assistência médica e laborato-
rial aos servidores e seus dependentes
Adquirir, manter e conservar móveis,
máquinas e utensílios de escritório para
equipar convenientemente os órgãos da
Administração Municipal
“| Informatização dos serviços municipais
Manter atualizado os sistemas de informá-
tica, agilizando as informações através da
aquisição e/ou locação de equipamentos
e desenvolvimento: locação e/ou aquisi-
ção de sistemas de programas
Despesa de custeio da Secretaria da Fa-
:.| zenda
Proporcionar condições para que a Secre-
taria da Fazenda possa desenvolver suas
próprias funções, realizando despesas de
pessoal e encargos, material e serviços.
Redes de energia elétrica na zona rural e
urbana
Conservação e manutenção de prédios
públicos
WAdmiiciMeus documentos LeisiLei 1130 - LDO.doc
Proporcionar as famílias rurais e urbanas,
indústria e comércio disponibilidade de
energia elétrica. Inclui-se no Programa a
manutenção, conservação, ampliação,
substituição de redes de energia, melho-
rando as condições de vida do campo, da
população urbana e melhorar o potencial
das indústrias
Dar perfeitas condições de uso aos prédios
de responsabilidade da Administração
Rua Fabiano Ferretto, 200 - Centro - CEP 95334-000 - VILA FLORES - RS
Fone/Fax: (54) 447-1313 e 447-1300 - E-mail: vilafloresGpressa.com.br - Home page: www.vilaflores.famurs.com.br
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Ampliação e manutenção da oficina muni-
| cipal
“| Reforma, ampliação e manutenção do
| Britador
Conservação de veículos de uso da Secre-
taria de Obras
“| Informatização dos serviços municipais
mplantação do sistema de esgoto
Abastecimento de água
Previdência social a segurados
Coleta de lixo
MUNICÍPIO DE VILA FLORES
Suprir a oficina municipal com máquinas e
equipamentos necessários para ampliar e
manter a oficina, proporcionando condições
de manutenção e consertos na própria
oficina municipal diminuindo custos; incluir
neste programa a instalação de borracha-
Reformar e/ou ampliar e manter o britador
municipal proporcionando maior produtivi-
dade para abastecimento de brita, nas
estradas municipais
Dar condições aos veículos de uso da Se-
cretaria de Obras para circularem conveni-
entemente.
Manter atualizado os sistemas de informã-
tica, agilizando as informações através da
aquisição e/ou locação de equipamentos e
desenvolvimento: locação e/ou aquisição
de sistemas de programas
Evitar a poluição e focos transmissores de
doenças
Ampliar a rede de abastecimento de água,
inclusive com abertura de poços artesianos
e reservatórios.
Auxiliar para conservar e ampliar a rede de
abastecimento de água das comunidades.
Proporcionar ao servidor público municipal
acesso à Seguridade Social
Terceirização da coleta e destinação do
lixo orgânico e seco das residências da
área urbana e rural
Conservação de estradas
Realizar serviços de aberturas, conserva-
ção, alargamento e melhorias das estra-
das municipais visando dar melhores con-
dições de tráfego, incluindo-se no progra-
ma todas as obras necessárias, inclusive
pontes, pontilhões, boeiros, perfurações e
detonação
Ampliação e Conservação do Parque Ro-
WaAdmi iciMeus documentosiLeisiLei 1130 - LDO.doc
Adquiri, conservar e manter veículos, má-
Rua Fabiano Ferretto, 200 - Centro - CEP 95334-000 - VILA FLORES - RS
Fone/Fax: (54) 447-1313 e 447-1300 - E-mail: vilafioresQpressa.com.br - Home page: www.vilaflores.famurs.com.br
20
%?
doviário
5.13 | Sinalização do tráfego urbano e rural
quinas e implementos rodoviários para
que em perfeitas condições de uso possam
oferecer aos serviços de atendimento dos
munícipes
Facilitar o deslocamento e localização de
ruas, bairros, comunidades interioranas e
lugares
|
5.14 | Pavimentação de estradas
Pavimentação e calçamento ou piso asfál-
tico estradas do interior, favilitando o a-
cesso e escoamento da produção, diminu-
indo custos de conservação
5.15 | Abertura, ampliação, melhoramento, pa-
vimentação e conservação de vias públi-
cas
Abrir novas ruas e avenidas nos núcleos
urbanos, bem como ampliar, melhorar,
conservar e pavimentar com calçamento
ou asfalto as atuais, incluindo-se todas as
obras viárias necessárias
5.16 Teontrole e segurança do tráfego urbano
Estabelecer timites de velocidade, coloca-
ção de placas, pintura de faixa de segu-
rança, limitadores de velocidade para dar
maior segurança a pedestres e condutores
de veiculos, inclusive com despesas com
pessoal
5.17 | Construção de abrigos rodoviários no
município
“| Programa de formação do Patrimônio do
-| servidor público
) | Conservação do cemitério municipal
Construir abrigos padronizados na área
urbana e rural para oferecer condições que
satisfaçam quem necessitar
Contribuir para formação do patrimônio
público de Vila Flores ( PASEP)
Conservar o Cemitério Municipal
Aquisição de equipamentos e materiais
permanentes
Adquirir, manter e conservar móveis, má-
quinas e utensílios de escritório para e-
quipar convenientemente da Secretaria
Mun. de Obras
5.21 | Ampliação, manutenção da capela mor-
tuária
Dar condições para realização de cerimô-
nias fúnebres, com a ampliação
Iluminação Pública
WAdmf iciMeus documentosiLeisiLei 1130 - LDO.doc
Ampliar, conservar e manter em prefeitas
condições a rede de iluminação pública,
inclusive com troca de materiais, favore-
cendo toda a população que dela usufrui
Rua Fabiano Ferretto, 200 - Centro - CEP 95334-000 - VILA FLORES - RS
Fone/Fax: (54) 447-1313 e 447-1300 - E-mail: vilaflores()pressa.com.br - Home page: www.vilaflores.famurs.com.br
21
go
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE VILA FLORES
Promover a assistência médica e laborato-
rial aos servidores e seus dependentes
Proporcionar condições para que a Secre-
taria de Obras Públicas, possa desenvol-
ver suas próprias funções, realizando
despesas de pessoal e encargos, material
e serviços.
Manutenção de serviços de assistência
médica
“| Construção e manutenção, ampliação de
“| ambulatórios
Realização de Campanhas de Saúde
| Aquisição de medicamentos
Manutenção dos serviços de ambulância e
“| veículos destinados à saúde
Manutenção do Programa da Saúde da
“| Família (PSF) e Programa Agente Comuni-
“| tária de Saúde (PACS)
WadmficiMeus documentosiLeisiLei 1130 - LDO doc
Promover a assistência médica à popula-
ção em Posto de Saúde, hospitais e domi-
ciliares, incluindo-se medicamentos, exa-
mes laboratorais e radiológicos, anestesi-
as, utilizando-se para tanto os recursos
disponíveis, inclusive para a formação de
Fundos especiais
Oferecer condições as unidades que pres-
tam serviços de atendimento à saúde da
população, de atender adequadamente
suas funções, tanto de pessoal, material,
serviços e equipamentos
Ampliar o ambulatório da sede, incluindo-
se nos programas além das construções os
equipamentos necessários pará O funcio-
namento
Realizar programas de prevenção de doen-
ças transmissíveis e integrar-se na realiza-
ção das campanhas a nível estadual fede-
ral contribuindo com a saúde da populao
Manter farmácia básica e medicamentos
de uso continuo, atendendo as pessoas
necessitadas e que deles necessitem
Deixar em prefeitas condições de uso e
trafegabilidade para transporte de pacien-
tes
Manter os programas para atendimento da
população
Rua Fabiano Ferreito, 200 - Centro - CEP 95334-000 - VILA FLORES - RS
Fone/Fax: (54) 447-1313 e 447-1300 - E-mail: vilaflores(Qpressa.com.br - Home page: www.vilaflores.famurs.com.br
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE VILA FLORES
| Cursos, palestras e feiras
: E) “| Convênios com hospitais e entidades
g Fundo Municipal da Saúde
Aquisição de equipamentos e materiais
permanentes
2.| Informatização dos serviços municipais
Assistência social à população carente
Valorização da terceira idade
| Assistência médica e laboratorial aos ser-
“=| vidores municipais
6 | Previdência social a segurados
| servidor público
E Despesa de custeio da Secretaria da Saúde
“| e Ação Social
Orientar toda a população dos benefícios
do tratamento homeopático, natural, con-
vencional e filoterápico e ainda, realizar
feiras municipais de saúde, bem como
incentivar o consumo de alimentos ecolo-
gicamente produzidos
Conveniar com hospitais, farmácias, labo-
ratórios, sindicatos e outras entidades
ligadas à saúde para beneficiar a popula-
Criar condições financeiras e gerência de
recursos destinados ao desenvolvimento
das ações da saúde do Município
Adquirir, manter e conservar móveis, má-
quinas e utensílios de escritório para equi-
par convenientemente os órgãos da Ad-
ministração Municipal
Manter atualizado os sistemas de informá-
tica, agilizando as informações através da
aquisição e/ou locação de equipamentos e
desenvolvimento; locação e e/ou aquisição
de sistemas e programas
Manter e prestar assistência social à popu-
lação carente do municipio dando proteção
e acompanhamento necessário, integrando
Programa com saúde e educação, Condica
e Conselho Tutelar
Integrar o idoso na família e sociedade
fazendo com que viva mais e melhor
Promover a Assistência médica e laborato-
rial aos servidores e dependentes
Proporcionar ao servidor público municipal
acesso à Seguridade Social
Contribuir para formação do patrimônio
público de Vila Flores ( PASEP )
Proporcionar condições para que a Secre-
taria da Saúde e Ação Social possa desen-
volver suas próprias funções, realizando
despesas de pessoal e encargos, material
WAdmiiciMeus documentosiLeisiLei 1130 - LDO.doc
Rua Fabiano Ferretto, 200 - Centro - CEP 95334-000 - VILA FLORES - RS
Fone/Fax: (54) 447-1313 e 447-1300 - E-mail: vilafloresQpressa.com.br - Home page: www.vilaflores.famurs.com.br
23
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE VILA * FLORES
TSECRETARIAMUNICIO;
É Manutenção da Escola Municipal Infantil
| Nostri Bambini
“| Informatização dos serviços municipais
Cursos de aperfeiçoamento profissional
:6...| Manutenção do Ensino Fundamental
4 Transporte Escolar
Manter em condições de utilização o prédio
onde funcionam a escola de educação in-
fantil realizando a construção de muros,
calçadas e pintura interna.
Adquirir móveis e equipamentos para o
bom funcionamento das atividades na es-
cola de Educação Infantil.
Proporcionar ao aluno acompanhamento
contínuo através da contratação de profis-
sionais especializados; Realização de con-
vênios com entidades governamentais ou
não e iniciativa privada, para Escola M,. E.
F. 12 de Maio e Escola de E. I. Nostri Bam-
bini.
Manter atualizado os sistemas de informáti-
ca, agilizando as informações através da
aquisição e/ou locação de equipamentos e
desenvolvimento; locação e e/ou aquisição
de sistemas e programas
Oferecer às crianças condições para desen-
volver boa aprendizagem nas diferentes
etapas da Educação infantil e Ensino Fun-
damental.
Dar condições de manter o ensino funda-
mental em Plano elevado, atendendo des-
pesas de pessoal, encargos, material de
consumo, equipamentos e serviços nas
Escolas
Transportar alunos e pessoal técnico do
interior para a sede do Município:
- Contrato de prestação de serviços
com pessoas físicas, jurídicas para
atender o transporte escolar. Sub-
sidiar o transporte para frequentar
cursos em outros municipios.
Aquisição de material escolar, esportivo,
recreativo, didático-pedagógico e unifor-
mês
WAdmiiciMeus documentos. eisiLei 1130 - LDO doc
Oferecer condições necessárias ao pleno
desenvolvimento fisico-intelectual do corpo
docente e discente da Escola Municipal
E.F. 12 de Maio e Escola E. I. Nostri Bam-
bini.
Rua Fabiano Ferretto, 200 - Centro - CEP 95334-000 - VILA FLORES - RS
Fone/Fax: (54) 447-1313 e 447-1300 - E-mail: vilafloresQpressa.com.br - Home page: www.vilaflores.famurs.com.br
ESTADO DO
RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE VILA FLORES
9 Viagens de estudo
4 Merenda escolar
Contratação e/ou nomeação de profissional
4 Cursos de aperfeiçoamento profissional
4 Manutenção de veículos da Secretaria e de
Itransporte escolar
| Continuação da construção da Escola Pú-
blica Municipal
Oportunizar conhecimento e aprendizagem
aos alunos através de visitas de estudo
extra-classe, em viagens intermunicipais e
regionais
Oferecer recursos para complementação da
merenda escolar e manutenção da munici-
lização da mesma.
Proporcionar ao aluno acompanhamento
contínuo através da contratação e/ou no-
meando profissionais especializados; reali-
zação de convênios com entidades gover-
namentais ou não de iniciativa privada
para Escola M. E.F. 12 de Maio e Escola E.
I. Nostri Bambini.
Desenvolver junto ao pessoal técnico das
escolas municipais e estaduais cursos de
aperfeiçoamento visando aprimorar sua
capacidade profissional
Dar condições aos veículos de uso da Edu-
cação Municipal de circularem convenien-
temente
Dar continuidade à construção do prédio da
sede da Escola Municipal 12 de Maio
Transporte escolar — ensino médio
«1,6: | Transporte escolar — ensino superior
uxílio ao aluno Universitário
A 7] Construção de ginásios de esportes nas
; “| Comunidades
Construção, ampliação e manutenção de
Parques Recreativos
ncentivo aos campeonatos organizados,
esportes típicos culturais e divulgação de
| atletas locais
WAdmiiciMeus documentosiLeisiLei 1130 - LDO doc
Firmar convênio com o Governo Estadual
para subsidiar transporte de alunos e pro-
fessores no Município e fora deste, ofere-
cendo a possibilidade de cursarem o ensino
Auxílio aos alunos que se deslocam para
outros
Municípios para cursarem faculdade, Lei
Municipal nº 778, de 21.03.2000
Auxílio de 2% sobre os 25% da Educação
aos alunos que estão cursando a faculdade.
Lei nº 222, de 05.11.91
Dotar as comunidades de um centro espor-
tivo para atender necessidades e desenvol-
vimento físico e social, continuação da
construção do ginásio de esportes da Linha
Aimoré
Oferecer condições de lazer e recreação
para a população com a melhoria e com-
pra de equipamentos
Integrar as comunidades e promover o
esporte sadio e divulgar nossos atletas,
através de ligas municipais, conforme Lei
Municipal nº 863, de 05.06.2001
Rua Fabiano Ferreito, 200 - Centro - CEP 95334-000 - VILA FLORES - RS
Fone/Fax: (54) 447-1313 e 447-1300 - E-mail: vilaflores(Opressa.com.br - Home page: www.vilaflores.famurs.com.br
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE VILA FLORES
Adquirir e/ou construir, restaurar, equipar
prédios para instalação do Museu Munici-
pal, buscando manter vivas as tradições e
costumes da colonização.
Oferecer encontros de estudo, culturais e
de lazer capazes de atender à formação
integral de todos os envolvidos na comuni-
dade escolar
Oportunizar a todos, especialmente às cri-
anças e aos jovens atividades de cunho
cultural, oferecendo-lhes cursos profissio-
nalizantes, atividades recreativas, esporti-
vas , feira do livro, oficinas de línguas
,artes e música.
Tombar, manter e restaurar os prédios
históricos do Município, mantendo a origi-
nalidade e valores históricos
Dotar as entidades de recursos necessários
para a execução de programas sociais,
culturais e artísticos, especialmente para
Associação Italo-Brasileira.
Oportunizar aos especiais, condições de
melhor desenvolvimento através de con-
vênios, auxílios e subvenções às entidades
que os atendem
APAE
Manter atualizado os sistemas de informáti-
ca, agilizando as informações através da
aquisição e/ou locação de equipamentos e
desenvolvimento; locação e e/ou aquisição
de sistemas e programas
Proporcionar ao servidor público municipal
acesso à Seguridade Social
| Promoção de encontros para alunos, pro-
fessores, servidores, conselhos escolares e
círculos de pais e mestres
2] Incentivo a cultura
Tombamento, manutenção e restauração
1 de prédios históricos
“| Auxílios e subvenções a entidades culturais
É Assistência para pessoas especiais
nformatização dos serviços municipais
1 Previdência social a segurados
Contribuir para formação do patrimônio pú-
blico de Vila Flores ( PASEP
5 Programa de formação do Patrimônio do
“| servidor público
Promover a assistência médica e laboratori-
al aos servidores e seus dependentes
):| Assistência médica e laboratorial aos servi-
:| dores
Despertar nos munícipes sentimentos de
amor aos que fizeram a nossa história,
valorizando a pátria em que vivemos, aci-
ma de tudo. Inclui-se neste programa,
homenagens e comemorações
Realização de eventos
WadmiiciMeus documentos LeisiLei 1130 - LDO.doc 26
Rua Fabiano Ferretto, 200 - Centro - CEP 95334-000 - VILA FLORES - RS
Fone/Fax: (54) 447-1313 e 447-1300 - E-mail: vilafloresQQpressa.com.br - Home page: www .vilaflores.famurs.com.br
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPI
Ver
Elaboração do Plano Decenat Municipal da
“d Educação
O DE VILA FLORES
j
Elaboração do Plano Decenal Municipal da
Educação, com a contratação de assesso-
ria.
| Despesa de custeio da Secretaria da Edu-
| cação e Cultura
Proporcionar condições para que a Secre-
taria da Educação e Cultura possa desen-
volver suas próprias funções, realizando
despesas de pessoal e encargos, material
e serviços.
1.) Assistência ao pequeno produtor
Dar apoio técnico ao pequeno produtor,
colocando a disposição máquinas agrico-
las, sementes crioulas e híbridas, adubos,
fertilizantes, mudas de flores e frutas,
análise de solo, diretamente ou em con-
vênios com órgãos oficiais, Estaduais e
Federais e através de contrato com enti-
dades especializadas
Aquisição e manutenção de máquinas,
E veículos e implementos agricolas (patrulha
“| agrícola)
Adquirir máquinas e implementos agrícolas
com o objetivo de dar apoio ao pequeno
produtor; conservar as máquinas e imple-
mentos agrícolas e manutenção adequada
para oferecer melhores serviços ao pe-
queno produtor
“| Manutenção do sistema troca-troca
Aumentar a produtividade com o ofereci-
mento de sementes e matrizes financia-
das, para pagamento da safra
Viabilização do Fundo Municipal dos pe-
quenos agricultores
Oportunizar ao pequeno produtor de nos-
so Município, maior produtividade de suas
lavouras com, apoio técnico, financiamen-
tos e subsídios (Lei Municipal nº 217, de
09.10.91)
WAdmiiciMeus documentosiLeisiLei 1130 - LDO.doc 27
od
Rua Fabiano Ferretto, 200 - Centro - CEP 95334-000 - VILA FLORES - RS
Fone/Fax: (54) 447-1313 e 447-1300 - E-mail: vilafloresQQpressa.com.br - Home page: www vilaflores.famurs.com.br
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPI
| Incremento ao Horto Florestal
O DE VILA FLORES
UR NDE
Disponibilizar materiais, serviços, equipa-
mentos ao horto florestal para dar condi-
ções de cultivo de mudas de flores e plan-
tas para utilização em vias, praças e jar-
dins e outros locais públicos
“| Incentivo a Inseminação artificial
Proporcionar a produção de matrizes de
alta qualidade, melhorando geneticamente
a criação, firmar convênio com cooperati-
vas de acordo com lei específica
| Programas de defesa sanitária animal
1 Ar
Desenvolver programas e convênios que
previnam o surgimento e infestações de
doenças, inclusive com tratamentos ho-
meopatas.
Realização de feiras agropastoris e de
| artesanato
Criar condições de divulgação e comercia-
lização dos produtos fabricados artesa-
nalmente e ainda, promover e divulgar a
produção agricola e pastoril do Município
por feiras anuais em conjunto com coope-
rativas e associações
:| Despoluição e preservação dos mananci-
'|ais de água
Zelar pela preservação de metas ciliares e
implantar programas de despoluição e
proteção de fontes e poços superficiais,
lençóis freáticos e limpeza de sangas, rios
e demais recursos hídricos garantindo
assim o uso de água potável e continua
ao homem, animais e vegetais
| Promoção de Estudos e campanhas sobre
produção primária
Oferecer estudos ao agricultor para ampli-
ar seus conhecimentos
TE Incentivo ao Cooperativismo
Auxiliar cooperativas com convênios e
atividades conjuntas, favorecendo o coo-
perativismo
Fundo do Meio ambiente
| Aquisição de equipamentos e materiais
permanentes
Informatização dos serviços municipais
WAdmiciMeus documentosiLeisLei 1130 - LDO.doc
Dar andamento aos trabalhos que envol-
vem proteção ao meio ambiente
Adquirir, manter e conservar móveis, má-
quinas e utensílios de escritório para equi-
par convenientemente os órgãos da Ad-
ministração Municipal
Manter atualizado os sistemas de informá-
tica, agilizando as informações através da
aquisição e/ou locação de equipamentos e
desenvolvimento: locação e e/ou aquisição
Rua Fabiano Ferretto, 200 - Centro - CEP 95334-000 - VILA FLORES - RS
Fone/Fax: (54) 447-1313 e 447-1300 - E-mail: vilafloresQ)pressa.com.br - Home page: www.vilaflores.famurs.com.br
28
o
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Promoção de cursos de artesanato, tricô,
corte e costura, arte culinária, pintura,
crochê e outros
-| Previdência social a segurados
Programa de formação do Patrimônio do
18 | Ampliação, remodelação e manutenção de
“ praças, parques e jardins
| Realização e participação de feiras industri-
“ais
Promoção do turismo
| Manter pórticos de acesso ao Município
3 | Cursos de capacitação turística
MUNICÍPIO DE VILA FLORES
A AGRICULTURA; IND, COME TURISMI
E —— Objetivo ;
de sistemas e programas
Oferecer oportunidades a todos de apren-
der artes, visando aumentar a renda fami-
liar
Proporcionar ao servidor público municipal
acesso à Seguridade Social
Contribuir para formação do patrimônio
público de Vila Flores ( PASEP
Ampliar e remodelar as praças, canteiros,
jardins e passeis públicos, inclusive com
calçamento, iluminação e ajardinamento,
dando melhores condições de ser usufruí-
do pela população. Indlui-se no programa
de construção de praça em frente ao
centro Administrativo
Incentivar e apoiar a realização de feiras
anuais das indústrias locais e ainda a par-
ticipação de outros municípios, participan-
do a indústria e o comércio do Município,
favorecendo empreendedores na divulga-
ão e comercialização de seus produtos
Promover a divulgação do Municipio atra-
vés de eventos promocionais, conforme
calendário de eventos, divulgando produ-
tos locais e pontos turísticos do Município,
incluindo material de consumo, impressos
e imprensa
Conservar pórticos nos acessos do munici-
pio, identificando a cidade aos moradores,
que trafegam pela RST 470.
Organizar e/ou participar de cursos, feiras
e eventos que venham a aumentar os
conhecimentos do quadro pessoal, investi-
dores e pessoas interessadas dentro da
área turística do Municípi
Sinalização turística Orientar moradores, turistas e visitantes
do que o município tem a oferecer
Casa do artesão
NAdmiiciMeus documentosiLeisiLei 1130 - LDO doc
Manter o prédio e instalações com melho-
nas
Rua Fabiano Ferretto, 200 - Centro - CEP 95334-000 - VILA FLORES - RS
Fone/Fax: (54) 447-1313 e 447-1300 - E-mail: vilaflores(Dpressa.com.br - Home page: www.vilaflores.famurs.com.br
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE VILA FLORES
Assistência médica e laboratorial aos servi- | Promover a assistência médica e laborato-
dores rial aos servidores e seus dependentes
-| Despesa de custeio da Secretaria da Agri- | Proporcionar condições para que a Secre-
cultura, Ind. Com. e Turismo taria da Secretaria Mun. Agricultura, Ind,
| Com. e Turismo, possa desenvolver suas
próprias funções, realizando despesas de
pessoal e encargos, material e serviços.
- Objetivo
Previdência Social a inativos « e Pensionistas Proporcionar a seguridade social a inativos
- FAPS e pensionistas
WadmficiMeus documentosiLeisiLei 1130 - LDO.doc 30
q
Rua Fabiano Ferreito, 200 - Centro - CEP 95334-000 - VILA FLORES - RS
Fone/Fax: (54) 447-1313 e 447-1300 - E-mail: vilafloresQpressa.com.br - Home page: www.vilaflores.famurs.com.br