norma nº 1132/2004

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE VILA FLORES
LEI MUNICIPAL Nº 1132, DE 28 DE SETEMBRO DE 2004.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO FIRMAR CONVÊNIO
CoM A ASSOCIAÇÃO DE TURISMO DA SERRA
NORDESTE (ATUASERRA) E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Gessi José Brandalise, Prefeito Municipal de Vila Flores;
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º — Fica autorizado o Poder Executivo a firmar
Convênio com a ATUASERRA — Associação de Turismo da Serra Nordeste, com vistas a
desenvolver ações conjuntas com o Município, implementando o turismo no Município e
na Região, através da Organização e/ou participação em eventos, projetos e especialização
técnica, bem como atividades tais que possibilitem a divulgação de eventos e outros
atrativos turísticos.
Art. 2º - Fica fazendo parte integrante da presente Lei, a
Minuta de Convênio, a ser firmado.
Art. 3º - As despesas decorrentes dessa lei serão suportadas
pelo.seguinte elemento de despesa:
08 — SECRETARIA MUN, AGRICULTURA, IND., COM. E TURISMO
04.122.0010.2111 — Manut. das atividades Sec. Agricultura, Ind., Com e turismo
3.3.90.39.24.00.00 — associações, feder. e confederações
Art. 4º - Ficam convalidadas e ratificados todas as ações
realizados de 30.11.1999 a 30.08.2004.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
Art. 6º - Ficam revogadas todas as disposições em contrário,
especialmente a Lei Municipal nº 663, de 20.01.1998.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VILA FLORES, 28 de
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Gessi José Brandalise
Prefeito Municipal
setembro de 2004.