norma nº 1135/2004

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE VILA FLORES
LEI MUNICIPAL Nº 1135, 05 DE OUTUBRO DE 2004.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR ACORDO E O PAGAMENTO
DE PROCEESO JUDICIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
GESSI JOSÉ BRANDALISE, Prefeito Municipal de Vila Flores/RS,;
Faço saber que a Câmara de vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo
a seguinte Lei:
Art, 1º - Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal a efetuar acordo e o pagamento do processo
judicial com sentença condenatória transitada em julgado, referente aos débitos do período de 1999
a 2000, contraídos sem lastro orçamentário e que estejam no limite previsto na Lei Municipal nº
1.016/2003, como segue:
Proc. Nº Autor/Credor Valor Inicial dalValor Total da|Valor a ser
Ação, em | Condenação, em | pago no acordo
15/04/02 21/06/2004
1.02.0000390-5 PROJELUX-Projetos R$ 3.630,00 | R$ 8.300,10 R$ 6.640,00
Elétricos Ltda
Art. 2º - O valor de que trata o acordo referido no art.8 1º desta Lei, será de 6.640,00 (seis mil,
seiscentos e quarenta reais).
Art. 3º - Fica homologado o procedimento adotado pelo Poder Executivo, com referência ao
processo referido no art. 1º,
Art, 4º - As despesas decorrentes desta Lei, terão como elemento de despesa:
04 — Secretaria da Fazenda
150610010.2027 — Amortização da Dívida Pública
4.6.90.91.01.00.00 — sentenças judiciais - principal
4.6.90.91.02.00.00 — sentenças judiciais - atualização monetária
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINTE DO PREFEITO MUNICIPAL, em 05 de outubrp de 2004.
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ESSI JOSÉ BRANDALISE
Prefeito Municipal
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