norma nº 1136/2004

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE VILA FLORES
LEI MUNICIPAL Nº 1136, DE 05 DE OUTUBRO DE 2004.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONTRATO ADMINISTRATIVO E A
EFETUAR PAGAMENTO DE DESPESAS COM TRANSPORTE ESCOLAR COM A
EMPRESA TRANSPORTES VAPTI LTDA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Gessi José Brandalise, Prefeito Municipal de Vila Flores;
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - É autorizado ao Poder Executivo Municipal a celebrar contrato administrativo para prestação de
serviços em transporte escolar de estudantes deste Município, com a empresa TRANSPORTES VAPTI LTDA,
CNPJ 04.806.546/0001-95. :
Art. 2º - É autorizado ao Poder Executivo a efetuar o pagamento das despesas decorrentes do art. 10 desta Lei,
dos serviços prestados desde o mês de março e daqueles que serão efetuados até o final deste ano letivo.
Art. 3º - Os subsídios previstos na Lei Municipal nº 1.068/2004, devem ser observados e previstos no contrato a
ser celebrado.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos desde 01 de março de
2004.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VILA FLORES, 05 de outubro
de 2004.
Gessi José Brandalise
Prefeito Municipal
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