norma nº 1137/2004

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE VILA FLORES
LEI MUNICIPAL Nº 1137, 05 DE OUTUBRO DE 2004.
HOMOLOGA O TERMO DE COMPROMISSO DE ESTAGIO FIRMADO ENTRE O PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL E FACULDADE CENECISTA DE BENTO GONÇALVES,
AUTORIZANDO A REALIZAÇÃO DE ESTÁGIO JUNTO A UNIDADE SANITÁRIA O
MUNICÍPIO.
GESSI JOSÉ BRANDALISE, Prefeito Municipal de Vila Flores/RS;
Faço saber que a Câmara de vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo
a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica homologado o Termo de Compromisso de Estágio, firmado entre o Poder Executivo
Municipal com a Faculdade Cenecista de Bento Gonçalves - FACEBG, inscrito no CNPJ:
33.621.384/2020-99, com vista ao desenvolvimento de estágio, como uma estratégia de
profissionalização, que complementa o processo ensino aprendizagem.
Parágrafo Primeiro: O Termo de Compromisso de Estágio, será firmado até 31,12.2004.
Parágrafo Segundo: Fica fazendo parte integrante da presente Lei, o Termo de Compromisso de
Estágia, firmado.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a permitir a realização de estágio sem
remuneração, junto a Unidade Sanitária do município, para estudantes do Curso de Enfermagem da
Faculdade Cenecista de Bento Gonçalves.
Art, 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINTE DO PREFEITO MUNICIPAL, em 05 de outubro de 2004.
GESSI JOSÉ BRANDALISE
Prefeito Municipal
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